0000001-54.2010.8.27.2702

Do Mérito

Observa-se que os presentes Embargos à Execução Fiscal foram manejados com a finalidade específica de afastar a responsabilidade tributária atribuída ao embargante, decorrente de débitos pretéritos vinculados a imóvel arrematado em hasta pública.

Após sentença de improcedência proferida por este juízo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar a apelação interposta pelo embargante, reformou integralmente o decisum, reconhecendo que o arrematante não pode ser responsabilizado pelos tributos incidentes sobre o bem anteriormente à arrematação, determinando ainda a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária.

Transitada em julgado a decisão e devidamente cumprida, conforme manifestação do próprio embargante, verifica-se que o objeto dos embargos foi integralmente satisfeito, não subsistindo controvérsia a justificar a continuidade da presente ação. Assim, a extinção do processo impõe-se com fundamento no art. 924, V, do CPC, por satisfação da obrigação e esgotamento da utilidade da prestação jurisdicional.

Consoante entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência, a arrematação judicial constitui modalidade de aquisição originária, na qual o adquirente não sucede o proprietário anterior, mas adquire o bem livre de ônus pessoais, ressalvadas as restrições expressamente sub-rogadas no preço da arrematação.

Tal conclusão decorre do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que estabelece que os créditos tributários relativos aos imóveis sub-rogam-se no preço da arrematação, transferindo ao produto da hasta a função de garantia do crédito, e não ao novo adquirente. Dessa forma, inexiste relação jurídico-tributária entre o embargante e a Fazenda exequente quanto aos débitos inscritos, o que justifica sua exclusão definitiva do polo passivo da execução fiscal, como reconhecido pelo TRF1 quando do julgamento da apelação.

Embora o embargante tenha requerido a extinção integral da execução fiscal, observa-se que o acórdão transitado apenas afastou sua responsabilidade tributária, não alcançando o crédito tributário em si, tampouco declarando pagamento, novação, remissão ou qualquer outra causa extintiva prevista no art. 156 do CTN.

Logo, o crédito permanece exigível, devendo a execução prosseguir regularmente contra o contribuinte primário, AUTO POSTO ALVORADA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., conforme reiterado pela própria ANP em manifestação. A exoneração do arrematante não extingue a obrigação tributária, mas apenas define adequadamente o sujeito passivo da relação fiscal, razão pela qual não há fundamento legal para a extinção da execução, que continua dotada de interesse processual e legitimidade.

Com o cumprimento do acórdão, a execução deve seguir seu curso com direcionamento exclusivo ao devedor originário, cabendo a este juízo determinar as providências necessárias para a exclusão do embargante, baixa de eventual indisponibilidade ou restrição patrimonial que subsista indevidamente e correção do polo passivo processual.

O prosseguimento atende ao princípio da eficiência administrativa e da efetividade da jurisdição, previsto no art. 4º do CPC, e resguarda o interesse público na persecução do crédito tributário, sem violar o direito adquirido do arrematante, já reconhecido na instância superior. Assim, os presentes embargos cumprem sua finalidade e devem ser arquivados, permanecendo a execução fiscal ativa e direcionada ao contribuinte de direito.

III - DISPOSITIVO

Ex Positis, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de JOSE LUCIO MOREIRA nos seguintes termos:

DECLARO EXTINTO os presentes Embargos à Execução Fiscal, tendo em vista o cumprimento integral do acórdão proferido pelo TRF1 e a satisfação da pretensão do embargante.

DETERMINO a exclusão definitiva do embargante JOSÉ LÚCIO MOREIRA do polo passivo da Execução Fiscal nº 0000001-25.2008.8.27.2702.

INDEFIRO o pedido de extinção da execução fiscal, que deverá prosseguir exclusivamente em face da empresa AUTO POSTO ALVORADA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., conforme pleiteado pela exequente.

Providenciem-se as baixas e arquivamento destes embargos, cumpridas as formalidades legais.

Sem custas ou honorários advocatícios.

DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No mais determino:

1. Caso haja interposição do Recurso Apelação, INTIME-SE a parterecorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena depreclusão e demais consequências legais.

2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a)ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para,no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão edemais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º).

3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º).

Operado o trânsito em julgado certifique.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.

FABIANO GONCALVES MARQUES

Juiz de Direito

Órgão

1ª Escrivania Cível de Alvorada

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

JOSE LUCIO MOREIRA

Advogado

LEOMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 174/TO)

Órgão

1ª Escrivania Cível de Alvorada

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

JOSE LUCIO MOREIRA

Advogado

LEOMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 00174/TO)