Monitória 0003591-88.2024.8.27.2721 - TJTO

Monitória 0003591-88.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003591-88.2024.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003591-88.2024.8.27.2721/TO RELATORA: Juíza ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA APELANTE: AMBRÓSIO FILHO LEÃO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) APELADO: JOSE JUSTINO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS RECONHECIDOS PELO CREDOR. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo devedor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, opostos em ação monitória instruída com dois cheques no valor nominal de R$ 189.300,00. A sentença reconheceu apenas o pagamento parcial de R$ 60.000,00, comprovado por depósito bancário, e afastou a compensação dos demais valores indicados pelo devedor, ao fundamento de ausência de prova de imputação direta à dívida, remetendo a parte à via autônoma. Afastou, ainda, a sanção do art. 940 do Código Civil. 2. O apelante sustenta que o credor reconheceu expressamente, em duas manifestações processuais, a realização de seis pagamentos parciais, no total de R$ 102.946,99, deduzindo-os de suas próprias memórias de cálculo. Pugna pelo abatimento integral, pela aplicação da sanção civil de repetição em dobro e pela inversão dos ônus de sucumbência. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento expresso dos pagamentos parciais pelo credor, em manifestações processuais sucessivas, impõe o abatimento integral dos valores no débito monitorial; e (ii) saber se a cobrança em valor superior ao reconhecido como devido autoriza a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O credor admitiu os pagamentos parciais na impugnação aos embargos monitórios e os reiterou nas alegações finais, incorporando-os voluntariamente a suas memórias de cálculo e imputando-os ao débito discutido na ação. A admissão judicial de fato contrário ao interesse da parte e favorável ao adversário caracteriza confissão (art. 389 do CPC) e esvazia a discussão sobre a prova da vinculação dos pagamentos à dívida. 5. A boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC) veda o comportamento contraditório. Reconhecida nos próprios autos a existência, o montante e a pertinência dos pagamentos, mostra-se inadequada a limitação do abatimento ao depósito de R$ 60.000,00 e a remessa do devedor à via autônoma, impondo-se o abatimento integral de R$ 102.946,99, observada a data de cada pagamento. 6. A aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil exige a demonstração de má-fé qualificada do credor, não bastando a constatação de que o valor inicialmente cobrado era superior ao efetivamente devido (Súmula nº 159/STF; Tema 622/STJ). No caso, o reconhecimento espontâneo dos pagamentos pelo credor afasta a má-fé qualificada, devendo ser mantida a sentença no ponto. 7. A reforma parcial impõe o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Configurada sucumbência recíproca, redistribuem-se os encargos na proporção de 50% para cada parte, mantidos os honorários em 10% sobre as respectivas bases de cálculo, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), sem majoração recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento expresso de pagamentos parciais pelo credor, em manifestações processuais sucessivas e com sua dedução em memória de cálculo, caracteriza confissão e impõe o abatimento integral dos valores no débito monitorial, sendo incabível a remessa do devedor à via autônoma. 2. A aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil depende da demonstração de má-fé qualificada do credor, não bastando a cobrança em valor superior ao posteriormente reconhecido como devido." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, arts. 5º, 85, § 14, e 389. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 159/STF; STJ, REsp 1.111.270/PR (Tema 622), Segunda Seção; TJTO, Apelação Cível 0005158-18.2023.8.27.2713, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 15.04.2026; TJTO, Apelação Cível 0004587-72.2023.8.27.2737, Rel. Des. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 09.10.2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0004736-48.2024.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 29.05.2024. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso de Apelação e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o abatimento integral do valor de R$ 102.946,99 (cento e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) no débito respectivo, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo do Apelante e 50% (cinquenta por cento) a cargo do Apelado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 01 de julho de 2026.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0003591-88.2024.8.27.2721/TO (Pauta: 239) RELATORA: Juíza ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA APELANTE: AMBRÓSIO FILHO LEÃO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) APELADO: JOSE JUSTINO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) Publique-se e Registre-se. Palmas, 22 de junho de 2026. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente

23/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 14:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:41

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0003591-88.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: JOSE JUSTINO DE FARIA ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 18/02/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 14:28

Expedida/certificada

19/02/2026, 13:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:22

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:22

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:58

Documento (Certidão)

09/02/2026, 21:09

Documentos

Acórdão

•13/07/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0003591-88.2024.8.27.2721/TO AUTOR: JOSE JUSTINO DE FARIA ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) RÉU: AMBRÓSIO FILHO LEÃO ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória proposta por JOSÉ JUSTINO DE FARIA em face de AMBRÓSIO FILHO LEÃO, fundada em dois cheques emitidos pelo réu em favor do autor, ambos sacados contra o Banco da Amazônia, agência 0093, conta nº 004.371-5, a saber: Cheque nº 762593, no valor de R$ 114.300,00, emitido em 08/03/2023; Cheque nº 762594, no valor de R$ 75.000,00, emitido em 15/03/2023. O autor afirma que o réu efetuou pagamento parcial de R$ 35.000,00, valor já deduzido, de modo que a pretensão monitória foi proposta para cobrança do saldo de R$ 166.543,04, já atualizado na forma indicada na inicial. Na petição inicial, o demandante destaca, ainda, ser idoso, produtor rural, residente em fazenda na zona rural, sem acesso facilitado a meios digitais, invocando a condição de pessoa idosa hipervulnerável, com fundamento no art. 230 da Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, bem como em precedentes que reconhecem a figura do “imigrante digital” como público especialmente vulnerável, e requer a prioridade na tramitação. Citado, o réu opôs Embargos Monitórios, nos quais não nega o negócio jurídico subjacente nem a emissão das cártulas, mas sustenta excesso de execução, afirmando ter realizado diversos pagamentos em favor do autor que não teriam sido integralmente considerados, dentre eles: (i) depósito de R$ 60.000,00 em 05/04/2023, em conta de titularidade do autor; (ii) despesas com licença ambiental, boleto em nome de empresa agropecuária e conserto/transporte de trator, pagas a terceiros, todos, segundo alega, a pedido do autor e ajustados para abatimento no valor dos cheques. Apresenta planilha totalizando R$ 102.946,99 em favor do autor, afirmando que apenas R$ 35.000,00 foram deduzidos na inicial, o que, em sua ótica, demonstraria má-fé do credor. Com base nisso, requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, invocando entendimento do STJ (REsp 1.111.270/PR, julgado em regime repetitivo) e julgados do TJTO, no sentido de que o credor, ao cobrar dívida já paga, responde pela penalidade ali prevista. O autor apresentou impugnação aos embargos, na qual reconhece o depósito de R$ 60.000,00 apenas após ciência nos autos, mas assevera que não tinha conhecimento prévio desse pagamento quando da propositura da ação, em razão de: (a) sua idade avançada; (b) residência em zona rural; (c) ausência de domínio de aplicativos bancários; e (d) padrão de relacionamento consolidado entre as partes por mais de 20 anos, em que o réu sempre o informava pessoalmente de qualquer pagamento. Sustenta que acreditava ter sido pago apenas o montante de R$ 35.000,00 então abatido, que os demais pagamentos a terceiros inseriam-se em dinâmica de favores recíprocos, e que jamais agiu com dolo ou intuito de locupletamento, tendo reconhecido o depósito assim que dele tomou ciência. Invoca, ainda, a Súmula 159 do STF e julgados do TJTO e de outros Tribunais constantes dos autos, no sentido de que a penalidade do art. 940 do CC exige prova de má-fé do credor, não bastando a mera cobrança a maior, especialmente quando, à época do ajuizamento, o credor acreditava de boa-fé ser credor daquele montante. Foi proferida decisão de saneamento, na qual se reconheceram como incontroversos a emissão dos cheques e a existência do crédito, fixando-se como pontos controvertidos: (i) a efetiva realização dos pagamentos alegados pelo réu; (ii) sua vinculação com o negócio causal que deu origem às cártulas; (iii) a existência de excesso de execução; e (iv) a ocorrência, ou não, de má-fé do autor apta a ensejar a aplicação do art. 940 do Código Civil. Nessa mesma decisão, foi deferida prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) e determinada a exibição de extratos bancários da conta do autor, relativamente a período específico (abril/2023), em atenção ao pedido do réu, à cooperação processual e à condição de hipervulnerabilidade do demandante. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, com o depoimento pessoal do autor, oitiva de informante arrolado pelo autor e testemunhas indicadas pelo réu. No curso da audiência, o réu requereu a conversão do feito em diligência para reforço da ordem de exibição de extratos, pedido que foi indeferido pelo juízo. Ambas as partes apresentaram alegações finais por memoriais. O réu, além de reiterar o excesso de execução e a má-fé do autor, arguiu a nulidade da instrução por suposta violação à preclusão pro judicato, em face do indeferimento da diligência que entendera necessária à efetivação da prova já deferida no saneador. O autor, por sua vez, insistiu na boa-fé, na hipervulnerabilidade e na ausência de dolo, pugnando pela aplicação restritiva do art. 940 do CC, conforme a jurisprudência colacionada. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar – cerceamento de defesa Sustenta o embargante que a decisão de saneamento, ao deferir a exibição de extratos bancários, teria estabilizado o ponto probatório, de modo que o indeferimento, em audiência, do pedido de conversão em diligência para reforçar tal determinação afrontaria a preclusão pro judicato e lhe causaria cerceamento de defesa. Com efeito, o art. 357, § 1º, do CPC dispõe que a decisão de saneamento se estabiliza quando não impugnada por meio próprio. Todavia, essa estabilização diz respeito, principalmente, à delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, à distribuição do ônus probatório e ao esquema geral de instrução. O juiz, entretanto, é o destinatário da prova (art. 370 do CPC) e mantém, ao longo de todo o iter procedimental, o poder-dever de avaliar a necessidade, utilidade e adequação das provas, podendo indeferir diligências que se revelem meramente protelatórias ou desnecessárias, desde que motivadamente. No caso, observa-se que: já constam nos autos comprovante de depósito do valor de R$ 60.000,00 em favor do autor, em 05/04/2023; há extrato bancário demonstrando a movimentação da conta no período, evidenciando que o valor creditado foi efetivamente utilizado; a prova oral colhida em audiência permitiu esclarecimento suficiente sobre a forma de relacionamento e comunicação entre as partes. Ou seja, mesmo que a exibição de extratos em extensão maior tivesse sido deferida inicialmente, o conjunto probatório já produzido é suficiente para a reconstrução dos fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, não se verificando prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa. No processo civil brasileiro, não há nulidade sem demonstração de prejuízo (princípio consagrado doutrinária e jurisprudencialmente – pas de nullité sans grief). Aqui, o embargante não logra demonstrar que a ausência da diligência pretendida tenha comprometido a possibilidade de comprovar os pagamentos alegados, especialmente porque o ponto central (depósito de R$ 60.000,00) já se encontra documentalmente comprovado e, ademais, reconhecido pelo próprio autor. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, mantendo hígida a instrução realizada. 2. Mérito 2.1. Cabimento da ação monitória A ação monitória foi instruída com cheques emitidos pelo réu, documentos dotados de força probatória suficiente para, nos termos do art. 700 do CPC, embasar a expedição de mandado monitório, notadamente quando, como no caso, a existência da relação negocial e a emissão das cártulas não são objeto de impugnação específica nos embargos. A controvérsia, portanto, não reside na existência do crédito, mas sim em sua extensão, ante a alegação de pagamentos parciais e suposto excesso de execução, bem como na discussão quanto à ocorrência, ou não, de má-fé do credor, para fins do art. 940 do Código Civil. 2.2. Pagamento de R$ 60.000,00 (depósito bancário) e excesso de execução É incontroverso nos autos que o réu efetuou depósito de R$ 60.000,00 em 05/04/2023, em conta de titularidade do autor. Há comprovante de depósito e extrato bancário evidenciando o crédito e a subsequente movimentação dos valores. O autor, em sua impugnação e nas alegações finais, reconhece expressamente esse pagamento, afirmando apenas que não tinha ciência dele quando da propositura da ação, em razão de sua condição de idoso, residente em zona rural e sem acesso a aplicativos bancários, acostumado a depender de comunicação direta do réu. Independentemente da discussão sobre o momento em que o autor efetivamente tomou ciência do depósito, fato é que o pagamento se aperfeiçoou e ingressou em seu patrimônio, configurando extinção parcial da obrigação (art. 319 do CC), devendo ser, por consequência, deduzido do montante cobrado na ação monitória. Assim, impõe-se o reconhecimento de excesso de execução na medida em que o valor de R$ 60.000,00 não foi considerado na memória de cálculo inicial, ainda que o autor, posteriormente, o tenha admitido. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos em parte para: reconhecer o pagamento parcial de R$ 60.000,00, determinando que o valor devido na ação monitória seja recalculado, na fase própria, com a dedução desse montante a partir da data de seu efetivo pagamento (05/04/2023), observados os critérios de atualização monetária e juros já adotados na inicial quanto ao restante do crédito. 2.3. Demais pagamentos alegados pelo réu Quanto aos demais pagamentos – despesas com licença ambiental, boleto em nome de empresa agropecuária, conserto e transporte de trator, transporte de gado, entre outros –, o réu sustenta que todos foram realizados a pedido do autor e com ajuste de que seriam abatidos do valor dos cheques. O autor, por sua vez, não nega a existência de alguns desses fatos, mas os qualifica como integrantes de uma dinâmica de favores recíprocos ao longo de mais de duas décadas de relacionamento, entendendo que, reciprocamente, também prestou serviços e ajudas ao réu sem cobrança específica, motivo pelo qual não os considerou como pagamentos vinculados diretamente ao débito representado pelas cártulas. No plano probatório, incumbia ao réu/embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar de forma clara: (a) que tais pagamentos foram efetivamente realizados; e (b) que havia ajuste específico para abatimento da dívida dos cheques, isto é, que integravam o mesmo negócio causal, e não simples liberalidades ou trocas de favores autônomos. Embora existam documentos e depoimentos corroborando a existência de alguns pagamentos a terceiros, verifica-se que não se formou um quadro probatório firme e inequívoco quanto à sua vinculação direta e específica aos cheques em cobrança, nem quanto aos exatos valores que, por consenso das partes, deveriam ser compensados. Diante dessa insuficiência probatória, não é possível, com segurança, acolher integralmente a tese de que todos os valores apontados na planilha apresentada pelo réu (totalizando R$ 102.946,99) devam ser considerados como pagamentos vinculados ao negócio subjacente aos cheques. Em matéria de pagamento e compensação, especialmente quando se está diante de relação longa, marcada por favores recíprocos e acertos informais, o juiz deve operar com cautela, evitando imputar abatimentos sem lastro probatório robusto, sob pena de desconstituir crédito legítimo com base em meras presunções. Assim, salvo o pagamento de R$ 60.000,00, expressamente comprovado e reconhecido, os demais valores alegados não se mostram suficientemente demonstrados, na qualidade de abatimentos certos e determinados da dívida representada pelos cheques, razão pela qual não podem ser acolhidos para fins de redução do quantum debeatur nesta ação monitória, sem prejuízo de eventual discussão autônoma em demanda própria, se entender o réu possuir crédito residual. 2.4. Art. 940 do Código Civil – (in)existência de má-fé do credor O réu requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, sob o argumento de que o autor, ao propor ação monitória sem deduzir o pagamento de R$ 60.000,00, teria procedido de má-fé, o que justificaria a condenação à devolução em dobro ou penalidade correlata. A jurisprudência colacionada pelas partes, incluindo a Súmula 159 do STF e precedentes do TJTO e de outros Tribunais constantes dos autos, converge no sentido de que a aplicação do art. 940 do CC depende da comprovação de má-fé do credor, não sendo suficiente a mera cobrança de valor posteriormente reconhecido como indevido ou superior ao devido, especialmente quando, à época do ajuizamento, o credor tinha fundada crença na existência do crédito. No caso, o contexto fático revela que: o autor é idoso, residente em área rural, sem domínio de meios digitais, circunstância que o coloca em posição de hipervulnerabilidade, inclusive sob a perspectiva da educação financeira e tecnológica; havia, conforme relatado, um padrão de conduta em que o réu comunicava pessoalmente os pagamentos realizados, padrão esse que teria falhado especificamente quanto ao depósito em questão; assim que tomou conhecimento formal do depósito de R$ 60.000,00 nos autos, o autor reconheceu o pagamento, não havendo qualquer tentativa de persistir na cobrança integral daquele valor; a existência de outros acertos informais, favores recíprocos e ausência de controle minucioso de extratos bancários é compatível com a realidade de pessoas em zona rural, com relacionamento de longa data, não se confundindo, por si só, com dolo ou intenção deliberada de locupletamento. Em tais condições, embora se reconheça que houve falha na consideração do pagamento de R$ 60.000,00 quando da propositura da ação, essa falha não se eleva ao patamar de má-fé qualificada exigida pela jurisprudência consolidada para a incidência da penalidade do art. 940 do CC. Trata-se, antes, de conduta negligente ou decorrente de um contexto de hipervulnerabilidade e informalidade negocial, o que pode ser refletido na distribuição dos ônus sucumbenciais, mas não autoriza a aplicação de sanção extrema como a devolução em dobro ou penalidade equivalente. Portanto, afasto o pedido de condenação do autor com base no art. 940 do Código Civil. 2.5. Quantum debeatur e constituição do título executivo À vista do que foi exposto: mantêm-se como existentes e exigíveis os créditos representados pelos cheques nº 762593 e 762594, respeitado o abatimento de valores pagos; reconhece-se o pagamento parcial de R$ 35.000,00 (já deduzido na inicial) e, agora, de R$ 60.000,00, a ser compulsoriamente abatido; os demais valores alegados pelo réu não se mostram comprovados, de forma segura, como abatimentos certos da dívida underlying. Diante disso, os embargos são parcialmente procedentes, apenas para reconhecer o pagamento de R$ 60.000,00 e determinar a readequação do valor devido. Considerando que o valor cobrado na inicial já incorpora atualização e encargos, a correta apuração do saldo remanescente, após o abatimento do pagamento de R$ 60.000,00, poderá ser feita em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo, assegurado o contraditório, com observância dos mesmos critérios de correção monetária e juros adotados para o valor originariamente postulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pelo embargante e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por AMBRÓSIO FILHO LEÃO em face de JOSÉ JUSTINO DE FARIA, para o fim de: a) RECONHECER o pagamento parcial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), realizado em 05/04/2023 em favor do autor, determinando sua dedução obrigatória do valor perseguido na ação monitória; b) AFASTAR o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, por ausência de comprovação de má-fé do credor, nos termos da fundamentação; c) determinar que o valor efetivamente devido na ação monitória seja apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante memória discriminada, considerando-se: o valor nominal dos cheques; os pagamentos parciais de R$ 35.000,00 (já abatido) e de R$ 60.000,00, com abatimento deste último a partir da data do efetivo pagamento; os critérios de correção monetária e juros de mora já utilizados pelo autor na inicial quanto ao saldo remanescente. Por consequência, fica a Ação Monitória julgada parcialmente procedente, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial no valor a ser apurado na forma supra, em favor do autor, observada a dedução do pagamento reconhecido nesta sentença. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial RESOLVO o processo com análise de mérito e CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, ficando o feito sujeito ao procedimento de cumprimento de sentença, previsto nos arts. 513 e seguintes do CPC, o qual deverá ser instaurado pelo credor, mediante apresentação da memória de cálculo atualizada, contemplando o abatimento determinado nesta decisão. Sucumbência Reconhecida a sucumbência recíproca, e considerando que o acolhimento dos embargos se deu de forma parcial, fixo a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários da seguinte forma: Réu/embargante: 70% (setenta por cento) das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito remanescente a ser apurado no cumprimento de sentença; Autor/embargado: 30% (trinta por cento) das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante de R$ 60.000,00, reconhecido como pagamento parcial não deduzido inicialmente. É vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Cumpra-se

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0003591-88.2024.8.27.2721/TO AUTOR: JOSE JUSTINO DE FARIA ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) RÉU: AMBRÓSIO FILHO LEÃO ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por José Justino de Faria em face de Ambrósio Filho Leão, fundada em dois cheques emitidos pelo requerido (n.º 762593 e n.º 762594, ambos do Banco da Amazônia), no valor total de R$ 189.300,00, com abatimento parcial de R$ 35.000,00, resultando em cobrança de R$ 166.543,04. O requerido apresentou Embargos Monitórios (evento 19), reconhecendo a relação negocial, mas alegando excesso de execução, sustentando ter realizado diversos pagamentos que não foram computados pelo autor (depósito de R$ 60.000,00, pagamentos a terceiros e serviços de transporte), que totalizariam R$ 102.946,99. Pleiteia restituição em dobro, bem como a compensação de valores. O autor apresentou Impugnação (evento 25), reconhecendo apenas parte do pagamento (depósito de R$ 60.000,00), mas justificando que não teve ciência da quitação parcial em razão de sua condição de idoso residente em zona rural, sem acesso digital a extratos bancários, dependente de comunicação direta do réu. Rechaça a alegação de má-fé e defende a inaplicabilidade do art. 940 CC. Posteriormente, o autor requereu audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (evento 31). O réu, por sua vez, requereu inversão do ônus da prova para que o autor apresente extratos bancários de abril/2023 (Banco Bradesco), além de depoimento pessoal do autor. É o relatorio. 1. Delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC) As questões de fato relevantes para a solução do mérito e que demandam atividade probatória são: a) Pagamentos parciais: se o requerido efetivamente realizou, além do depósito de R$ 60.000,00, outros pagamentos em favor do autor ou de terceiros a seu pedido (R$ 2.000,00 – licença ambiental; R$ 8.446,99 – boleto Agroquima; R$ 25.000,00 + R$ 2.500,00 – Adeuson Prado; R$ 5.000,00 – transporte de gado). b) Praxe de comunicação: se havia efetivamente um costume entre as partes de que todo pagamento realizado pelo réu deveria ser previamente comunicado ao autor, sob pena de não ser considerado. c) Natureza dos pagamentos a terceiros e serviços: se tais valores eram de fato abatíveis da dívida representada pelos cheques, ou se configurariam meras trocas de favores inerentes à relação comercial/amizade. d) Boa-fé ou má-fé do autor: se a ausência de dedução dos valores decorreu de falha de comunicação (como alega o autor, em razão de sua condição de idoso sem acesso a extratos digitais), ou se houve conduta dolosa, apta a ensejar aplicação do art. 940 CC. 2. Questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) a) Excesso de execução: verificar se os pagamentos alegados pelo réu devem ser reconhecidos e abatidos. b) Aplicabilidade do art. 940 CC: depende da comprovação de má-fé do autor, não podendo ser presumida. c) Compensação de créditos (arts. 368/369 CC): eventual se restar comprovada a liquidez e exigibilidade das despesas pagas pelo réu em nome do autor. 3. Ônus da prova (art. 373, CPC) Ao autor incumbe provar a existência do crédito representado nos cheques (já demonstrado documentalmente). Ao réu/embargante incumbe provar os fatos modificativos/extintivos (pagamentos adicionais e compensação). Contudo, em observância ao princípio da cooperação processual e à hipervulnerabilidade do idoso, defiro a exibição dos extratos bancários do autor (Banco Bradesco S/A, conta de titularidade indicada), referentes a abril/2023, conforme requerido pelo réu, por se tratar de prova essencial e de difícil acesso pelo embargante. 4. Provas a serem produzidas a) Prova testemunhal: deferida a ambas as partes, devendo apresentar rol no prazo legal (art. 357, §4º, CPC). b) Depoimento pessoal do autor: deferido, com intimação pessoal, sob pena de confissão (art. 385, CPC). c) Documental: intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar extrato bancário da conta Bradesco referente ao período de 01 a 30/04/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC, e delibero o seguinte: Coloque-se o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na forma presencial, designando-se data, horário e local pela Secretaria. INTIMEM-SE as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contendo nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número da identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE pessoalmente as partes para depoimento pessoal, com as advertências legais, inclusive quanto à confissão ficta em caso de ausência (CPC, art. 385, §1º). ADVERTÊNCIA: Incumbe ao advogado de cada parte informar ou intimar suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se intimação judicial, conforme art. 455 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Guaraí, data certificada no sistema.

03/09/2025, 00:00

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