Apelação Cível 0003134-13.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.331.425,50

Orgao julgador

GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remessa Externa para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0003134132016827272920250307125728

07/03/2025, 12:57

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

05/03/2025, 18:13

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JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB/TO 10818•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC 18429•Representa: PASSIVO

Decisão - Outras Decisões

05/03/2025, 18:13

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

04/02/2025, 10:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

04/02/2025, 10:05

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

03/02/2025, 14:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

03/02/2025, 14:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155

01/02/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

02/12/2024, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/11/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

06/11/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

24/10/2024, 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

24/10/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

16/10/2024, 01:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/03/2025, 18:13

AGRAVO

•06/11/2024, 16:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/10/2024, 17:25

Anexo

•04/06/2024, 16:55

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 18:23

EXTRATO DE ATA

•09/05/2024, 08:34

DECISÃO/DESPACHO

•10/08/2023, 11:08

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 11:20

EXTRATO DE ATA

•03/05/2023, 18:01

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2023, 09:40

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 13:03

EXTRATO DE ATA

•08/02/2023, 17:36

ACÓRDÃO

•03/02/2022, 15:49

EXTRATO DE ATA

•02/02/2022, 15:13

ACÓRDÃO

•21/10/2021, 17:16

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