Embargos à Execução 0000936-75.2026.8.27.2721 - TJTO

Embargos à Execução 0000936-75.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

16/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00095538720268272700/TJTO

08/05/2026, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

23/04/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

22/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0000936-75.2026.8.27.2721/TO EMBARGANTE: VICTOR ADOLPHO DEZOTTI ADVOGADO(A): GABRIEL MONTIN MACHADO (OAB SP525262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO proposta por VICTOR ADOLPHO DEZOTTI em desfavor de KELLY DE FREITAS CARDOSO. Dita o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República: “Art. 5º (omissis) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência integral de recursos;” O benefício da gratuidade libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizarem no processo, bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. Da amplitude conceitual da locução – assistência jurídica – emerge o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos desprovidos de recursos, ou seja, aos necessitados. Tal benefício é regulamentado pelos artigos 98 a 102, do Novo Código de Processo Civil. In casu, verifico que a Autora não comprovou a impossibilidade de fazer face às despesas, custas e honorários de advogado, razão pela qual constato que possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Posto isto, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária pleiteados pela Requerente. INTIME-SE a parte autora para recolher o valor das custas judiciais e da taxa judiciária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, Art. 290). Findo o prazo, retornem concluso.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 12:46

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

15/04/2026, 15:06

Conclusão para despacho

15/04/2026, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

14/04/2026, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:22

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

23/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

20/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0000936-75.2026.8.27.2721/TO EMBARGANTE: VICTOR ADOLPHO DEZOTTI ADVOGADO(A): GABRIEL MONTIN MACHADO (OAB SP525262) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da part

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 15:06

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2026, 12:07

—

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00095538720268272700/TJTO

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0000936-75.2026.8.27.2721/TO EMBARGANTE: VICTOR ADOLPHO DEZOTTI ADVOGADO(A): GABRIEL MONTIN MACHADO (OAB SP525262) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da part

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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