Execução Fiscal 5000003-52.2006.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2013

Valor da Causa

R$ 32.037,64

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

IRMAOS SILVA NUNES LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO DA SILVA NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA

OAB/TO 4200·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000003-52.2006.8.27.2742/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: RICHERSON BARBOSA LIMA ADVOGADO(A): RICHERSON BARBOSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Vis

25/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

05/12/2025, 12:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 189

05/12/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

08/11/2025, 23:59

Protocolizada Petição

31/10/2025, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:37

Despacho - Mero expediente

29/10/2025, 11:21

Conclusão para despacho

19/08/2025, 16:01

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo

08/05/2025, 13:58

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo

08/05/2025, 12:59

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência

07/05/2025, 13:35

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

06/05/2025, 18:01

Juntada - Informações

23/04/2025, 16:53

Despacho - Mero expediente

10/04/2025, 17:36

Todas as movimentações(195)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000003-52.2006.8.27.2742/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: RICHERSON BARBOSA LIMA ADVOGADO(A): RICHERSON BARBOSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Vis

25/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

05/12/2025, 12:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 189

05/12/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 15:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 11:21

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

08/11/2025, 23:59

Protocolizada Petição

31/10/2025, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:37

Despacho - Mero expediente

29/10/2025, 11:21

Conclusão para despacho

19/08/2025, 16:01

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo

08/05/2025, 13:58

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo

08/05/2025, 12:59

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência

07/05/2025, 13:35

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

06/05/2025, 18:01

Juntada - Informações

23/04/2025, 16:53

Despacho - Mero expediente

10/04/2025, 17:36

Conclusão para despacho

28/08/2024, 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177

28/08/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

28/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:00

Despacho - Mero expediente

21/08/2024, 16:22

Conclusão para despacho

19/04/2024, 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

13/11/2023, 09:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

29/09/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

25/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2023, 12:34

Despacho - Mero expediente

15/09/2023, 12:34

Conclusão para despacho

25/08/2023, 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

17/05/2023, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

17/05/2023, 21:14

Despacho - Mero expediente

15/05/2023, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2023, 19:38

Conclusão para despacho

10/02/2023, 17:40

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

19/10/2022, 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

27/09/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

27/09/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:39

Juntada - Informações

23/09/2022, 17:37

Expedido Ofício

16/09/2022, 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

14/09/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

14/09/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 12:58

Despacho - Mero expediente

12/07/2022, 22:58

Conclusão para despacho

12/07/2022, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

11/05/2022, 18:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEMAN -> TOXAM1ECIV

19/04/2022, 13:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

19/04/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

14/04/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

07/04/2022, 21:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEMAN

04/04/2022, 15:54

Expedido Mandado

04/04/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 15:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000368-35.2022.8.27.2742/TO - ref. ao(s) evento(s): 5

04/04/2022, 15:32

Protocolizada Petição

30/03/2022, 23:02

Juntada - Informações

29/03/2022, 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

29/03/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

27/03/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2022, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2022, 18:58

Despacho - Mero expediente

17/03/2022, 18:58

Conclusão para despacho

25/11/2021, 12:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEMAN -> TOXAM1ECIV

24/11/2021, 14:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

24/11/2021, 14:23

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

24/11/2021, 14:22

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

24/11/2021, 09:48

Protocolizada Petição

22/11/2021, 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

12/11/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/11/2021, 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

11/11/2021, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/11/2021, 22:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEMAN

10/11/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 13:07

Expedida - Carta Adjudicação/Arrematação

10/11/2021, 10:31

Expedido Mandado

10/11/2021, 10:31

Decisão - Outras Decisões

01/10/2021, 18:52

Protocolizada Petição

13/10/2020, 11:57

Conclusão para despacho

07/10/2020, 15:25

Protocolizada Petição

29/09/2020, 15:09

Protocolizada Petição

28/09/2020, 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEMAN -> TOXAM1ECIV

25/09/2020, 16:58

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

25/09/2020, 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEMAN

23/09/2020, 13:37

Expedido Mandado

23/09/2020, 13:36

Protocolizada Petição

07/09/2020, 12:57

Protocolizada Petição

07/09/2020, 11:16

Protocolizada Petição

04/09/2020, 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

20/07/2020, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/07/2020, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2020, 13:28

Despacho - Mero expediente

17/07/2020, 10:20

Conclusão para decisão

07/07/2020, 16:12

Protocolizada Petição

01/07/2020, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/06/2020, 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

23/06/2020, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2020, 15:34

Despacho - Mero expediente

22/06/2020, 09:30

Conclusão para decisão

28/05/2020, 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

06/05/2020, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/04/2020, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2020, 15:54

Despacho - Mero expediente

15/04/2020, 15:48

Conclusão para decisão

11/02/2020, 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

30/01/2020, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/12/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2019, 13:33

Despacho - Mero expediente

18/10/2019, 14:52

Conclusão para decisão

19/08/2019, 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

02/08/2019, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/08/2019, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2019, 14:44

Protocolizada Petição

31/07/2019, 15:55

Despacho - Mero expediente

10/07/2019, 17:07

Protocolizada Petição

21/05/2019, 21:12

Conclusão para decisão

15/05/2019, 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

29/04/2019, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/04/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2019, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

19/01/2019, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2019, 16:15

Juntada - Outros documentos

16/10/2018, 15:21

Juntada - Informações

16/10/2018, 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEMAN -> TOXAM1ECIV

10/10/2018, 14:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

10/10/2018, 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEMAN

01/10/2018, 09:23

Expedido Ofício

01/10/2018, 09:23

Protocolizada Petição

29/09/2018, 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

29/09/2018, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2018, 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

21/09/2018, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2018, 08:38

Despacho - Mero expediente

20/09/2018, 08:15

Conclusão para despacho

19/07/2018, 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

18/07/2018, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/06/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2018, 09:14

Lavrada Certidão

06/06/2018, 09:12

Juntada - Informações

05/06/2018, 09:22

Despacho - Mero expediente

31/05/2018, 16:30

Conclusão para despacho

23/02/2018, 13:49

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

28/09/2017, 23:06

Conclusão para despacho

06/06/2017, 09:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAMCEMAN -> TOXAM1ECIV

08/05/2017, 18:25

Juntada - Certidão

08/05/2017, 18:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

08/05/2017, 18:21

Expedido Mandado - intimação

08/05/2017, 18:20

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

08/05/2017, 18:17

Juntada - Informações

20/04/2017, 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEMAN

20/04/2017, 16:27

Expedido Mandado - intimação

20/04/2017, 16:27

Protocolizada Petição

29/03/2017, 08:49

Protocolizada Petição

19/03/2017, 15:16

Juntada - Informações

11/01/2017, 17:39

Juntada - Outros documentos

23/11/2016, 16:14

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

23/08/2016, 16:15

Conclusão para despacho

09/03/2016, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

09/03/2016, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2016, 16:49

Despacho - Mero expediente

07/03/2016, 17:09

Conclusão para despacho

05/02/2016, 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEMAN -> TOXAM1ECIV

29/01/2016, 08:22

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

28/01/2016, 19:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEMAN

26/01/2016, 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

20/01/2016, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2016, 10:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Homologação - Decisão de Juiz Leigo - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis

19/01/2016, 10:22

Conclusão para despacho

16/11/2015, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

16/11/2015, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/11/2015, 23:59

Processo Corretamente Autuado

10/11/2015, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2015, 10:09

Despacho - Mero expediente

29/10/2015, 09:00

Conclusão para ato diverso de sentença

25/05/2015, 17:16

Despacho - Mero expediente

23/04/2015, 08:39

Conclusão para ato diverso de sentença

10/02/2015, 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

10/02/2015, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/02/2015, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2015, 09:42

Despacho - Mero expediente

23/05/2014, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

26/09/2013, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/09/2013, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2013, 09:01

Juntado(a)

23/09/2013, 16:23

Decisão - Concessão - Interlocutória

23/09/2013, 10:35

Conclusão para ato diverso de sentença

17/09/2013, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

17/09/2013, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

13/09/2013, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2013, 14:44

Lavrada Certidão

03/09/2013, 14:34

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

03/09/2013, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2024, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2023, 12:34

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2023, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 12:58

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2022, 22:58

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2022, 15:32

DECISÃO

•29/03/2022, 13:35

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2022, 18:58

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2021, 18:52

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2020, 10:20

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2020, 09:30

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2020, 15:48

DESPACHO

•18/10/2019, 14:52

Todos os documentos(36)

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 11:21

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2025, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2024, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2023, 12:34

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2023, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 12:58

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2022, 22:58

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2022, 15:32

DECISÃO

•29/03/2022, 13:35

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2022, 18:58

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2021, 18:52

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2020, 10:20

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2020, 09:30

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2020, 15:48

DESPACHO

•18/10/2019, 14:52

DESPACHO

•10/07/2019, 17:07

DESPACHO

•20/09/2018, 08:15

DESP/DEC

•31/05/2018, 16:30

DESP/DEC

•28/09/2017, 23:06

DESP/DEC

•23/08/2016, 16:15

DESPACHO

•07/03/2016, 17:09

DECISÃO

•19/01/2016, 10:22

DESPACHO

•29/10/2015, 09:00

DESP/DEC

•23/04/2015, 08:39

DESP/DECI

•23/05/2014, 15:49

DESPACHO

•23/09/2013, 10:35

DESPACHO

•03/09/2013, 14:30

DESPACHO

•03/09/2013, 14:30

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•03/09/2013, 14:30

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