Execução de Título Extrajudicial 1138029-67.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1138029-67.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 17:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0639/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 06:30

Juntada

13/03/2026, 06:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0639/2026Teor do ato: Vistos. Diante da juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme requerido retro. Formulário à fl. 700. Intime-se.Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP)

12/03/2026, 17:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante da juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme requerido retro. Formulário à fl. 700. Intime-se.

12/03/2026, 16:27

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:22

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40363901-3Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 12/03/2026 15:03

12/03/2026, 15:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0529/2026Data da Publicação: 03/03/2026

02/03/2026, 04:35

Juntada

02/03/2026, 04:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0529/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

27/02/2026, 18:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pr

27/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:55

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40282567-0Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 27/02/2026 10:43

27/02/2026, 10:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0497/2026Data da Publicação: 27/02/2026

26/02/2026, 02:34

Juntada

26/02/2026, 02:34

Documentos

DECISÃO

•12/03/2026, 16:27

DECISÃO

•27/02/2026, 18:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0529/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

27/02/2026, 18:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pr

27/02/2026, 18:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0390/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de INTERACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, PAULO POLATO JUNIOR e PEDRO ALEX FILIER CURCIO, buscando a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível, oriundo da Cédula de Crédito Bancário emitida em 13 de junho de 2023, no valor original de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). A obrigação foi garantida pelos coexecutados PAULO POLATO JUNIOR e PEDRO ALEX FILIER CURCIO. No curso da execução, foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 198.951, do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém. O referido imóvel consiste em um lote de terreno de 225,00 m², situado na quadra 09 do Loteamento Jardim Suarão, em Itanhaém/SP, e encontra-se registrado em nome do executado Pedro Alex Filier Curcio (fls. 345, 357-358). Irresignado com a constrição, o executado Pedro Alex Filier Curcio apresentou impugnação à penhora às fls. 400/407, alegando, em suma, que o imóvel em questão não lhe pertenceria de fato, mas sim à sua genitora, Sra. SUELY FILIER. O executado argumentou que sua mãe exerceria a posse direta, contínua e exclusiva sobre o bem, sendo proprietária do imóvel vizinho (matrícula nº 187.031) desde o ano de 1997, e que a Sra. SUELY FILIER teria manifestado interesse em adquirir o terreno contíguo, havendo apenas uma pendência na "regularização formal da transferência de domínio". Para corroborar suas alegações, o executado apontou que os pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel teriam sido realizados por Sr. GERSON RABELO CURCIO (fls. 405, 413-415), e que ele próprio teria ajuizado uma Ação de Usucapião Ordinária (processo nº 1000129-68.2020.8.26.0266) perante a 2ª Vara da Comarca de Itanhaém, obtendo sentença de procedência em 2022, que reconheceu a prescrição aquisitiva do bem em seu favor. Em resposta à impugnação, o exequente BANCO SAFRA S/A manifestou-se às

12/02/2026, 16:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de INTERACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, PAULO POLATO JUNIOR e PEDRO ALEX FILIER CURCIO, buscando a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível, oriundo da Cédula de Crédito Bancário emitida em 13 de junho de 2023, no valor original de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). A obrigação foi garantida pelos coexecutados PAULO POLATO JUNIOR e PEDRO ALEX FILIER CURCIO. No curso da execução, foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 198.951, do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém. O referido imóvel consiste em um lote de terreno de 225,00 m², situado na quadra 09 do Loteamento Jardim Suarão, em Itanhaém/SP, e encontra-se registrado em nome do executado Pedro Alex Filier Curcio (fls. 345, 357-358). Irresignado com a constrição, o executado Pedro Alex Filier Curcio apresentou impugnação à penhora às fls. 400/407, alegando, em suma, que o imóvel em questão não lhe pertenceria de fato, mas sim à sua genitora, Sra. SUELY FILIER. O executado argumentou que sua mãe exerceria a posse direta, contínua e exclusiva sobre o bem, sendo proprietária do imóvel vizinho (matrícula nº 187.031) desde o ano de 1997, e que a Sra. SUELY FILIER teria manifestado interesse em adquirir o terreno contíguo, havendo apenas uma pendência na "regularização formal da transferência de domínio". Para corroborar suas alegações, o executado apontou que os pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel teriam sido realizados por Sr. GERSON RABELO CURCIO (fls. 405, 413-415), e que ele próprio teria ajuizado uma Ação de Usucapião Ordinária (processo nº 1000129-68.2020.8.26.0266) perante a 2ª Vara da Comarca de Itanhaém, obtendo sentença de procedência em 2022, que reconheceu a prescrição aquisitiva do bem em seu favor. Em resposta à impugnação, o exequente BANCO SAFRA S/A manifestou-se às

12/02/2026, 15:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0137/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

19/01/2026, 15:07

19/01/2026, 14:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2167/2025Teor do ato: Vistos. Impugnação à penhora apresentada pelo executado (fls. 6533/661) na qual sustenta a impenhorabilidade dos planos de previdência privada PGBL e VGBL Manifestação do exequente pela rejeição da impugnação (fls. 665/670). Manifestação do executado na qual afirma a inexistência de extratos bancários para comprovar a essencialidade do valor, por inexistência de movimentação (fls.674/676) É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em que pesem os argumentos do executado, entendo que a impugnação deve ser rejeitada. Destaco que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que valores depositados em planos de previdência privada (VGBL) não gozam de impenhorabilidade automática, salvo demonstração de que se destinam à subsistência do devedor ou possuem natureza alimentar (REsp 1.677.144/RS; AgInt no AREsp 2.631.444/SP). O executado, porém, não apresentou qualquer prova documental a respeito. Assim, não há que se falar em reconhecimento de impenhorabilidade simplesmente por ser quantia inferior a 40 salários-mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que acolheu o pedido formulado pela parte exequente, ora agravada, que objetivava a penhora dos valores investidos a título de plano de previdência privada VGBL, em nome da executada, ora agravante, no montante de R$ 11.852,29 que possui perante o BRASILPREVSEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Possibilidade de penhora deste investimento que ainda não se encontra em fase de pagamento a título de aposentadoria ou pensão - Valores que não estão previstos no rol do artigo 833 do Código de Processo Precedentes do STJ e TJ-SP Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290528-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2025; Data de Registro: 26/11/2025) Agr

03/12/2025, 18:29

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Impugnação à penhora apresentada pelo executado (fls. 6533/661) na qual sustenta a impenhorabilidade dos planos de previdência privada PGBL e VGBL Manifestação do exequente pela rejeição da impugnação (fls. 665/670). Manifestação do executado na qual afirma a inexistência de extratos bancários para comprovar a essencialidade do valor, por inexistência de movimentação (fls.674/676) É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em que pesem os argumentos do executado, entendo que a impugnação deve ser rejeitada. Destaco que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que valores depositados em planos de previdência privada (VGBL) não gozam de impenhorabilidade automática, salvo demonstração de que se destinam à subsistência do devedor ou possuem natureza alimentar (REsp 1.677.144/RS; AgInt no AREsp 2.631.444/SP). O executado, porém, não apresentou qualquer prova documental a respeito. Assim, não há que se falar em reconhecimento de impenhorabilidade simplesmente por ser quantia inferior a 40 salários-mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que acolheu o pedido formulado pela parte exequente, ora agravada, que objetivava a penhora dos valores investidos a título de plano de previdência privada VGBL, em nome da executada, ora agravante, no montante de R$ 11.852,29 que possui perante o BRASILPREVSEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Possibilidade de penhora deste investimento que ainda não se encontra em fase de pagamento a título de aposentadoria ou pensão - Valores que não estão previstos no rol do artigo 833 do Código de Processo Precedentes do STJ e TJ-SP Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290528-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2025; Data de Registro: 26/11/2025) Agra

02/12/2025, 18:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0838/2025Teor do ato: Vistos. Respeitado entendimento diverso da parte executada, não se presume a impenhorabilidade de valores de previdência privada. Destaco que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que valores depositados em planos de previdência privada (VGBL) não gozam de impenhorabilidade automática, salvo demonstração de que se destinam à subsistência do devedor ou possuem natureza alimentar (REsp 1.677.144/RS; AgInt no AREsp 2.631.444/SP). O executado, porém, não apresentou qualquer prova documental a respeito. Assim, não há que se falar em reconhecimento de impenhorabilidade simplesmente por ser quantia inferior a 40 salários-mínimos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM VGBL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por GERSON PEQUENO DE BRITO contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre saldo de plano de previdência privada (VGBL) no valor de R$ 21.700,66, no âmbito de cumprimento de sentença movido por PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando o desbloqueio sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. O agravante argumenta que os valores possuem caráter de proteção familiar e que sua penhora compromete sua subsistência, pleiteando atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados em VGBL são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; (ii) analisar se o agravante comprovou que tais valores constituem reserva destinada à subsistência ou à proteção do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, mas a

21/07/2025, 16:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Respeitado entendimento diverso da parte executada, não se presume a impenhorabilidade de valores de previdência privada. Destaco que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que valores depositados em planos de previdência privada (VGBL) não gozam de impenhorabilidade automática, salvo demonstração de que se destinam à subsistência do devedor ou possuem natureza alimentar (REsp 1.677.144/RS; AgInt no AREsp 2.631.444/SP). O executado, porém, não apresentou qualquer prova documental a respeito. Assim, não há que se falar em reconhecimento de impenhorabilidade simplesmente por ser quantia inferior a 40 salários-mínimos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM VGBL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por GERSON PEQUENO DE BRITO contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre saldo de plano de previdência privada (VGBL) no valor de R$ 21.700,66, no âmbito de cumprimento de sentença movido por PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando o desbloqueio sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. O agravante argumenta que os valores possuem caráter de proteção familiar e que sua penhora compromete sua subsistência, pleiteando atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados em VGBL são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; (ii) analisar se o agravante comprovou que tais valores constituem reserva destinada à subsistência ou à proteção do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, mas a

21/07/2025, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0609/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 553/558. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e

25/06/2025, 06:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 553/558. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes qu

24/06/2025, 19:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1138029-67.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Interaco Comercio de Ferro e Aco Ltda - - Paulo Polato Junior - - Pedro Alex Filier Curcio - Vistos. Fls. 497 e ss.: PEDRO ALEX FILIER CURCIO ofereceu impugnação à penhora alegando, em síntese, que o valor bloqueado, de previdência privada, é impenhorável, bem como é irrisório frente ao montante do débito e inferior a 40 salários-mínimos. Pugnam pelo acolhimento da impugnação e pelo desbloqueio do valor. Manifestação do exequente a fls. 532/539 pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Em que pesem os argumentos do executado, entendo que a impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, reporto-me à decisão de fls. 485/487 acerca da ausência de impenhorabilidade presumida dos valores de previdência privada. Ainda, destaco que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que valores depositados em planos de previdência privada (VGBL) não gozam de impenhorabilidade automática, salvo demonstração de que se destinam à subsistência do devedor ou possuem natureza alimentar (REsp 1.677.144/RS; AgInt no AREsp 2.631.444/SP). O executado, porém, não apresentou qualquer prova documental a respeito. Assim, não há que se falar em reconhecimento de impenhorabilidade simplesmente por ser quantia inferior a 40 salários-mínimos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM VGBL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por GERSON PEQUENO DE BRITO contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre saldo de plano de previdência privada (VGBL)

05/06/2025, 17:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0448/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 497 e ss.: PEDRO ALEX FILIER CURCIO ofereceu impugnação à penhora alegando, em síntese, que o valor bloqueado, de previdência privada, é impenhorável, bem como é irrisório frente ao montante do débito e inferior a 40 salários-mínimos. Pugnam pelo acolhimento da impugnação e pelo desbloqueio do valor. Manifestação do exequente a fls. 532/539 pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Em que pesem os argumentos do executado, entendo que a impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, reporto-me à decisão de fls. 485/487 acerca da ausência de impenhorabilidade presumida dos valores de previdência privada. Ainda, destaco que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que valores depositados em planos de previdência privada (VGBL) não gozam de impenhorabilidade automática, salvo demonstração de que se destinam à subsistência do devedor ou possuem natureza alimentar (REsp 1.677.144/RS; AgInt no AREsp 2.631.444/SP). O executado, porém, não apresentou qualquer prova documental a respeito. Assim, não há que se falar em reconhecimento de impenhorabilidade simplesmente por ser quantia inferior a 40 salários-mínimos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM VGBL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por GERSON PEQUENO DE BRITO contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre saldo de plano de previdência privada (VGBL) no valor de R$ 21.700,66, no âmbito de cumprimento de sentença movido por PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando o desbloqueio sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. O agravante argumenta que os valores possuem caráter de proteção familiar e que sua penhora compromete sua subsistência, pleitean

04/06/2025, 00:58

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 497 e ss.: PEDRO ALEX FILIER CURCIO ofereceu impugnação à penhora alegando, em síntese, que o valor bloqueado, de previdência privada, é impenhorável, bem como é irrisório frente ao montante do débito e inferior a 40 salários-mínimos. Pugnam pelo acolhimento da impugnação e pelo desbloqueio do valor. Manifestação do exequente a fls. 532/539 pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Em que pesem os argumentos do executado, entendo que a impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, reporto-me à decisão de fls. 485/487 acerca da ausência de impenhorabilidade presumida dos valores de previdência privada. Ainda, destaco que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que valores depositados em planos de previdência privada (VGBL) não gozam de impenhorabilidade automática, salvo demonstração de que se destinam à subsistência do devedor ou possuem natureza alimentar (REsp 1.677.144/RS; AgInt no AREsp 2.631.444/SP). O executado, porém, não apresentou qualquer prova documental a respeito. Assim, não há que se falar em reconhecimento de impenhorabilidade simplesmente por ser quantia inferior a 40 salários-mínimos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM VGBL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por GERSON PEQUENO DE BRITO contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre saldo de plano de previdência privada (VGBL) no valor de R$ 21.700,66, no âmbito de cumprimento de sentença movido por PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando o desbloqueio sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. O agravante argumenta que os valores possuem caráter de proteção familiar e que sua penhora compromete sua subsistência, pleiteando atribuição de efeito s

03/06/2025, 18:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0398/2025Teor do ato: Vistos. Entendo pela penhorabilidade dos valores que possui o executado a título de PGBL. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N 6024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. (...) 4. O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. 5. Assim, a lei considera irrelevante o fato de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorrente ter ingressado na gestão do Banco Santos, na qual permaneceu por apenas cinquenta e dois dias. 6. Recurso especial a que se nega provimento.(RESP 1121719/SP, Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 15/03/2011). E também o ETJSP, na E. 37.ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegações que já foram objeto de análise em agravo de instrumento julgado anteriormente e que são objeto de embargos à execução, recebido sem efeito suspensivo. Não conhecimento. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros localizados em planos de previdência privada

14/05/2025, 02:28

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Entendo pela penhorabilidade dos valores que possui o executado a título de PGBL. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N 6024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. (...) 4. O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. 5. Assim, a lei considera irrelevante o fato de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorrente ter ingressado na gestão do Banco Santos, na qual permaneceu por apenas cinquenta e dois dias. 6. Recurso especial a que se nega provimento.(RESP 1121719/SP, Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 15/03/2011). E também o ETJSP, na E. 37.ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegações que já foram objeto de análise em agravo de instrumento julgado anteriormente e que são objeto de embargos à execução, recebido sem efeito suspensivo. Não conhecimento. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros localizados em planos de previdência privada de titularidade dos Execu

13/05/2025, 18:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0360/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

30/04/2025, 08:21

29/04/2025, 13:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): matrícula nº 198.951 do Cartório de Registro de Imóveis de ITANHAÉM, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Pedro Alex Filier Curcio, CPF nº 21839691808. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 402.270,38. 2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 Servirá a presente como Termo de Penhora. Int.Advogados(s

03/04/2025, 01:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): matrícula nº 198.951 do Cartório de Registro de Imóveis de ITANHAÉM, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Pedro Alex Filier Curcio, CPF nº 21839691808. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 402.270,38. 2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 Servirá a presente como Termo de Penhora. Int.

02/04/2025, 16:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0284/2025Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações retro, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ausente comprovação, nos termos dos arts.833, IV e 854, par.3º do NCPC, que a conta objeto de bloqueio destinava-se exclusivamente ao depósito de pensão, aposentadoria, ou salário da parte executada. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a res

02/04/2025, 06:58

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Em que pesem as alegações retro, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ausente comprovação, nos termos dos arts.833, IV e 854, par.3º do NCPC, que a conta objeto de bloqueio destinava-se exclusivamente ao depósito de pensão, aposentadoria, ou salário da parte executada. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial

01/04/2025, 16:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0175/2025Teor do ato: Vistos. Defiro os pedidos de penhora do plano de previdência privada em nome da parte executada, expedindo-se ofício para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informe sobre aplicações financeiras, inclusive PGBL e VGBL. Ademais, defiro expedição de ofício para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de obtenção de informações sobre aplicações financeiras e previdências privadas (condições econômicas). Oficie-se, também, a CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) e à B3 BRASIL, BOLSA, BALCÃO e CBLC (COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA) para que relacionem eventuais títulos e ativos existentes e vinculados ao executado, visando futura e necessária penhora. Caso existentes créditos com relação aos executados, deverão as instituições supramencionadas providenciarem o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0109196-51.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Andrade Neto, DJ 23 de outubro de 2013) Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IM

27/02/2025, 01:05

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Defiro os pedidos de penhora do plano de previdência privada em nome da parte executada, expedindo-se ofício para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informe sobre aplicações financeiras, inclusive PGBL e VGBL. Ademais, defiro expedição de ofício para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de obtenção de informações sobre aplicações financeiras e previdências privadas (condições econômicas). Oficie-se, também, a CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) e à B3 BRASIL, BOLSA, BALCÃO e CBLC (COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA) para que relacionem eventuais títulos e ativos existentes e vinculados ao executado, visando futura e necessária penhora. Caso existentes créditos com relação aos executados, deverão as instituições supramencionadas providenciarem o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0109196-51.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Andrade Neto, DJ 23 de outubro de 2013) Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N 60

26/02/2025, 21:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0080/2025Teor do ato: Vistos. Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueado, no total de R$ 747,06, entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado

31/01/2025, 01:35

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueado, no total de R$ 747,06, entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 1

30/01/2025, 16:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0028/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 139/153: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados PAULO POLATO JÚNIOR, PEDRO ALEX FILIER CURCIO E INTERAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que requerem a suspensão do feito, em razão da recuperação judicial da empresa executada, bem como aduz ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. É o breve relato. Melhor compulsando os autos, reconsidero a decisão de fl. 171, sendo possível desde já a apreciação da exceção apresentada, por se tratar de matéria de ordem pública. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como emba

16/01/2025, 05:59

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 139/153: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados PAULO POLATO JÚNIOR, PEDRO ALEX FILIER CURCIO E INTERAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que requerem a suspensão do feito, em razão da recuperação judicial da empresa executada, bem como aduz ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. É o breve relato. Melhor compulsando os autos, reconsidero a decisão de fl. 171, sendo possível desde já a apreciação da exceção apresentada, por se tratar de matéria de ordem pública. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não

15/01/2025, 16:46

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0639/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante da juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme requerido retro. Formulário à fl. 700. Intime-se.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40363901-3Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 12/03/2026 15:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0529/2026Data da Publicação: 03/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40282567-0Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 27/02/2026 10:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0497/2026Data da Publicação: 27/02/2026

Juntada

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