Cumprimento de sentença 0000396-86.2023.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 206.380,12

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000396-86.2023.8.27.2703/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima consignadas<strong>.</strong></p> <p>O executado manifestou nos autos e juntou comprovante de depósito do crédito exequendo no evento 68.</p> <p>A parte exequente concordou com os valores depositados pelo executado, reconhecendo o pagamento integral do cumprimento de sentença, e requereu o levantamento dos valores depositados na conta da parte exequente, conforme petição de evento 69.</p> <p>Os autos vieram-me conclusos.</p> <p><strong>É o relatório. Fundamento e Decido.</strong></p> <p>No presente caso, consoante se extrai dos autos, o executado efetuou o pagamento do valor exequendo, a título de cumprimento de sentença. Destarte, vejo que restou satisfeita a pretensão exequente, pelo pagamento da dívida, motivo pelo qual deve ser extinto o processo<em>.</em></p> <p>Ante o exposto, <strong>JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito,</strong> nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.</p> <p>Sem custas e honorários.</p> <p><strong>EXPEÇA-SE</strong> alvará para levantamento dos valores depositados nos autos e que sejam referentes aos valores informados no evento 68, em nome da parte exequente, conforme dados bancários informados no evento 69.</p> <p>Após, <strong>ARQUIVEM-SE</strong> com as formalidades de estilo.</p> <p><strong>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>