Monitória 0003591-88.2024.8.27.2721 - TJTO

Monitória 0003591-88.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO

26/02/2026, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

26/02/2026, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

23/02/2026, 02:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5912553, Subguia 173605 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 832,72

20/02/2026, 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

20/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0003591-88.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: JOSE JUSTINO DE FARIA ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 18/02/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

19/02/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

18/02/2026, 15:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5912553, Subguia 5598326

13/02/2026, 10:22

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AMBRÓSIO FILHO LEÃO - Guia 5912553 - R$ 832,72

13/02/2026, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 08:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

30/01/2026, 08:04

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

30/01/2026, 02:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 14:28

SENTENÇA

•27/01/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0003591-88.2024.8.27.2721/TO AUTOR: JOSE JUSTINO DE FARIA ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) RÉU: AMBRÓSIO FILHO LEÃO ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMBRÓSIO FILHO LEÃO em face da sentença proferida no evento 63, que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada por JOSE JUSTINO DE FARIA, reconhecendo o excesso de execução apenas quanto ao depósito de R$ 60.000,00 e afastando a compensação dos demais valores alegadamente pagos a terceiros, bem como a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no decisum, sob o argumento de que o autor teria reconhecido, em réplica e em audiência, a realização de outros pagamentos, os quais não teriam sido devidamente compensados na sentença. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação da prova produzida. Não assiste razão ao embargante. A alegada contradição não se verifica. A sentença foi clara e coerente ao reconhecer como pagamento incontroverso apenas o depósito bancário de R$ 60.000,00, documentalmente comprovado e rejeitar a compensação dos demais valores alegadamente pagos a terceiros, por ausência de prova robusta de que tais dispêndios foram realizados com imputação direta e específica à dívida representada pelos cheques, objeto da presente ação monitória. O fato de o autor ter admitido a existência de uma relação negocial anterior ou de pagamentos informais não implica, por si só, confissão de compensação automática, sobretudo quando ausente comprovação de que tais valores se destinavam a amortizar especificamente os títulos cobrados. A sentença enfrentou expressamente a matéria, delimitando as razões pelas quais apenas o depósito comprovado poderia ser abatido do débito, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo. Observa-se que os embargos buscam, em verdade, rediscutir a valoração da prova e o convencimento judicial, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração. Eventual irresignação quanto ao julgamento deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não se admitindo a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. Posto isso, não existindo na sentença omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, e mantenho a sentença na íntegra. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

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