Execução de Título Extrajudicial 0001878-78.2024.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001878-78.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001878-78.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: FIAGRIL LTDA ADVOGADO(A): MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA (OAB MT008918B) DESPACHO/DECISÃO O feito se encontra em fase de atos expropriatórios, tendo sido recentemente lavrado o Termo de Penhora de Direitos Creditórios (evento 83, TERMOPENH1), no valor de R$ 350.000,00, referente à última parcela da venda do imóvel rural de matrícula nº 1.349 do CRI de Centenário/TO. Diante das questões suscitadas pela escrivania no ato ordinatório do evento 85 (ATOORD1), passo a deliberar. Quanto a representação processual do executado: A escrivania constatou que o executado Fernando Lovatel foi citado pessoalmente (evento 34), mas não constituiu advogado nos autos. Assim, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, a intimação das penhoras realizadas (veículo e crédito) deverá ser feita pessoalmente, preferencialmente por via postal com aviso de recebimento, visto que o devedor não possui patrono cadastrado. Quanto a inclusão do terceiro interessado: DETERMINO que a Secretaria proceda à inclusão da empresa OSVALDO KAWAKAMI & CIA LTDA (CNPJ nº 30.381.207/0001-14) no polo passivo da demanda, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar o controle das intimações e atos processuais. Expeça-se o mandado de intimação para a empresa OSVALDO KAWAKAMI & CIA LTDA, conforme determinado nos itens "2" e "3" da decisão do evento 71, para que deposite o valor em juízo no vencimento (31/01/2027). Sendo possível, proceda-se à intimação da empresa via domicílio eletrônico. Quanto ao registro da penhora no CRI competente: No que tange à dúvida sobre o registro da penhora de crédito na matrícula do imóvel, entendo que a providência é necessária. Embora a constrição recaia sobre um crédito (direito pessoal), este é oriundo da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 1.349. O registro da penhora na margem da matrícula imobiliária (Art. 835, § 3º c/c Art. 844 do CPC) visa conferir publicidade absoluta ao ato, prevenindo eventual fraude à execução e resguardando o direito de preferência da exequente frente a terceiros. Assim, EXPEÇA-SE mandado/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário/TO para que proceda à averbação da penhora do crédito de R$ 350.000,00 na matrícula nº 1.349, instruindo o ato com cópia do Termo de Penhora (evento 83). Cumpra-se. Guaraí-TO, data do sistema.

30/04/2026, 00:00

—

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 114

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 21304 - Parte FIAGRIL LTDA - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 96 e 99

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)