Apelação Cível 0000396-86.2023.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 206.380,12

Orgao julgador

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

MUNICIPIO DE ANANAS - TO

CNPJ 00.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

16/09/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

16/09/2025, 14:11

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO 5143•Representa: ATIVO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO 4867•Representa: ATIVO

TACIANO CAMPOS RODRIGUES

OAB/GO 36962•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/09/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

11/09/2025, 16:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

11/09/2025, 16:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

14/07/2025, 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

11/07/2025, 19:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

05/07/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/07/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

03/07/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

02/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

01/07/2025, 13:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 16:19

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 13:21

EXTRATO DE ATA

•30/06/2025, 17:12

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