Embargos à Execução 0000532-58.2025.8.27.2721 - TJTO

Embargos à Execução 0000532-58.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

15/05/2026, 00:12

Protocolizada Petição

14/05/2026, 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 83

11/05/2026, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

07/05/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

06/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000532-58.2025.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00037887720238272721/TO) RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) INTERESSADO: SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 15/04/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

05/05/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

05/05/2026, 00:05

Protocolizada Petição

04/05/2026, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

15/04/2026, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

15/04/2026, 02:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 15:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 17:42

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0000532-58.2025.8.27.2721/TO INTERESSADO: SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO DESPACHO/DECISÃO 1. BREVE RELATO DO PROCESSO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Lauro Cesar Lopes Brito em face de BANCO DO BRASIL S/A, relacionados à execução de título extrajudicial fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 091.108.186. O embargante sustenta, em síntese: a) a ocorrência de frustração de safra e dificuldades de comercialização, que teriam comprometido sua capacidade de pagamento; b) o direito ao alongamento compulsório da dívida, com fundamento na legislação de crédito rural e na Súmula 298 do STJ; c) a existência de encargos abusivos, notadamente capitalização indevida de juros; e d) a ocorrência de excesso de execução. A inicial foi instruída com laudos técnicos agronômicos, parecer contábil e documentos relativos à tentativa de prorrogação administrativa da dívida. O embargado apresentou impugnação (evento 24), defendendo a regularidade da contratação, a legalidade dos encargos e a ausência de comprovação dos requisitos necessários ao alongamento. Sobreveio sentença de improcedência (evento 38), proferida com fundamento no art. 355, I, do CPC, sob o argumento de ausência de requerimento probatório. Contudo, tal decisão foi anulada (evento 52), em razão de vício de intimação que impediu a adequada especificação de provas pelas partes. Regularizado o feito, a parte embargante, no evento 57, requereu a produção de prova pericial contábil, prova pericial agronômica e prova testemunhal, ao passo que a parte embargada informou não possuir interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. 2. QUESTÕES PENDENTES (PRELIMINARES E PREJUDICIAIS) A parte embargante sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise. Todavia, verifica-se que o contrato objeto da lide consiste em cédula de crédito rural, instrumento destinado ao financiamento da atividade produtiva agropecuária, não se caracterizando, em regra, como relação de consumo, porquanto o crédito foi utilizado como insumo da atividade econômica desenvolvida pelo embargante, e não como destinatário final. Em tais hipóteses, a incidência do Código de Defesa do Consumidor é excepcional, admitida apenas quando demonstrada situação concreta de vulnerabilidade apta a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada. No caso dos autos, não se evidenciam, neste momento processual, elementos suficientes a caracterizar vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em grau apto a afastar a regra geral, razão pela qual afasto, por ora, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por fim, que a adequada instrução probatória encontra-se assegurada pela distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, bem como pelas medidas determinadas nesta decisão, notadamente a realização de prova pericial e a exibição de documentos. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Efetiva ocorrência de frustração de safra e/ou impacto econômico relevante na atividade rural do embargante no período de vigência da obrigação; b) Extensão da alegada redução da capacidade de pagamento do embargante; c) Existência de requerimento administrativo de prorrogação da dívida e a conduta da instituição financeira diante desse pleito; d) Efetiva prestação dos serviços que embasariam a cobrança de tarifas contratuais; e) Correção dos valores exigidos na execução e eventual existência de excesso de execução. 4. ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC: Ao embargante, incumbe comprovar a alegada frustração de safra e seus reflexos econômicos, demonstrar a redução de sua capacidade de pagamento e evidenciar eventual excesso de execução e abusividade de encargos; Ao embargado, incumbe comprovar a regularidade da contratação e dos encargos cobrados, demonstrar a legalidade da capitalização de juros e das tarifas exigidas, apresentar memória discriminada e atualizada do débito. 5. DELIBERAÇÃO FINAL Mostra-se necessária a ampla instrução probatória, sendo inadequado, neste momento, o julgamento antecipado da lide. Diante disso, DETERMINO: a) Prova pericial contábil DEFIRO a realização de perícia contábil, a fim de apurar a evolução do débito, a incidência de encargos, eventual capitalização de juros, a existência de excesso de execução. Determino à escrivania que inclua como parte interessada a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ nº 33.663.989/0001-72), cadastrando como procuradores os advogados Felipe Augusto Brochado Batista do Prado e/ou Alcides Goelzer de Araújo Vargas e Pinto. Na sequência, intime-se a empresa SMART PERÍCIAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e indique profissional habilitado para a realização da perícia. Indicado o perito, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) manifeste aceitação do encargo; b) apresente proposta de honorários; e c) junte currículo. A parte que requereu a prova pericial deverá arcar integralmente com os honorários. Apresentada a proposta, intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, atenderem ao disposto no art. 465, §1º, do CPC. Fixo desde logo que o pagamento dos honorários periciais será realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. b) Prova pericial agronômica e prova testemunhal. O pedido de realização de perícia agronômica não é, neste momento, indeferido, mas terá sua apreciação diferida para momento posterior à produção da prova pericial contábil. Isso porque a controvérsia instaurada nos autos envolve, em um primeiro plano, a apuração da regularidade dos encargos contratuais e do valor efetivamente devido, matérias que demandam análise técnica contábil. A partir da definição do montante do débito e da eventual procedência das alegações de excesso de execução e/ou abusividade contratual, será possível aferir, com maior precisão, a relevância da discussão acerca do alongamento do crédito rural, bem como a efetiva utilidade da prova agronômica para o deslinde da controvérsia. Assim, após a juntada do laudo pericial contábil, intime-se a parte embargante para que se manifeste, de forma fundamentada, acerca da necessidade da produção de prova pericial agronômica, à luz das conclusões técnicas então apresentadas. Somente após tal manifestação será apreciado o pedido de prova pericial agronômica. Quanto à prova testemunhal, sua análise também fica postergada para momento posterior à definição da necessidade de outras provas, a fim de evitar a produção de prova desnecessária. c) Exibição de documentos DETERMINO que o embargado junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória de cálculo detalhada do débito, bem como os documentos que embasam a evolução da dívida, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0000532-58.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO 1. BREVE RELATO DO PROCESSO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Lauro Cesar Lopes Brito em face de BANCO DO BRASIL S/A, relacionados à execução de título extrajudicial fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 091.108.186. O embargante sustenta, em síntese: a) a ocorrência de frustração de safra e dificuldades de comercialização, que teriam comprometido sua capacidade de pagamento; b) o direito ao alongamento compulsório da dívida, com fundamento na legislação de crédito rural e na Súmula 298 do STJ; c) a existência de encargos abusivos, notadamente capitalização indevida de juros; e d) a ocorrência de excesso de execução. A inicial foi instruída com laudos técnicos agronômicos, parecer contábil e documentos relativos à tentativa de prorrogação administrativa da dívida. O embargado apresentou impugnação (evento 24), defendendo a regularidade da contratação, a legalidade dos encargos e a ausência de comprovação dos requisitos necessários ao alongamento. Sobreveio sentença de improcedência (evento 38), proferida com fundamento no art. 355, I, do CPC, sob o argumento de ausência de requerimento probatório. Contudo, tal decisão foi anulada (evento 52), em razão de vício de intimação que impediu a adequada especificação de provas pelas partes. Regularizado o feito, a parte embargante, no evento 57, requereu a produção de prova pericial contábil, prova pericial agronômica e prova testemunhal, ao passo que a parte embargada informou não possuir interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. 2. QUESTÕES PENDENTES (PRELIMINARES E PREJUDICIAIS) A parte embargante sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise. Todavia, verifica-se que o contrato objeto da lide consiste em cédula de crédito rural, instrumento destinado ao financiamento da atividade produtiva agropecuária, não se caracterizando, em regra, como relação de consumo, porquanto o crédito foi utilizado como insumo da atividade econômica desenvolvida pelo embargante, e não como destinatário final. Em tais hipóteses, a incidência do Código de Defesa do Consumidor é excepcional, admitida apenas quando demonstrada situação concreta de vulnerabilidade apta a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada. No caso dos autos, não se evidenciam, neste momento processual, elementos suficientes a caracterizar vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em grau apto a afastar a regra geral, razão pela qual afasto, por ora, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por fim, que a adequada instrução probatória encontra-se assegurada pela distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, bem como pelas medidas determinadas nesta decisão, notadamente a realização de prova pericial e a exibição de documentos. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Efetiva ocorrência de frustração de safra e/ou impacto econômico relevante na atividade rural do embargante no período de vigência da obrigação; b) Extensão da alegada redução da capacidade de pagamento do embargante; c) Existência de requerimento administrativo de prorrogação da dívida e a conduta da instituição financeira diante desse pleito; d) Efetiva prestação dos serviços que embasariam a cobrança de tarifas contratuais; e) Correção dos valores exigidos na execução e eventual existência de excesso de execução. 4. ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC: Ao embargante, incumbe comprovar a alegada frustração de safra e seus reflexos econômicos, demonstrar a redução de sua capacidade de pagamento e evidenciar eventual excesso de execução e abusividade de encargos; Ao embargado, incumbe comprovar a regularidade da contratação e dos encargos cobrados, demonstrar a legalidade da capitalização de juros e das tarifas exigidas, apresentar memória discriminada e atualizada do débito. 5. DELIBERAÇÃO FINAL Mostra-se necessária a ampla instrução probatória, sendo inadequado, neste momento, o julgamento antecipado da lide. Diante disso, DETERMINO: a) Prova pericial contábil DEFIRO a realização de perícia contábil, a fim de apurar a evolução do débito, a incidência de encargos, eventual capitalização de juros, a existência de excesso de execução. Determino à escrivania que inclua como parte interessada a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ nº 33.663.989/0001-72), cadastrando como procuradores os advogados Felipe Augusto Brochado Batista do Prado e/ou Alcides Goelzer de Araújo Vargas e Pinto. Na sequência, intime-se a empresa SMART PERÍCIAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e indique profissional habilitado para a realização da perícia. Indicado o perito, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) manifeste aceitação do encargo; b) apresente proposta de honorários; e c) junte currículo. A parte que requereu a prova pericial deverá arcar integralmente com os honorários. Apresentada a proposta, intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, atenderem ao disposto no art. 465, §1º, do CPC. Fixo desde logo que o pagamento dos honorários periciais será realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. b) Prova pericial agronômica e prova testemunhal. O pedido de realização de perícia agronômica não é, neste momento, indeferido, mas terá sua apreciação diferida para momento posterior à produção da prova pericial contábil. Isso porque a controvérsia instaurada nos autos envolve, em um primeiro plano, a apuração da regularidade dos encargos contratuais e do valor efetivamente devido, matérias que demandam análise técnica contábil. A partir da definição do montante do débito e da eventual procedência das alegações de excesso de execução e/ou abusividade contratual, será possível aferir, com maior precisão, a relevância da discussão acerca do alongamento do crédito rural, bem como a efetiva utilidade da prova agronômica para o deslinde da controvérsia. Assim, após a juntada do laudo pericial contábil, intime-se a parte embargante para que se manifeste, de forma fundamentada, acerca da necessidade da produção de prova pericial agronômica, à luz das conclusões técnicas então apresentadas. Somente após tal manifestação será apreciado o pedido de prova pericial agronômica. Quanto à prova testemunhal, sua análise também fica postergada para momento posterior à definição da necessidade de outras provas, a fim de evitar a produção de prova desnecessária. c) Exibição de documentos DETERMINO que o embargado junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória de cálculo detalhada do débito, bem como os documentos que embasam a evolução da dívida, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0000532-58.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LAURO CESAR LOPES BRITO em face da sentença de evento 38, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, ao fundamento, dentre outros, de preclusão quanto à produção de provas. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e cerceamento de defesa, aduzindo que não foi regularmente intimado da decisão de evento 29, que determinou a especificação de provas pelas partes, razão pela qual não poderia ter sido reconhecida sua inércia. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, verifica-se a ocorrência de vício apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Compulsando os autos, constata-se que a decisão proferida no evento 29 determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Todavia, não há registro de intimação válida referente ao mencionado evento, tendo sido disponibilizada intimação diversa por equívoco cartorário. A ausência de intimação regular impede o reconhecimento de preclusão, porquanto os prazos processuais somente se iniciam com a válida ciência da parte acerca do ato processual (art. 272 do CPC). A prolação de sentença com fundamento em suposta inércia da parte, sem que lhe tenha sido oportunizada manifestação válida, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Verifica-se, portanto, que a sentença embargada partiu de premissa fática equivocada ao reconhecer a preclusão para produção de provas, circunstância que compromete o próprio fundamento da improcedência antecipada dos embargos à execução. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença de evento 38, com a consequente reabertura da fase de especificação de provas. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) Reconhecer a ausência de intimação válida da decisão de evento 29; b) Desconstituir a sentença de evento 38; c) Determinar a regular intimação das partes acerca da decisão de evento 29, para que, no prazo já assinalado naquele ato, promovam a especificação das provas que pretendem produzir. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

18/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 83

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

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