Execução de Título Extrajudicial 5000736-16.2012.8.27.2707 - TJTO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000736-16.2012.8.27.2707/TO RÉU: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) RÉU: LUSILENE ALVES ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) RÉU: L P COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) INTERESSADO: P & L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALANIA COSTA NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arrematação realizada em segundo leilão judicial eletrônico, conforme Auto de Arrematação lavrado pelo Leiloeiro Oficial VICTOR OLIVEIRA DORTA no evento 194, AUTO2, consistente em imóvel urbano matriculado sob n.º sob nº 587, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Augustinópolis – TO, Uma área de terreno urbano constituído pelos lotes n° 09 e 10, da quadra 19, localizado na rua planalto, nesta cidade de Augustinópolis - TO, com uma área total de 1.400.00m2, com os seguintes limites e confrontações: medido 38 metros de frente para a rua planalto, medido 40,00m pelo lado direito confrontando com o lote 08, medido 40,00m, pelo lado esquerdo confrontando com a rua santa clara, medindo 32,00 metros de fundo, confrontando com os lotes 11 e 12 da mesma quadra. Imóvel registrado sob nº 587, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Augustinópolis – TO, avaliado em RS 1.980.000,00 (um milhão e. novecentos e oitenta mil reais) earrematado R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Consta do Auto que o arrematante P & L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, apresentou proposta de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, com entrada de 25% e parcelamento do saldo remanescente em 30 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA. Conforme comprovantes anexado no evento 194, COMP_DEPOSITO6, o arrematante já comprovou o pagamento da entrada (R$247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) e da comissão do leiloeiro (R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais), atendendo integralmente ao disposto no Auto e ao art. 895 do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de lance superior, nem impugnação ao ato. Assim, atendidos os requisitos legais e editalícios, a arrematação deve ser homologada, bem como o parcelamento requerido. Diante do exposto, HOMOLOGO o AUTO DE ARREMATAÇÃO lavrado pelo Leiloeiro Oficial, em favor de P & L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA pelo valor de R$990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). DEFIRO o pagamento parcelado, na forma do art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil, permanecendo o imóvel arrematado hipotecado como garantia até a quitação da última parcela. As parcelas mensais deverão ser corrigidas pelo IPCA, desde a data da arrematação, mediante guias de depósito judicial vinculadas ao feito. Nos termos do art. 895, § 4º, do Código de Processo Civil, o atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, além de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. INTIMEM-SE das partes pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o arrematante para comprovar o pagamento do ITBI, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 901, § 2º, do Código de Processo Civil. Uma vez que o imóvel foi arrematado de forma parcelada, DETERMINO que a Cartório de Registro de Imóveis competente seja oficiado para que proceda com a averbação da respectiva HIPOTECA JUDICIAL referente ao valor devido, nos termos do art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação da garantia, EXPEÇA-SE o competente mandado de imissão na posse em favor do arrematante, nos termos do art. 901, § 1º e 903, § 4º, do Código de Processo Civil. Com a comprovação do recolhimento do ITBI, o pagamento integral do preço (parcelas sucessivas) e apresentação dos documentos exigidos, e após transcorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 903, § 2º, do CPC/2015, EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação, devendo constar a hipoteca legal até o adimplemento total, para fins de registro. Após a quitação de todas as parcelas, aos quais deverão ser comprovadas nos autos, EXPEÇA-SE ofício com o termo de quitação para baixa da hipoteca judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000736-16.2012.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) RÉU: LUSILENE ALVES ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) RÉU: L P COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ALANIA COSTA NASCIMENTO (OAB MA030018) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arrematação realizada em segundo leilão judicial eletrônico, conforme Auto de Arrematação lavrado pelo Leiloeiro Oficial VICTOR OLIVEIRA DORTA no evento 194, AUTO2, consistente em imóvel urbano matriculado sob n.º sob nº 587, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Augustinópolis – TO, Uma área de terreno urbano constituído pelos lotes n° 09 e 10, da quadra 19, localizado na rua planalto, nesta cidade de Augustinópolis - TO, com uma área total de 1.400.00m2, com os seguintes limites e confrontações: medido 38 metros de frente para a rua planalto, medido 40,00m pelo lado direito confrontando com o lote 08, medido 40,00m, pelo lado esquerdo confrontando com a rua santa clara, medindo 32,00 metros de fundo, confrontando com os lotes 11 e 12 da mesma quadra. Imóvel registrado sob nº 587, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Augustinópolis – TO, avaliado em RS 1.980.000,00 (um milhão e. novecentos e oitenta mil reais) earrematado R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Consta do Auto que o arrematante P & L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, apresentou proposta de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, com entrada de 25% e parcelamento do saldo remanescente em 30 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA. Conforme comprovantes anexado no evento 194, COMP_DEPOSITO6, o arrematante já comprovou o pagamento da entrada (R$247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) e da comissão do leiloeiro (R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais), atendendo integralmente ao disposto no Auto e ao art. 895 do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de lance superior, nem impugnação ao ato. Assim, atendidos os requisitos legais e editalícios, a arrematação deve ser homologada, bem como o parcelamento requerido. Diante do exposto, HOMOLOGO o AUTO DE ARREMATAÇÃO lavrado pelo Leiloeiro Oficial, em favor de P & L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA pelo valor de R$990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). DEFIRO o pagamento parcelado, na forma do art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil, permanecendo o imóvel arrematado hipotecado como garantia até a quitação da última parcela. As parcelas mensais deverão ser corrigidas pelo IPCA, desde a data da arrematação, mediante guias de depósito judicial vinculadas ao feito. Nos termos do art. 895, § 4º, do Código de Processo Civil, o atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, além de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. INTIMEM-SE das partes pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o arrematante para comprovar o pagamento do ITBI, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 901, § 2º, do Código de Processo Civil. Uma vez que o imóvel foi arrematado de forma parcelada, DETERMINO que a Cartório de Registro de Imóveis competente seja oficiado para que proceda com a averbação da respectiva HIPOTECA JUDICIAL referente ao valor devido, nos termos do art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação da garantia, EXPEÇA-SE o competente mandado de imissão na posse em favor do arrematante, nos termos do art. 901, § 1º e 903, § 4º, do Código de Processo Civil. Com a comprovação do recolhimento do ITBI, o pagamento integral do preço (parcelas sucessivas) e apresentação dos documentos exigidos, e após transcorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 903, § 2º, do CPC/2015, EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação, devendo constar a hipoteca legal até o adimplemento total, para fins de registro. Após a quitação de todas as parcelas, aos quais deverão ser comprovadas nos autos, EXPEÇA-SE ofício com o termo de quitação para baixa da hipoteca judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000736-16.2012.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) RÉU: LUSILENE ALVES ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) RÉU: L P COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 11/03/2026 - Protocolizada Petição INFORMAÇÕES PRESTADAS

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000736-16.2012.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) RÉU: LUSILENE ALVES ARAUJO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) RÉU: L P COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a realização do leilão designado para 23/02/2023 às 14h00min (1º leilão) e 09/03/2023 às 14h00min (2º leilão). Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000736-16.2012.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) RÉU: LUSILENE ALVES ARAUJO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) RÉU: L P COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPACHO/DECISÃO Homologo as datas sugeridas pelo Sr. Leiloeiro para realização do leilão. O leiloeiro deverá adotar as providências necessárias para a realização do leilão (art. 884, CPC/2015). O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados (se houver bens móveis). Serve cópia do presente comando judicial como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame de inspeção dos bens. Do mesmo modo, tratando-se de bens móveis, serve cópia deste despacho como autorização para remoção dos bens penhorados ao depósito do leiloeiro ou do prédio do Fórum, a fim de que os interessados possam inspecioná-lo. Cientifiquem-se as partes da data designada, inclusive, eventuais credores hipotecários identificados na Certidão Imobiliária (caso se tratar de bem imóvel), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. No mesmo prazo, deverão ser cientificados as pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, se houver, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intimem-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 163

12/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 163

11/12/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 163

10/12/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:50

Despacho - Mero expediente

09/12/2025, 17:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154

04/12/2025, 00:17

Conclusão para despacho

02/12/2025, 13:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148

02/12/2025, 00:18

Protocolizada Petição

01/12/2025, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 154

26/11/2025, 03:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 14:26

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000736-16.2012.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) RÉU: LUSILENE ALVES ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) RÉU: L P COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ALANIA COSTA NASCIMENTO (OAB MA030018) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AZEVEDO GUIMARÃES (OAB TO009080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arrematação realizada em segundo leilão judicial eletrônico, conforme Auto de Arrematação lavrado pelo Leiloeiro Oficial VICTOR OLIVEIRA DORTA no evento 194, AUTO2, consistente em imóvel urbano matriculado sob n.º sob nº 587, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Augustinópolis – TO, Uma área de terreno urbano constituído pelos lotes n° 09 e 10, da quadra 19, localizado na rua planalto, nesta cidade de Augustinópolis - TO, com uma área total de 1.400.00m2, com os seguintes limites e confrontações: medido 38 metros de frente para a rua planalto, medido 40,00m pelo lado direito confrontando com o lote 08, medido 40,00m, pelo lado esquerdo confrontando com a rua santa clara, medindo 32,00 metros de fundo, confrontando com os lotes 11 e 12 da mesma quadra. Imóvel registrado sob nº 587, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Augustinópolis – TO, avaliado em RS 1.980.000,00 (um milhão e. novecentos e oitenta mil reais) earrematado R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Consta do Auto que o arrematante P & L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, apresentou proposta de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, com entrada de 25% e parcelamento do saldo remanescente em 30 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA. Conforme comprovantes anexado no evento 194, COMP_DEPOSITO6, o arrematante já comprovou o pagamento da entrada (R$247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) e da comissão do leiloeiro (R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais), atendendo integralmente ao disposto no Auto e ao art. 895 do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de lance superior, nem impugnação ao ato. Assim, atendidos os requisitos legais e editalícios, a arrematação deve ser homologada, bem como o parcelamento requerido. Diante do exposto, HOMOLOGO o AUTO DE ARREMATAÇÃO lavrado pelo Leiloeiro Oficial, em favor de P & L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA pelo valor de R$990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). DEFIRO o pagamento parcelado, na forma do art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil, permanecendo o imóvel arrematado hipotecado como garantia até a quitação da última parcela. As parcelas mensais deverão ser corrigidas pelo IPCA, desde a data da arrematação, mediante guias de depósito judicial vinculadas ao feito. Nos termos do art. 895, § 4º, do Código de Processo Civil, o atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, além de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. INTIMEM-SE das partes pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o arrematante para comprovar o pagamento do ITBI, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 901, § 2º, do Código de Processo Civil. Uma vez que o imóvel foi arrematado de forma parcelada, DETERMINO que a Cartório de Registro de Imóveis competente seja oficiado para que proceda com a averbação da respectiva HIPOTECA JUDICIAL referente ao valor devido, nos termos do art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação da garantia, EXPEÇA-SE o competente mandado de imissão na posse em favor do arrematante, nos termos do art. 901, § 1º e 903, § 4º, do Código de Processo Civil. Com a comprovação do recolhimento do ITBI, o pagamento integral do preço (parcelas sucessivas) e apresentação dos documentos exigidos, e após transcorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 903, § 2º, do CPC/2015, EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação, devendo constar a hipoteca legal até o adimplemento total, para fins de registro. Após a quitação de todas as parcelas, aos quais deverão ser comprovadas nos autos, EXPEÇA-SE ofício com o termo de quitação para baixa da hipoteca judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000736-16.2012.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) RÉU: LUSILENE ALVES ARAUJO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) RÉU: L P COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPACHO/DECISÃO Homologo as datas sugeridas pelo Sr. Leiloeiro para realização do leilão. O leiloeiro deverá adotar as providências necessárias para a realização do leilão (art. 884, CPC/2015). O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados (se houver bens móveis). Serve cópia do presente comando judicial como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame de inspeção dos bens. Do mesmo modo, tratando-se de bens móveis, serve cópia deste despacho como autorização para remoção dos bens penhorados ao depósito do leiloeiro ou do prédio do Fórum, a fim de que os interessados possam inspecioná-lo. Cientifiquem-se as partes da data designada, inclusive, eventuais credores hipotecários identificados na Certidão Imobiliária (caso se tratar de bem imóvel), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. No mesmo prazo, deverão ser cientificados as pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, se houver, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intimem-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

21/01/2026, 00:00

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