Execução de Título Extrajudicial 1138029-67.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1138029-67.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1138029-67.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Interaco Comercio de Ferro e Aco Ltda, Paulo Polato Junior, Pedro Alex Filier Curcio - Vistos. Entendo pela penhorabilidade dos valores que possui o executado a título de PGBL. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N 6024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. (...) 4. O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. 5. Assim, a lei considera irrelevante o fato de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorrente ter ingressado na gestão do Banco Santos, na qual permaneceu por apenas cinquenta e dois dias. 6. Recurso especial a que se nega provimento.(RESP 1121719/SP, Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 15/03/2011). E também o ETJSP, na E. 37.ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegações que já foram objeto de análise em agravo de instrumento julgado anteriormente e que são objeto de embargos à execução, recebido sem efeito suspensivo. Não conhecimento. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros localizados em planos de previdência privada de titularidade dos Executados. Insurgência. Não acolhimento. Valores que não são acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Verbas que se traduzem como investimentos de longo prazo, sem natureza alimentar. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido (Agravo de instrumento 2034846-19.2017.8.26.0000, Relator JOÃO PAZINE NETO, j. 28.3.17). Assim, expeça-se ofício ao BRADESCO SEGUROS S/A para que proceda ao bloqueio de valores de previdência privada em nome do executado PEDRO ALEX FILIER CURCIO, transferido a quantia para conta judicial. Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

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