Execução de Título Extrajudicial 1171087-95.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1171087-95.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 09:38

Bloqueio/penhora on line - SAJ

07/04/2026, 16:46

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

07/04/2026, 16:33

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:47

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

06/04/2026, 16:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0666/2026Data da Publicação: 25/03/2026

24/03/2026, 08:05

Juntada

24/03/2026, 08:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0666/2026Teor do ato: Ciência à parte interessada acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). Manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema.Advogados(s): Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), Marcel de Freitas Itacarambi (OAB 29176O/MT), Jessica Gimenes Borges Pereira (OAB 32786/B/MT)

23/03/2026, 15:30

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência à parte interessada acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). Manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema.

23/03/2026, 13:56

Juntada - SAJ

23/03/2026, 13:54

Juntada - SAJ

23/03/2026, 13:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0619/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 00:35

Juntada

19/03/2026, 00:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0619/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 552/553. Ciente. Aguarde-se por trinta dias. Aguarde-se, ainda, pelo resultado da pesquisa junto ao CCS BACEN, deferida na decisão de fl. 532. Int.Advogados(s): Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), Marcel de Freitas Itacarambi (OAB 29176O/MT), Jessica Gimenes Borges Pereira (OAB 32786/B/MT)

18/03/2026, 10:34

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Fls. 552/553. Ciente. Aguarde-se por trinta dias. Aguarde-se, ainda, pelo resultado da pesquisa junto ao CCS BACEN, deferida na decisão de fl. 532. Int.

18/03/2026, 10:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 13:56

DESPACHO

•18/03/2026, 10:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0399/2026Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, defiro a penhora do saldo decorrente de lucros líquidos e dividendos a serem distribuídos ao executado AMARILDO ALVES DOS SANTOS na empresa BIOMASSA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., CNPJ 46.616.178/0001-62. Ressalto que os lucros e os dividendos pertencem aos sócios e não à empresa, decorrendo não de sua ocupação profissional a exemplo do pro-labore (que é, em regra, impenhorável dado seu caráter alimentar), mas do resultado propiciado pelo investimento do capital. Logo, em razão da própria eventualidade da aferição de lucro pela empresa, que depende de resultado positivo no exercício, os lucros pagos aos sócios não têm natureza salarial, não estando alcançados pela impenhorabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1206 do Código Civil: "Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE RESPONDE PELA DÍVIDA COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS. MEDIDA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EVENTUAL REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE PRO LABORE. Recurso provido". (Agravo de Instrumento nº 2135647-35.2020.8.26.0000, Rel. Des. Edgard Rosa, julgamento em 25/6/2020). Intime-se o executado da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Vale a presente decisão como ofício para que os valores especificados acima pertencentes ao sócio executado sejam depositados pelos administradores das empresas em conta judicial vinculada ao processo até o limite do débito, que deve ser informado pelo exeq

20/02/2026, 18:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, defiro a penhora do saldo decorrente de lucros líquidos e dividendos a serem distribuídos ao executado AMARILDO ALVES DOS SANTOS na empresa BIOMASSA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., CNPJ 46.616.178/0001-62. Ressalto que os lucros e os dividendos pertencem aos sócios e não à empresa, decorrendo não de sua ocupação profissional a exemplo do pro-labore (que é, em regra, impenhorável dado seu caráter alimentar), mas do resultado propiciado pelo investimento do capital. Logo, em razão da própria eventualidade da aferição de lucro pela empresa, que depende de resultado positivo no exercício, os lucros pagos aos sócios não têm natureza salarial, não estando alcançados pela impenhorabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1206 do Código Civil: "Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE RESPONDE PELA DÍVIDA COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS. MEDIDA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EVENTUAL REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE PRO LABORE. Recurso provido". (Agravo de Instrumento nº 2135647-35.2020.8.26.0000, Rel. Des. Edgard Rosa, julgamento em 25/6/2020). Intime-se o executado da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Vale a presente decisão como ofício para que os valores especificados acima pertencentes ao sócio executado sejam depositados pelos administradores das empresas em conta judicial vinculada ao processo até o limite do débito, que deve ser informado pelo exequ

20/02/2026, 17:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2025Teor do ato: Vistos. 1- Em relação ao pedido de expedição de MLE, aguarde-se o decurso do prazo do ato de fl. 362. 2- Em relação aos demais pedidos, defiro-os. Vale a presente decisão como ofício à SUSEP, CNSEG e às seguradoras de previdência privada e empresas de consórcio para que estas venham a informar a existência de bens ou direitos pertencentes aos executados acima identificados AMARILDO ALVES DOS SANTOS, CPF 48989932149 e CMC CONSULT DE MERC AO CONS LTDA, CNPJ 22415827000107 até o valor atualizado do débito de R$ 149.525,82. Em caso positivo, deverá ser bloqueado pedido de levantamento de benefício previdenciário e retirada de cotas de consórcio não concedido/usufruído, pois aquele que já tenha sido concedido é, em princípio, impenhorável, devendo, nesse caso, tão só, informar a existência no processo. Deverão ser respondidos por estas instituições apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ ([email protected]), constando o nome e o número do processo. Vale a presente decisão como ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos para que informem eventuais registros de documentos públicos, escrituras e inventários extrajudiciais lavrados em cartórios de Notas de todo o território nacional em nome dos executados acima identificados AMARILDO ALVES DOS SANTOS, CPF 48989932149 e CMC CONSULT DE MERC AO CONS LTDA, CNPJ 22415827000107, pois a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro, sendo composta por quatro nódulos de informação: a) RCTO (Registro Central de Testamento On-line); b) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); c) CEP (Central de escrituras e Procurações) e d) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Deverão se

14/05/2025, 02:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Em relação ao pedido de expedição de MLE, aguarde-se o decurso do prazo do ato de fl. 362. 2- Em relação aos demais pedidos, defiro-os. Vale a presente decisão como ofício à SUSEP, CNSEG e às seguradoras de previdência privada e empresas de consórcio para que estas venham a informar a existência de bens ou direitos pertencentes aos executados acima identificados AMARILDO ALVES DOS SANTOS, CPF 48989932149 e CMC CONSULT DE MERC AO CONS LTDA, CNPJ 22415827000107 até o valor atualizado do débito de R$ 149.525,82. Em caso positivo, deverá ser bloqueado pedido de levantamento de benefício previdenciário e retirada de cotas de consórcio não concedido/usufruído, pois aquele que já tenha sido concedido é, em princípio, impenhorável, devendo, nesse caso, tão só, informar a existência no processo. Deverão ser respondidos por estas instituições apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ ([email protected]), constando o nome e o número do processo. Vale a presente decisão como ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos para que informem eventuais registros de documentos públicos, escrituras e inventários extrajudiciais lavrados em cartórios de Notas de todo o território nacional em nome dos executados acima identificados AMARILDO ALVES DOS SANTOS, CPF 48989932149 e CMC CONSULT DE MERC AO CONS LTDA, CNPJ 22415827000107, pois a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro, sendo composta por quatro nódulos de informação: a) RCTO (Registro Central de Testamento On-line); b) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); c) CEP (Central de escrituras e Procurações) e d) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Deverão ser

13/05/2025, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0034/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Aduz que houve a penhora de veículos de sua propriedade sem que fosse intimada, o que conduz à nulidade do ato. Em complemento, sustenta a impenhorabilidade dos veículos, uma vez que são utilizados para o exercício da atividade empresarial. Intimada, a exequente se manifestou, sustentando a inadequação da via eleita e a validade dos atos praticados no processo. Passo à análise. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve, apenas, o bloqueio dos veículos de fl. 141 para fins de transferência, o que não se confunde com efetiva penhora (o que sequer foi deferido), inexistindo, pois, nulidade no ato restritivo que não implica em penhora. É possível a utilização de simples peça no bojo do processo para atacar o ato constritivo realizado, inexistindo a alegada inadequação processual. A impugnação a penhora, no curso do processo de execução, pode ser por simples petição. O transporte rodoviário de carga compõe o objeto social da empresa executada. A executada demonstrou que os veículos compõe sua frota para desenvolver a atividade empresarial. Não pode haver a penhora dos veículos que são essenciais ao desenvolvimento da atividade da empresa. Logo, em relação aos semi-reboques de placas PQS6H93 e PQS6H4, necessários ao transporte de cargas, devem estes serem considerados impenhoráveis, sob pena de risco à atividade da executada, merecendo, pois, proteção legal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - I - Decisão agravada que que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada, ora agravante, mantendo a penhora sobre o veículo de sua propriedade, bem como o preço a ele atribuído - II - Agravante que defende a impenhorabilidade do bem, por ser essencial às suas atividades, assim como a incorreção ao valor

17/01/2025, 00:27

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Aduz que houve a penhora de veículos de sua propriedade sem que fosse intimada, o que conduz à nulidade do ato. Em complemento, sustenta a impenhorabilidade dos veículos, uma vez que são utilizados para o exercício da atividade empresarial. Intimada, a exequente se manifestou, sustentando a inadequação da via eleita e a validade dos atos praticados no processo. Passo à análise. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve, apenas, o bloqueio dos veículos de fl. 141 para fins de transferência, o que não se confunde com efetiva penhora (o que sequer foi deferido), inexistindo, pois, nulidade no ato restritivo que não implica em penhora. É possível a utilização de simples peça no bojo do processo para atacar o ato constritivo realizado, inexistindo a alegada inadequação processual. A impugnação a penhora, no curso do processo de execução, pode ser por simples petição. O transporte rodoviário de carga compõe o objeto social da empresa executada. A executada demonstrou que os veículos compõe sua frota para desenvolver a atividade empresarial. Não pode haver a penhora dos veículos que são essenciais ao desenvolvimento da atividade da empresa. Logo, em relação aos semi-reboques de placas PQS6H93 e PQS6H4, necessários ao transporte de cargas, devem estes serem considerados impenhoráveis, sob pena de risco à atividade da executada, merecendo, pois, proteção legal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - I - Decisão agravada que que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada, ora agravante, mantendo a penhora sobre o veículo de sua propriedade, bem como o preço a ele atribuído - II - Agravante que defende a impenhorabilidade do bem, por ser essencial às suas atividades, assim como a incorreção ao valor

16/01/2025, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1121/2023Teor do ato: Vistos. As custas iniciais foram recolhidas no valor atribuído à causa e vinculados a estes autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via

05/12/2023, 09:01

Decisão - SAJ - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas no valor atribuído à causa e vinculados a estes autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratui

05/12/2023, 08:15

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0666/2026Data da Publicação: 25/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0619/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Fls. 552/553. Ciente. Aguarde-se por trinta dias. Aguarde-se, ainda, pelo resultado da pesquisa junto ao CCS BACEN, deferida na decisão de fl. 532. Int.

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