0057504-24.2025.8.27.2729

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023".

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar constitucionais a expressão “administrativos” do art. 15; a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” do art. 242, § 3º; a referência ao inc. II do art. 311 constante do art. 9º, parágrafo único, inc. II, e do art. 311, parágrafo único; o art. 985, § 2º; e o art. 1.040, inc. IV, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (...)".

Em outras palavras, o julgamento acima mencionado definiu que as ações ajuizadas contra o Estado ou o Distrito Federal podem ser propostas no foro do domicílio do autor somente se o ente federado contra o qual se litiga se encontrar dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.

Tal conclusão decorre do fato de que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vigora o princípio da aderência ao território, de forma que o juiz de direito exerce a jurisdição dentro do limite territorial, observadas as regras de organização judiciária da Justiça na qual atua, de modo que, embora a jurisdição seja una e indivisível, cada magistrado só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito, por lei, à sua jurisdição.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência dos tribunais:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. Existe questão de competência absoluta que impede o julgamento do presente recurso por esta Turma Recursal, tendo em vista que o princípio da aderência territorial impede o julgamento de demandas propostas contra pessoas jurídicas de direito público pertencentes a unidades da federação não abrangidas pelo tribunal local. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 710.***.***-71 RS, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Data de Julgamento: 16/12/2020, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/02/2021).

Agravo de Instrumento. Incompetència de outros entes da federação para ocupar o pólo passivo da ação. Aplicabilidade do princípio da aderência ao território. O juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01005827620208269000 SP 0100582-76.2020.8.26.9000, Relator: Paula Micheletto Cometti, Data de Julgamento: 20/07/2020, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/07/2020).

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN- SC E DETRAN- MT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, NO SISTEMA DE JUIZADOS. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 710.***.***-76, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 25/04/2018).

Nos moldes do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09:

"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

III - quando for reconhecida a incompetência territorial".

Por fim, pontua-se que a extinção do feito, em decorrência da incompetência territorial, dispensa a prévia intimação pessoal das partes, conforme preconiza o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

2. Dispositivo

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial, nos moldes das ADIs 5737 e 5492.

Extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ambos aplicáveis subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública, a teor do art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

Órgão

CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

CLOVIS DA COSTA CARNEIRO

Advogados

RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB 7340/TO), RAMON ALVES BATISTA (OAB 7346/TO), THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB 7344/TO)

Órgão

1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

CLOVIS DA COSTA CARNEIRO

Advogados

RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB 7340/TO), RAMON ALVES BATISTA (OAB 7346/TO), THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB 7344/TO)