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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/03/2026
Valor da Causa
R$ 23.162,23
Órgão julgador
Gab. do Des. Marco Villas Boas
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ