Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RÉU: MARIA AVANI DE ARAUJO AMORIM (Inventariante)
DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao ofício juntado no evento 216, é cediço que a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento de custas e emolumentos nas execuções fiscais, conforme art. 39 da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Desta forma, fica autorizado que o oficial do CRI competente proceda com o cancelamento da restrição, livre de emolumentos, conforme a inteligência do dispositivo legal retro mencionado. No mais, intime-se os executados para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao recurso interposto. Cumpra-se.