0002516-63.2023.8.27.2716

Recurso Inominado Cível Nº 0002516-63.2023.8.27.2716/TO

RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ANA RODRIGUES ARAUJO RIBEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

1. É devida a averbação do tempo de serviço como de magistério quando demonstrado, por prova documental e testemunhal, o exercício de funções típicas do magistério, como a regência de classe, ainda que a nomenclatura do cargo seja diversa.

2. Compete ao ente federativo empregador a gestão dos registros funcionais de seus servidores, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva.

3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso, além de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.