Execução Fiscal 5000133-71.2007.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 5000133-71.2007.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000133-71.2007.8.27.2721/TO EXECUTADO: CLAUDIA MARIA DE SOUSA ADVOGADO(A): LETICIA DIÓGENES LOPES (OAB TO014477) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) DESPACHO/DECISÃO Diante das decisões proferidas nos Embargos de Terceiro nº 0000631-91.2026 e nº 0000621-47.2026, que determinaram a suspensão dos leilões dos imóveis penhorados, PROCEDO o lançamento de evento de SUSPENSÃO no feito principal, devendo o processo permanecer sobrestado quanto à alienação dos bens até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000133-71.2007.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXECUTADO: CLAUDIA MARIA DE SOUSA ADVOGADO(A): LETICIA DIÓGENES LOPES (OAB TO014477) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 211 - 02/03/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000133-71.2007.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXECUTADO: CLAUDIA MARIA DE SOUSA ADVOGADO(A): LETICIA DIÓGENES LOPES (OAB TO014477) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 24/02/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5000133-71.2007.8.27.2721/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: MARIA DE SOUSA COSTA (Espólio) EXECUTADO: CATIA MARIA DE SOUSA (Representante) RÉU: MARIA DE SOUSA COSTA (Espólio) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA DE SOUSA (Representante) RÉU: MARIA DE SOUSA COSTA EDITAL Nº 17049282 Processo nº 5000133-71.2007.8.27.2721 Classe: Execução Fiscal Exequente: Estado do Tocantins Executadas: Maria de Sousa Costa, Catia Maria de Sousa, Claudia Maria de Sousa e Maria de Sousa Costa O Dr. Océlio Nobre da SIlva, Juiz de Direito respondendo pela 1º Vara Cível de Guaraí/TO com endereço Rua 8, esquina com Av. Paraná, CEP: 77700-000, Fone (63) 3142-1323, Guaraí/TO, na forma da lei: Faz saber aos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento e a quem possa interessar, que a Sra. Tatiana Dinelly e Silva Bonato, Leiloeira Oficial, e-mail [email protected] regularmente inscrita na JUCETINS sob o nº 19, levará a LEILÃO público do tipo maior lance na modalidade ELETRÔNICA com o suporte técnico da gestora de leilões Rapidão Vende através do site www.rapidaovende.com.br, no dia, local e horário(s) abaixo mencionado(s), o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) no processo nas condições a seguir descritas: LEILÃO 1978-1 1º LEILÃO: 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com encerramento à partir das 14:00 horas (horário local), sendo que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais). Caso não existam lances, o leilão será encerrado e será aberto o 2º Leilão. 2º LEILÃO: 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com encerramento à partir das 15:00 horas (horário local), onde serão aceitos lances a partir do valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). LEILÃO 1978-2 1º LEILÃO: 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com encerramento à partir das 14:30 horas (horário local), sendo que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Caso não existam lances, o leilão será encerrado e será aberto o 2º Leilão. 2º LEILÃO: 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com encerramento à partir das 15:30 horas (horário local), onde serão aceitos lances a partir do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). DO ENDEREÇO ELETRÔNICO, DATA E HORÁRIO O leilão será realizado na forma eletrônica, exclusivamente no endereço eletrônico www.rapidaovende.com.br devendo os lances serem efetuados pela internet no 1º LEILÃO, com início à partir da publicação eletrônica no site sendo o seu término no dia 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com o ENCERRAMENTO à partir das 14:00 Horas (horário local) onde arrematar-se- á o bem quem der o maior lanço, em valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor do bem no 1º leilão, seguir-se-á ao 2º leilão sem interrupção e com término no dia 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com ENCERRAMENTO à partir das 15:00 Horas (horário local) ocasião em que o bem será arrematado em favor daquele que maior ofertar. Não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 50% do valor da avaliação. Caso os bens não sofram qualquer lançamento até o final do leilão, o(s) bem(s) se manterá(ão) em oferta pelo princípio da economicidade processual. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao tempo final da alienação judicial eletrônica o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, sendo que após este, a critério da leiloeira, os subsequentes poderão ser prorrogados por 60 (sessenta) segundos e assim sucessivamente para cada lance recebido, a fim de que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Poderá o(a) leiloeiro(a), levar os bens a leilão agrupados, em separados ou em ambas as condições. Caso o lote agrupado seja arrematado, o(a) leiloeiro(a) poderá a seu único e exclusivo critério encerrar o leilão sem apregoar os demais lotes fracionados. Em se apregoando os lotes fracionados, caberá unicamente ao leiloeiro ao seu exclusivo critério decidir por quais lotes homologar, considerando sempre os valores que mais vantajosos sejam ao exequente. Na ocorrência dos atos descritos nos Itens 1.2 e 1.3 desta cláusula, poderá o(a) leiloeiro(a) ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízos a quem quer que seja, definir os horários de abertura e fechamento dos leilões dos lotes fracionados, com intervalos de horários entre um e outro lote. Caso a data de ocorrência do leilão que neste edital se faz redigida, seja considerada por um motivo ou outro feriado, caberá a leiloeira ao seu único e exclusivo critério manter a realização do leilão on-line ou postergar sua ocorrência para o próximo dia útil, devendo neste caso ser mantido o horário da sua realização em conformidade com o Edital de Leilão.2 2. DA DESCRIÇÃO DOS BENS E INFORMAÇÕES: LEILÃO 1978-1 – 01 (um) Lote de terra para construção urbana ASR de lote número 03, da quadra ASRSE-75 (712 Sul), conjunto QI-01, situado à alameda 02, do loteamento Palmas 2ª etapa - fase II, com área total de 650,00m², sendo: 10,00 metros de frente com a alameda 02; 10,00 metros de fundo com a APM 01; 65,00 metros do lado direito com o lote 05; 65,00 metros do lado esquerdo com o lote 01. Benfeitorias: Um lote com um galpão em estrutura pré-moldada e telhado de zinco. Sendo que não foi possível mesurar a metragem da edificação, pois o mesmo encontra- se fechado. Ocupação: O terreno está sem ocupação humana. Localização: O imóvel em estudo está situado numa Quadra industrial, próxima à área comercial e gastronômica da Avenida Palmas Brasil Sul. Também há vários estabelecimentos comerciais e industriais dentro da Quadra e em seu entorno. Imóvel de localização privilegiada, plano e fazendo divisa com uma grande empresa (EHL) Obs.: Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 61.722 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Localizado na Quadra ASRSE-75 (712 Sul), QI-01, Alameda 02, Lote 03. Palmas/TO. LEILÃO 1978-2 – 01 (um) lote de terras para construção urbana de número 28, da quadra ARSO- 45, conjunto QI-12, situado à Rua 11, do Loteamento Palmas 1ª Etapa – Fase V, com área total de 449,22 m², sendo: d=14,38 metros de frente com a Rua 11; d=14,27 metros + d=1,69 metros de fundo com o Lote 04 e o lote 05; 30,00 metros do lado direito com o Lote 29; 30,00 metros do lado esquerdo com o Lote 27. Quadra sem infraestrutura. Imóvel matriculado sob o nº 81.053 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Localizado na ARSO-45, Lote 28 conjunto QI-12, situado à Rua 11. Palmas/TO. FIEL DEPOSITÁRIO: Estado do Tocantins VALOR DO DÉBITO: R$ 404.963,81 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) Atualizado em (28/09/2025) Obs.: Sujeito a alteração a qualquer tempo. DEMAIS DÉBITOS, ÔNUS E GRAVAMES DO BEM: Descritos no item 04 deste EDITAL. 2.1) A(s) descrição(ões) detalhada(s) do(s) bem(ns) poderão ser encontradas além das aqui redigidas, no endereço eletrônico www.rapidaovende.com.br sendo que para a comodidade de todos e para melhor acompanhamento, abaixo publicamos o QR CODE de acesso direto a página da leiloeira. 2.2) LEILÃO 1978-1 - QR CODE de encaminhamento eletrônico direto a área de consulta de documentos, detalhes, condições e imagens e demais informações. Obs: (QR-CODE apontador exclusivo da janela do 1º leilão, podendo ser possível o seu direcionamento para o 2ª leilão. 2.2.1) LEILÃO 1978-2 - QR CODE de encaminhamento eletrônico direto a área de consulta de documentos, detalhes, condições e imagens e demais informações. Obs: (QR-CODE apontador exclusivo da janela do 1º leilão, podendo ser possível o seu direcionamento para o 2ª leilão. O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sem qualquer garantia. Ficando ele(s) exposto(s) no local indicado no endereço eletrônico do site da(o) leiloeira(o). É de plena e total responsabilidade dos interessados examinarem o(s) bem(s) a ser(em) leiloado(s) antes da sua Arrematação. Arrematantes que desejarem se certificar do estado dos bens, poderão visitá-los, sendo para isto necessário requererem sua autorização de visita. As autorizações de visitas somente poderão ser solicitadas pelos Proponentes a Arrematação que estejam devidamente cadastrados, aprovados e habilitados no site do(a) leiloeiro(a). As requisições deverão ser formuladas única e exclusivamente por meio dos e-mails [email protected] ou [email protected] A Autorização de visita deverá ser requerida com a antecedência mínimo de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização do 1º (primeiro) leilão, e serão condicionadas à dias e horários da semana, sempre em obediência ao que determinar o(a) leiloeiro(a) e em concordância com a unidade ou entidade de armazenamento. 3. DA PARCIPAÇÃO NO LEILÃO Interessados em participar do leilão deverão se cadastrar no site www.rapidaovende.com.br munidos dos seus documentos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização do 1º (primeiro) leilão, sendo que somente poderão participar do leilão e ter acesso ao painel de lances, Proponentes devidamente cadastrados, aprovados e habilitados no Site. Caberá ainda aos interessados em ofertar seus lances a obedecerem às regras, normas e prazos do site. Em caso de exigência de habilitação, ficará o interessado obrigado à requerer, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização do leilão. Para ter conhecimento da necessidade ou não da requisição de habilitação, bastará ao interessado cadastrado e aprovado no site, acessar ao painel de lances (AUDITÓRIO VIRTUAL) da sala eletrônica de leilão. Fique ATENTO, a(o) leiloeira(o) não se utiliza de outro canal de informações para habilitação, que não seja o próprio painel de lances, desta forma se faz necessária a consulta contínua no painel de lances com antecedência a data da realização do leilão, observando sempre os prazos definidos neste Edital de leilão. A não observância ou cumprimento por parte do Interessado/Cadastrante/Usuário nos prazos estipulados nos parágrafos 3, 3.1 e 3.2 descritos neste item, o deixará inabilitado ou inapto para participar do leilão e ofertar lances, não sendo a ele garantida a sua liberação e ou habilitação em tempo. Caso, por um motivo ou outro ocorra a liberação ou habilitação, a intervenção não passará de mera condição operacional. ÔNUS/GRAVAMES DOS BENS: MATRICULA Nº 61.722 DE PALMAS/TO Av02-61.722. Indisponibilidade de bens, decretada no processo nº 5000133-71.2007.8.27.2721. R-03-61.722. Penhora. Executada: Maria de Sousa Costa. Exequente: Estado do Tocantins. Autos nº 5000133-71.2007.8.27.2721. MATRICULA Nº 81.053 DE PALMAS/TO AV02-81.053. Indisponibilidade de bens, decretada no processo nº 5000133-71.2007.8.27.2721. R-03-81.053. Penhora. Executada: Maria de Sousa Costa. Exequente: Estado do Tocantins. Autos nº 5000133-71.2007.8.27.2721. DÉBITOS: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do CTN, não respondendo por eles o Arrematante. Os bens serão ADQUIRIDOS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES, entre eles PENHORAS E INDISPONIBILIDADE DE BENS até a data da expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, excetuando-se as obrigações Propter rem (v.g. Cotas condominiais), cabendo ao Arrematante arcar com os custos dos Impostos, Cartoriais e taxas. O ARREMATANTE do bem IMÓVEL RECEBERÁ A COISA LIVRE de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhorias), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à arrematação. Os referidos tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do CTN; para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI pelo arrematante e custas processuais (Item 6.7.11 do Provimento 36/2002 TJTO). O ARREMATANTE de VEÍCULO - NÃO SERÁ RESPONSÁVEL por qualquer pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial. 7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PARCELADO e/ou À VISTA Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. O parcelamento será permitido ao PROPONENTE à arrematação, sendo observadas as seguintes regras: Em se tratando de pagamento à vista, o valor integral do lanço será pago pelo Arrematante 24 horas após a realização do leilão, assim como a comissão da leiloeira Tatiana Dinelly e Silva Bonato, obedecendo todas as demais regras previstas neste Edital. Em se tratando de Pagamento Parcelado, será pago o valor mínimo de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, poderá ser acrescido do índice de correção monetária adotado pela Vara (TAXA SELIC), ficando garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem. Efetuado o depósito do valor de 25% (vinte e cinco por cento), a proposta escrita do arrematante será encaminhada ao Juízo da Vara em que está distribuído o processo, que decidirá, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lance ou proposta mais conveniente. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu à arrematação (artigo 895, §§ 4º e 5º do CPC). O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico, salvo por disposição judicial diversa. Homologado o lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo responsável pelo processo. 8.DO PAGAMENTO DE DESPESAS E DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira pública oficial pelo arrematante será no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da ARREMATAÇÃO. Em caso de ADJUDICAÇÃO ou qualquer tipo de ACORDO ou REMIÇÃO, após iniciados os procedimentos de alienação, a leiloeira fará jus a comissão sobre o valor da avaliação. Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, os ressarcimentos das despesas despedidas pela leiloeira tais como diligências, anúncios, remoção, guarda e conservação de bens, desde que documentalmente comprovadas poderão ser deduzidas do produto da arrematação. O executado ressarcirá as despesas com diligências, anúncios, remoção, guarda e conservação de bens, inclusive se depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. ADJUDICAÇÃO: a partir da homologação das datas e publicação do edital se o exequente adjudicar o bem penhorado ficará responsável pelo pagamento da comissão em percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, devido a leiloeira. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: se o executado, a partir da homologação das datas e publicação do edital pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826 do CPC. Neste caso, deverá o executado pagar a comissão devida a leiloeira, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. ACORDO: a partir da homologação das datas e da publicação do edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com a suspensão do leilão, fica o executado obrigado a pagar a comissão no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, devido a leiloeira. EM CASO DE SUSPENSÃO: caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação, devido a leiloeira. 9.DOS VALORES A PAGAR NÃO INCLUSOS NOS LANCES: A COMISSÃO DA LEILOEIRA e as demais despesas relacionadas abaixo nas letras A, B e C ficarão por conta do arrematante, inclusive as custas da expedição da carta de arrematação (tabela de custas da Corregedoria do Tribunal onde tramita o processo), não inclusas no preço do lance: CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: 1% do valor da arrematação, adjudicação ou remição em leilão - mínimo de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) e máximo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), nos termos do Anexo Único da Lei 1.286/2001, Tabela X, item 63, a ser recolhida aos cofres do Funjuris através de DAJ, deverá o arrematante retirar a guia de custas de arrematação na vara que ora realiza o leilão e, em caso de parcelamento a emissão das parcelas (guia de parcelamento), serão de responsabilidade do arrematante e devem ser retiradas diretamente na vara onde ocorrer. EVENTUAIS TAXAS DE TRANSFERÊNCIA DO BEM: como ITBI, registro no CRI, ITR e outras eventuais guias e custas relacionadas à transferência do bem em nome do ARREMATANTE; TAXA ADMINISTRATIVA: Que corresponde a emissão de guias de pagamento e a juntadas de comprovantes, ao suporte técnico operacional e consultas aos movimentos processuais, correrá por conta do arrematante, sendo o mínimo no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Caso o proponente a arrematação não concorde com o pagamento da TAXA ADMINISTRATIVA, não desejando a intervenção do(a) leiloeiro(a) para este fim, bastar-se o mesmo comunicar com antecedência mínima de 24 horas da data da ocorrência do leilão por escrito a(o) leiloeira(o) através de seus canais de atendimento a sua discordância que a mesma será excluída, ficando exclusivamente ao encargo do arrematante os atos que são descritos neste parágrafo, isentando o Leiloeiro(a) e sua equipe de qualquer ato relacionado ou correlacionado ao fim que se presta a letra C) deste parágrafo. A taxa administrativa e a comissão obrigatória devida à leiloeira, não estão inclusas no valor do lance, taxa e comissão deverão ser pagas juntamente com o valor da arrematação. Pagamentos realizados em contas bancárias divergentes das contas informadas no auto de arrematação NÃO serão em hipótese nenhuma aceitos, ficando os arrematantes obrigados a realizarem novo pagamento na conta correta, caso descumpram com a obrigação serão sujeitos as penalidades cabíveis. Em caso de cancelamento do leilão, por qualquer motivo que seja, os valores despendidos descritos nas letras A) e C) desta Cláusula, não serão ressarcidos. 10. DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Poderá o Exequente desde que seja o único credor, participar do leilão em igualdade e condições com os demais licitantes até o limite do valor atualizado do seu crédito na data da realização do 1ª Leilão, ficando ele ainda responsável pelo pagamento da comissão integral devida à Sra. leiloeira. Caso o valor da Arrematação realizada pelo Exequente exceda ao valor do crédito exequido, o montante pertinente a diferença será recolhido ao processo seguindo as regras do item 08 deste dispositivo. 11. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: O coproprietário, o companheiro ou cônjuge, descendente e ascendente do(s) executado(s), nessa ordem e desde que não façam parte da execução, terão preferência na arrematação e poderão exercer seu direito diretamente no portal, ofertando seus lances em igualdade de oferta com os demais participantes, ficando ele ainda responsável pelo pagamento da comissão integral devida à Sra. leiloeira Tatiana Dinelly e Silva Bonato. O detentor do DIREITO DE PREFERÊNCIA, deverá se identificar ao leiloeiro ou sua equipe como “Sou Parte Envolvida No Processo “, anexando cópia dos documentos que comprovem o direito de preferência, que será verificado pela leiloeira e, se em termos, receberá uma habilitação especial para participar do leilão em igualdade de oferta. 12. DOS PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS RELATIVOS AOS ITENS 10 e 11: Quem seja ou qual for o interessado que se enquadre ou parte faça dos itens 10 e 11 deste Edital, deverá informar por escrito a(o) Leiloeira(o) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis a data da realização do 1ª leilão quanto a sua intenção de participação e situação de atendimento aos requisitos, com o envio de todas as documentações comprobatórias que pertinente forem, de forma única e exclusivamente por meio dos e-mails [email protected] ou [email protected] O não atendimento por parte dos interessados que por ventura possam ser enquadrados nos itens 10 e 11 deste instrumento, acarretará por parte deles em plena aceitação dos atos expropriatórios constantes neste Edital, abrindo mão irrevogavelmente e irretratavelmente de todo e qualquer direito, benefício e ou vantagem que eventualmente poderiam ter requerido. 13. DA ENTREGA DOS BENS: A carta de arrematação do bem imóvel, com respectivo mandado de imissão na posse, ou mandado de entrega quando se tratar de bem móvel, serão expedidos pelo judiciário em favor do arrematante após a comprovação dos pagamentos que se fazem descritos no auto de arrematação, sendo que em caso de arrematação parcelada, também após a comprovação do pagamento da entrada e do pagamento das parcelas vencidas, bem como a comissão da leiloeira e das taxas de despesas mediante a apresentação dos documentos que comprovem a condição de arrematante e transcorrido o prazo recursal. Caso haja interposição de recurso, fica facultado ao arrematante, no prazo de 5(cinco) dias, desistir da arrematação do bem leiloado, oportunidade em que será devolvido o valor depositado inicialmente a título de pagamento do bem e comissão da leiloeira. O mandado de imissão ou mandado de entrega do bem será cumprido por meio de Oficial de Justiça com a presença do arrematante ou de quem por ele possa ser indicado. Não sendo o caso de desistência, a carta de arrematação será expedida após o julgamento do recurso interposto. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à justiça e/ou a leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes a retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda a atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão antes da sua ocorrência. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes da ocorrência do leilão. Os bens móveis penhorados poderão ter sido removidos para o depósito particular e as custas referentes à remoção, avaliação, guarda e conservação do(s) mesmo(s), bem como outras despesas relacionadas ao processo, serão descontadas na prestação de contas do leilão realizado, deduzindo-se do produto da alienação judicial. 14. DA MANUTENÇÃO DO BEM EM EXPOSIÇÃO NO SITE E DA ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO Quanto aos BENS NÃO ARREMATADOS, esta leiloeira, manterá pelo princípio da economicidade processual e no intuito de evitar o retrabalho jurídico, que os mesmos sejam mantidos no site www.rapidaovende.com.br nas mesmas condições descritas no edital afim de que possam receber propostas no prazo de 90 (noventa) dias, não inferiores ao preço vil, ficando facultado as partes requererem a exclusão do bem exposto no site realizador do Leilão por meio de petitório ao Magistrado. No caso do recebimento de propostas, as referidas acolhidas nas condições previstas neste Edital, serão levadas a apreciação do magistrado e do exequente para que seja decidido quanto a sua aceitação ou recusa do que proposto for. Em sendo a Proposta aceita, a mesma será interpretada como Auto de Arrematação e surtirá a partir dali seus efeitos legais. 15. DA CLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO E SUCESSIVOS: Ocorrerá exclusivamente em caso de descumprimento por parte do arrematante do que lhe é imposto no art. 903 do CPC, ficando o descumpridor passivo das punições previstas em lei. Logo, esta(e) leiloeira(o) procederá com a lavratura do auto arrematação do segundo colocado classificado e assim sucessivamente até a devida satisfação do crédito ao Exequente. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Os bens poderão ser reavaliados e a dívida exequida atualizada até a data do primeiro leilão, sofrendo alteração em seus valores, os quais serão informados pela leiloeira, ora nomeada, no ato do leilão o que não impactará nos lances e ou no valor da avaliação dos bens em leilão. Quanto àqueles que estão impedidos de oferecer lance para arrematação dos bens, conforme disposto no Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à justiça estadual, a leiloeira ou sua equipe, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos e qualquer outra intervenção. Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação (parágrafo único do art. 130 do CTN). Caso o valor da arrematação seja inferior ao dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente promover a execução de seu crédito em face do devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: a) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; b) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC; c) uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4° do art. 903 do CPC, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação, nos termos do § 5° do mencionado artigo; quem der causa deverá responsabilizar-se pela devolução da comissão da leiloeira. Se houver desistência após a arrematação, será aplicada ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do autor da ação, salvo nos casos previstos no art. 903 §5° do CPC. Caso o arrematante ou seu fiador não pague o preço no prazo estabelecido, ser-lhe-á imposto em favor do exequente, a perda da caução eventualmente prestada, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). A comissão paga a(o) leiloeira(o) e ou qualquer taxa recolhida não serão devolvidas. Havendo leilão positivo a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira e das demais despesas da execução (art. 901, § 1° do CPC) e, ainda, após o decurso de todos os prazos legais e a comprovação do pagamento do imposto de Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI. A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individualização e seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901, §2° do CPC). Havendo leilão positivo a carta de arrematação do bem móvel, com o respectivo mandado de entrega, serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da(o) leiloeira(o) e das demais despesas da execução (art. 901, § 1° do CPC) e, ainda, após o decurso de todos os prazos legais. A carta de arrematação conterá a descrição do bem móvel, com remissão à suas características ou individualização dos dados do bem arrematado, a cópia do auto de arrematação. Considerar-se-á preço vil para os fins dispostos no artigo 891 do CPC o lance que ofertar valor inferior ao determinado pelo MM. Juiz e previsto neste Edital. O(s) executado(s) e respectivos cônjuges, ser casados forem, e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; comprador/vendedor ficarão intimados sobre as datas designadas para o leilão por meio do respectivo edital, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do artigo 889, inciso I, do CPC, e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do CPC. Ficam todos cientes de que aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no artigo 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Ficarão responsáveis por todas as despesas da leiloeira caso o leilão não tenha acontecido e caso tenha acontecido, pela comissão de 5% (cinco por cento) devido à leiloeira. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão a arrematação de determinado lote por não atendimento pelo arrematante de requisitos necessários, será facultada ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou e caso não aceite, será facultado nas mesmas condições a aceitação ao terceiro lançador e assim sucessivamente será convocado o próximo licitante até a devida satisfação do crédito do exequente. A(o) leiloeira(o), o executado e o exequente, não terão qualquer responsabilidade por vícios ou problemas omissos no laudo de avaliação. Lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante. Em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, como, por exemplo, problemas na conexão de internet, quedas da rede de energia elétrica, mau funcionamento do computador, incompatibilidade de software etc, o interessado assume os riscos emanados de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior ao leiloeiro ou sua equipe. Não deixe seu lance para os últimos segundos e ou minutos. O sistema de internet possui índice elevado de latência o que foge ao controle do usuário ao tempo de envio e do recebimento das informações aos servidores de rede. A(o) Leiloeira(o) e sua equipe não se responsabilizam por qualquer situação ou delay (atraso) que acarrete o não recebimento em tempo de qualquer lance e ou comando enviado pelo usuário. Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pelos valores lançados em seu nome e que em hipótese alguma serão cancelados e ou revogados pela(o) leiloeira(o). A(o) leiloeira(o) e sua equipe, encerram sua participação no ato a partir da finalização do leilão descrito no ITEM 01 deste edital, não sendo a partir desta data responsável por qualquer movimentação processual e ou intervenção, salvo nos casos descritos no Item 09 – Letra “C” deste instrumento. 17. DAS INTIMAÇÕES: Ficam desde logo intimados o(a) EXECUTADAS: MARIA DE SOUSA COSTA, CATIA MARIA DE SOUSA, CLAUDIA MARIA DE SOUSA E MARIA DE SOUSA COSTA, Sem Advogado devidamente constituído nos autos. Cônjuge, a credora hipotecária, o fiel depositário do bem, e ainda, os eventuais: herdeiros e seus respectivos cônjuges, coproprietários; proprietário do terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de Direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada: promitente comprador/vendedor, se porventura não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos ou não for(em) encontrado(s) para a intimação pessoal; das datas do leilão constantes neste edital, bem como para todos os efeitos do artigo 889 do CPC e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir à execução, consoante o disposto nos artigos 826 e 902 do CPC. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no §1° do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2°, do CPC). Bem como o(a) EXEQUENTE: ESTADO TO TOCANTINS, através de seu Procurador devidamente constituído nos autos Dr.(a)(s): JAX JAMES GARCIA PONTES 8825866. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Guaraí, Estado do Tocantins. Guaraí/TO, 26 de janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: CLAUDIA MARIA DE SOUSA (Representante) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Decisão proferida no evento 171, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO "Considerando a designação dos atos expropriatórios, CONFIRMO as datas dos leilões do bem penhorado, conforme o evento 145. Intimem-se as partes, para ciência das datas, horários e condições dos leilões. Cumpra-se."

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CATIA MARIA DE SOUSA (Representante) DESPACHO/DECISÃO Considerando a designação dos atos expropriatórios, CONFIRMO as datas dos leilões do bem penhorado, conforme o evento 145. Intimem-se as partes, para ciência das datas, horários e condições dos leilões. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição

18/12/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

18/12/2025, 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

18/12/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 13:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 157

06/12/2025, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025

12/11/2025, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025

12/11/2025, 16:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025

24/10/2025, 02:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2025, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5000133-71.2007.8.27.2721/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: MARIA DE SOUSA COSTA (Espólio) EXECUTADO: CATIA MARIA DE SOUSA (Representante) RÉU: MARIA DE SOUSA COSTA (Espólio) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA DE SOUSA (Representante) RÉU: MARIA DE SOUSA COSTA EDITAL Nº 17049282 Processo nº 5000133-71.2007.8.27.2721 Classe: Execução Fiscal Exequente: Estado do Tocantins Executadas: Maria de Sousa Costa, Catia Maria de Sousa, Claudia Maria de Sousa e Maria de Sousa Costa O Dr. Océlio Nobre da SIlva, Juiz de Direito respondendo pela 1º Vara Cível de Guaraí/TO com endereço Rua 8, esquina com Av. Paraná, CEP: 77700-000, Fone (63) 3142-1323, Guaraí/TO, na forma da lei: Faz saber aos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento e a quem possa interessar, que a Sra. Tatiana Dinelly e Silva Bonato, Leiloeira Oficial, e-mail [email protected] regularmente inscrita na JUCETINS sob o nº 19, levará a LEILÃO público do tipo maior lance na modalidade ELETRÔNICA com o suporte técnico da gestora de leilões Rapidão Vende através do site www.rapidaovende.com.br, no dia, local e horário(s) abaixo mencionado(s), o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) no processo nas condições a seguir descritas: LEILÃO 1978-1 1º LEILÃO: 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com encerramento à partir das 14:00 horas (horário local), sendo que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais). Caso não existam lances, o leilão será encerrado e será aberto o 2º Leilão. 2º LEILÃO: 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com encerramento à partir das 15:00 horas (horário local), onde serão aceitos lances a partir do valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). LEILÃO 1978-2 1º LEILÃO: 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com encerramento à partir das 14:30 horas (horário local), sendo que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Caso não existam lances, o leilão será encerrado e será aberto o 2º Leilão. 2º LEILÃO: 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com encerramento à partir das 15:30 horas (horário local), onde serão aceitos lances a partir do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). DO ENDEREÇO ELETRÔNICO, DATA E HORÁRIO O leilão será realizado na forma eletrônica, exclusivamente no endereço eletrônico www.rapidaovende.com.br devendo os lances serem efetuados pela internet no 1º LEILÃO, com início à partir da publicação eletrônica no site sendo o seu término no dia 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com o ENCERRAMENTO à partir das 14:00 Horas (horário local) onde arrematar-se- á o bem quem der o maior lanço, em valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor do bem no 1º leilão, seguir-se-á ao 2º leilão sem interrupção e com término no dia 25 DE FEVEREIRO DE 2026, com ENCERRAMENTO à partir das 15:00 Horas (horário local) ocasião em que o bem será arrematado em favor daquele que maior ofertar. Não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 50% do valor da avaliação. Caso os bens não sofram qualquer lançamento até o final do leilão, o(s) bem(s) se manterá(ão) em oferta pelo princípio da economicidade processual. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao tempo final da alienação judicial eletrônica o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, sendo que após este, a critério da leiloeira, os subsequentes poderão ser prorrogados por 60 (sessenta) segundos e assim sucessivamente para cada lance recebido, a fim de que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Poderá o(a) leiloeiro(a), levar os bens a leilão agrupados, em separados ou em ambas as condições. Caso o lote agrupado seja arrematado, o(a) leiloeiro(a) poderá a seu único e exclusivo critério encerrar o leilão sem apregoar os demais lotes fracionados. Em se apregoando os lotes fracionados, caberá unicamente ao leiloeiro ao seu exclusivo critério decidir por quais lotes homologar, considerando sempre os valores que mais vantajosos sejam ao exequente. Na ocorrência dos atos descritos nos Itens 1.2 e 1.3 desta cláusula, poderá o(a) leiloeiro(a) ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízos a quem quer que seja, definir os horários de abertura e fechamento dos leilões dos lotes fracionados, com intervalos de horários entre um e outro lote. Caso a data de ocorrência do leilão que neste edital se faz redigida, seja considerada por um motivo ou outro feriado, caberá a leiloeira ao seu único e exclusivo critério manter a realização do leilão on-line ou postergar sua ocorrência para o próximo dia útil, devendo neste caso ser mantido o horário da sua realização em conformidade com o Edital de Leilão.2 2. DA DESCRIÇÃO DOS BENS E INFORMAÇÕES: LEILÃO 1978-1 – 01 (um) Lote de terra para construção urbana ASR de lote número 03, da quadra ASRSE-75 (712 Sul), conjunto QI-01, situado à alameda 02, do loteamento Palmas 2ª etapa - fase II, com área total de 650,00m², sendo: 10,00 metros de frente com a alameda 02; 10,00 metros de fundo com a APM 01; 65,00 metros do lado direito com o lote 05; 65,00 metros do lado esquerdo com o lote 01. Benfeitorias: Um lote com um galpão em estrutura pré-moldada e telhado de zinco. Sendo que não foi possível mesurar a metragem da edificação, pois o mesmo encontra- se fechado. Ocupação: O terreno está sem ocupação humana. Localização: O imóvel em estudo está situado numa Quadra industrial, próxima à área comercial e gastronômica da Avenida Palmas Brasil Sul. Também há vários estabelecimentos comerciais e industriais dentro da Quadra e em seu entorno. Imóvel de localização privilegiada, plano e fazendo divisa com uma grande empresa (EHL) Obs.: Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 61.722 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Localizado na Quadra ASRSE-75 (712 Sul), QI-01, Alameda 02, Lote 03. Palmas/TO. LEILÃO 1978-2 – 01 (um) lote de terras para construção urbana de número 28, da quadra ARSO- 45, conjunto QI-12, situado à Rua 11, do Loteamento Palmas 1ª Etapa – Fase V, com área total de 449,22 m², sendo: d=14,38 metros de frente com a Rua 11; d=14,27 metros + d=1,69 metros de fundo com o Lote 04 e o lote 05; 30,00 metros do lado direito com o Lote 29; 30,00 metros do lado esquerdo com o Lote 27. Quadra sem infraestrutura. Imóvel matriculado sob o nº 81.053 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Localizado na ARSO-45, Lote 28 conjunto QI-12, situado à Rua 11. Palmas/TO. FIEL DEPOSITÁRIO: Estado do Tocantins VALOR DO DÉBITO: R$ 404.963,81 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) Atualizado em (28/09/2025) Obs.: Sujeito a alteração a qualquer tempo. DEMAIS DÉBITOS, ÔNUS E GRAVAMES DO BEM: Descritos no item 04 deste EDITAL. 2.1) A(s) descrição(ões) detalhada(s) do(s) bem(ns) poderão ser encontradas além das aqui redigidas, no endereço eletrônico www.rapidaovende.com.br sendo que para a comodidade de todos e para melhor acompanhamento, abaixo publicamos o QR CODE de acesso direto a página da leiloeira. 2.2) LEILÃO 1978-1 - QR CODE de encaminhamento eletrônico direto a área de consulta de documentos, detalhes, condições e imagens e demais informações. Obs: (QR-CODE apontador exclusivo da janela do 1º leilão, podendo ser possível o seu direcionamento para o 2ª leilão. 2.2.1) LEILÃO 1978-2 - QR CODE de encaminhamento eletrônico direto a área de consulta de documentos, detalhes, condições e imagens e demais informações. Obs: (QR-CODE apontador exclusivo da janela do 1º leilão, podendo ser possível o seu direcionamento para o 2ª leilão. O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sem qualquer garantia. Ficando ele(s) exposto(s) no local indicado no endereço eletrônico do site da(o) leiloeira(o). É de plena e total responsabilidade dos interessados examinarem o(s) bem(s) a ser(em) leiloado(s) antes da sua Arrematação. Arrematantes que desejarem se certificar do estado dos bens, poderão visitá-los, sendo para isto necessário requererem sua autorização de visita. As autorizações de visitas somente poderão ser solicitadas pelos Proponentes a Arrematação que estejam devidamente cadastrados, aprovados e habilitados no site do(a) leiloeiro(a). As requisições deverão ser formuladas única e exclusivamente por meio dos e-mails [email protected] ou [email protected] A Autorização de visita deverá ser requerida com a antecedência mínimo de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização do 1º (primeiro) leilão, e serão condicionadas à dias e horários da semana, sempre em obediência ao que determinar o(a) leiloeiro(a) e em concordância com a unidade ou entidade de armazenamento. 3. DA PARCIPAÇÃO NO LEILÃO Interessados em participar do leilão deverão se cadastrar no site www.rapidaovende.com.br munidos dos seus documentos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização do 1º (primeiro) leilão, sendo que somente poderão participar do leilão e ter acesso ao painel de lances, Proponentes devidamente cadastrados, aprovados e habilitados no Site. Caberá ainda aos interessados em ofertar seus lances a obedecerem às regras, normas e prazos do site. Em caso de exigência de habilitação, ficará o interessado obrigado à requerer, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização do leilão. Para ter conhecimento da necessidade ou não da requisição de habilitação, bastará ao interessado cadastrado e aprovado no site, acessar ao painel de lances (AUDITÓRIO VIRTUAL) da sala eletrônica de leilão. Fique ATENTO, a(o) leiloeira(o) não se utiliza de outro canal de informações para habilitação, que não seja o próprio painel de lances, desta forma se faz necessária a consulta contínua no painel de lances com antecedência a data da realização do leilão, observando sempre os prazos definidos neste Edital de leilão. A não observância ou cumprimento por parte do Interessado/Cadastrante/Usuário nos prazos estipulados nos parágrafos 3, 3.1 e 3.2 descritos neste item, o deixará inabilitado ou inapto para participar do leilão e ofertar lances, não sendo a ele garantida a sua liberação e ou habilitação em tempo. Caso, por um motivo ou outro ocorra a liberação ou habilitação, a intervenção não passará de mera condição operacional. ÔNUS/GRAVAMES DOS BENS: MATRICULA Nº 61.722 DE PALMAS/TO Av02-61.722. Indisponibilidade de bens, decretada no processo nº 5000133-71.2007.8.27.2721. R-03-61.722. Penhora. Executada: Maria de Sousa Costa. Exequente: Estado do Tocantins. Autos nº 5000133-71.2007.8.27.2721. MATRICULA Nº 81.053 DE PALMAS/TO AV02-81.053. Indisponibilidade de bens, decretada no processo nº 5000133-71.2007.8.27.2721. R-03-81.053. Penhora. Executada: Maria de Sousa Costa. Exequente: Estado do Tocantins. Autos nº 5000133-71.2007.8.27.2721. DÉBITOS: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do CTN, não respondendo por eles o Arrematante. Os bens serão ADQUIRIDOS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES, entre eles PENHORAS E INDISPONIBILIDADE DE BENS até a data da expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, excetuando-se as obrigações Propter rem (v.g. Cotas condominiais), cabendo ao Arrematante arcar com os custos dos Impostos, Cartoriais e taxas. O ARREMATANTE do bem IMÓVEL RECEBERÁ A COISA LIVRE de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhorias), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à arrematação. Os referidos tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do CTN; para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI pelo arrematante e custas processuais (Item 6.7.11 do Provimento 36/2002 TJTO). O ARREMATANTE de VEÍCULO - NÃO SERÁ RESPONSÁVEL por qualquer pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial. 7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PARCELADO e/ou À VISTA Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. O parcelamento será permitido ao PROPONENTE à arrematação, sendo observadas as seguintes regras: Em se tratando de pagamento à vista, o valor integral do lanço será pago pelo Arrematante 24 horas após a realização do leilão, assim como a comissão da leiloeira Tatiana Dinelly e Silva Bonato, obedecendo todas as demais regras previstas neste Edital. Em se tratando de Pagamento Parcelado, será pago o valor mínimo de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, poderá ser acrescido do índice de correção monetária adotado pela Vara (TAXA SELIC), ficando garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem. Efetuado o depósito do valor de 25% (vinte e cinco por cento), a proposta escrita do arrematante será encaminhada ao Juízo da Vara em que está distribuído o processo, que decidirá, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lance ou proposta mais conveniente. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu à arrematação (artigo 895, §§ 4º e 5º do CPC). O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico, salvo por disposição judicial diversa. Homologado o lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo responsável pelo processo. 8.DO PAGAMENTO DE DESPESAS E DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira pública oficial pelo arrematante será no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da ARREMATAÇÃO. Em caso de ADJUDICAÇÃO ou qualquer tipo de ACORDO ou REMIÇÃO, após iniciados os procedimentos de alienação, a leiloeira fará jus a comissão sobre o valor da avaliação. Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, os ressarcimentos das despesas despedidas pela leiloeira tais como diligências, anúncios, remoção, guarda e conservação de bens, desde que documentalmente comprovadas poderão ser deduzidas do produto da arrematação. O executado ressarcirá as despesas com diligências, anúncios, remoção, guarda e conservação de bens, inclusive se depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. ADJUDICAÇÃO: a partir da homologação das datas e publicação do edital se o exequente adjudicar o bem penhorado ficará responsável pelo pagamento da comissão em percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, devido a leiloeira. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: se o executado, a partir da homologação das datas e publicação do edital pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826 do CPC. Neste caso, deverá o executado pagar a comissão devida a leiloeira, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. ACORDO: a partir da homologação das datas e da publicação do edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com a suspensão do leilão, fica o executado obrigado a pagar a comissão no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, devido a leiloeira. EM CASO DE SUSPENSÃO: caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação, devido a leiloeira. 9.DOS VALORES A PAGAR NÃO INCLUSOS NOS LANCES: A COMISSÃO DA LEILOEIRA e as demais despesas relacionadas abaixo nas letras A, B e C ficarão por conta do arrematante, inclusive as custas da expedição da carta de arrematação (tabela de custas da Corregedoria do Tribunal onde tramita o processo), não inclusas no preço do lance: CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: 1% do valor da arrematação, adjudicação ou remição em leilão - mínimo de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) e máximo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), nos termos do Anexo Único da Lei 1.286/2001, Tabela X, item 63, a ser recolhida aos cofres do Funjuris através de DAJ, deverá o arrematante retirar a guia de custas de arrematação na vara que ora realiza o leilão e, em caso de parcelamento a emissão das parcelas (guia de parcelamento), serão de responsabilidade do arrematante e devem ser retiradas diretamente na vara onde ocorrer. EVENTUAIS TAXAS DE TRANSFERÊNCIA DO BEM: como ITBI, registro no CRI, ITR e outras eventuais guias e custas relacionadas à transferência do bem em nome do ARREMATANTE; TAXA ADMINISTRATIVA: Que corresponde a emissão de guias de pagamento e a juntadas de comprovantes, ao suporte técnico operacional e consultas aos movimentos processuais, correrá por conta do arrematante, sendo o mínimo no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Caso o proponente a arrematação não concorde com o pagamento da TAXA ADMINISTRATIVA, não desejando a intervenção do(a) leiloeiro(a) para este fim, bastar-se o mesmo comunicar com antecedência mínima de 24 horas da data da ocorrência do leilão por escrito a(o) leiloeira(o) através de seus canais de atendimento a sua discordância que a mesma será excluída, ficando exclusivamente ao encargo do arrematante os atos que são descritos neste parágrafo, isentando o Leiloeiro(a) e sua equipe de qualquer ato relacionado ou correlacionado ao fim que se presta a letra C) deste parágrafo. A taxa administrativa e a comissão obrigatória devida à leiloeira, não estão inclusas no valor do lance, taxa e comissão deverão ser pagas juntamente com o valor da arrematação. Pagamentos realizados em contas bancárias divergentes das contas informadas no auto de arrematação NÃO serão em hipótese nenhuma aceitos, ficando os arrematantes obrigados a realizarem novo pagamento na conta correta, caso descumpram com a obrigação serão sujeitos as penalidades cabíveis. Em caso de cancelamento do leilão, por qualquer motivo que seja, os valores despendidos descritos nas letras A) e C) desta Cláusula, não serão ressarcidos. 10. DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Poderá o Exequente desde que seja o único credor, participar do leilão em igualdade e condições com os demais licitantes até o limite do valor atualizado do seu crédito na data da realização do 1ª Leilão, ficando ele ainda responsável pelo pagamento da comissão integral devida à Sra. leiloeira. Caso o valor da Arrematação realizada pelo Exequente exceda ao valor do crédito exequido, o montante pertinente a diferença será recolhido ao processo seguindo as regras do item 08 deste dispositivo. 11. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: O coproprietário, o companheiro ou cônjuge, descendente e ascendente do(s) executado(s), nessa ordem e desde que não façam parte da execução, terão preferência na arrematação e poderão exercer seu direito diretamente no portal, ofertando seus lances em igualdade de oferta com os demais participantes, ficando ele ainda responsável pelo pagamento da comissão integral devida à Sra. leiloeira Tatiana Dinelly e Silva Bonato. O detentor do DIREITO DE PREFERÊNCIA, deverá se identificar ao leiloeiro ou sua equipe como “Sou Parte Envolvida No Processo “, anexando cópia dos documentos que comprovem o direito de preferência, que será verificado pela leiloeira e, se em termos, receberá uma habilitação especial para participar do leilão em igualdade de oferta. 12. DOS PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS RELATIVOS AOS ITENS 10 e 11: Quem seja ou qual for o interessado que se enquadre ou parte faça dos itens 10 e 11 deste Edital, deverá informar por escrito a(o) Leiloeira(o) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis a data da realização do 1ª leilão quanto a sua intenção de participação e situação de atendimento aos requisitos, com o envio de todas as documentações comprobatórias que pertinente forem, de forma única e exclusivamente por meio dos e-mails [email protected] ou [email protected] O não atendimento por parte dos interessados que por ventura possam ser enquadrados nos itens 10 e 11 deste instrumento, acarretará por parte deles em plena aceitação dos atos expropriatórios constantes neste Edital, abrindo mão irrevogavelmente e irretratavelmente de todo e qualquer direito, benefício e ou vantagem que eventualmente poderiam ter requerido. 13. DA ENTREGA DOS BENS: A carta de arrematação do bem imóvel, com respectivo mandado de imissão na posse, ou mandado de entrega quando se tratar de bem móvel, serão expedidos pelo judiciário em favor do arrematante após a comprovação dos pagamentos que se fazem descritos no auto de arrematação, sendo que em caso de arrematação parcelada, também após a comprovação do pagamento da entrada e do pagamento das parcelas vencidas, bem como a comissão da leiloeira e das taxas de despesas mediante a apresentação dos documentos que comprovem a condição de arrematante e transcorrido o prazo recursal. Caso haja interposição de recurso, fica facultado ao arrematante, no prazo de 5(cinco) dias, desistir da arrematação do bem leiloado, oportunidade em que será devolvido o valor depositado inicialmente a título de pagamento do bem e comissão da leiloeira. O mandado de imissão ou mandado de entrega do bem será cumprido por meio de Oficial de Justiça com a presença do arrematante ou de quem por ele possa ser indicado. Não sendo o caso de desistência, a carta de arrematação será expedida após o julgamento do recurso interposto. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à justiça e/ou a leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes a retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda a atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão antes da sua ocorrência. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes da ocorrência do leilão. Os bens móveis penhorados poderão ter sido removidos para o depósito particular e as custas referentes à remoção, avaliação, guarda e conservação do(s) mesmo(s), bem como outras despesas relacionadas ao processo, serão descontadas na prestação de contas do leilão realizado, deduzindo-se do produto da alienação judicial. 14. DA MANUTENÇÃO DO BEM EM EXPOSIÇÃO NO SITE E DA ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO Quanto aos BENS NÃO ARREMATADOS, esta leiloeira, manterá pelo princípio da economicidade processual e no intuito de evitar o retrabalho jurídico, que os mesmos sejam mantidos no site www.rapidaovende.com.br nas mesmas condições descritas no edital afim de que possam receber propostas no prazo de 90 (noventa) dias, não inferiores ao preço vil, ficando facultado as partes requererem a exclusão do bem exposto no site realizador do Leilão por meio de petitório ao Magistrado. No caso do recebimento de propostas, as referidas acolhidas nas condições previstas neste Edital, serão levadas a apreciação do magistrado e do exequente para que seja decidido quanto a sua aceitação ou recusa do que proposto for. Em sendo a Proposta aceita, a mesma será interpretada como Auto de Arrematação e surtirá a partir dali seus efeitos legais. 15. DA CLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO E SUCESSIVOS: Ocorrerá exclusivamente em caso de descumprimento por parte do arrematante do que lhe é imposto no art. 903 do CPC, ficando o descumpridor passivo das punições previstas em lei. Logo, esta(e) leiloeira(o) procederá com a lavratura do auto arrematação do segundo colocado classificado e assim sucessivamente até a devida satisfação do crédito ao Exequente. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Os bens poderão ser reavaliados e a dívida exequida atualizada até a data do primeiro leilão, sofrendo alteração em seus valores, os quais serão informados pela leiloeira, ora nomeada, no ato do leilão o que não impactará nos lances e ou no valor da avaliação dos bens em leilão. Quanto àqueles que estão impedidos de oferecer lance para arrematação dos bens, conforme disposto no Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à justiça estadual, a leiloeira ou sua equipe, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos e qualquer outra intervenção. Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação (parágrafo único do art. 130 do CTN). Caso o valor da arrematação seja inferior ao dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente promover a execução de seu crédito em face do devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: a) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; b) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC; c) uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4° do art. 903 do CPC, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação, nos termos do § 5° do mencionado artigo; quem der causa deverá responsabilizar-se pela devolução da comissão da leiloeira. Se houver desistência após a arrematação, será aplicada ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do autor da ação, salvo nos casos previstos no art. 903 §5° do CPC. Caso o arrematante ou seu fiador não pague o preço no prazo estabelecido, ser-lhe-á imposto em favor do exequente, a perda da caução eventualmente prestada, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). A comissão paga a(o) leiloeira(o) e ou qualquer taxa recolhida não serão devolvidas. Havendo leilão positivo a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira e das demais despesas da execução (art. 901, § 1° do CPC) e, ainda, após o decurso de todos os prazos legais e a comprovação do pagamento do imposto de Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI. A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individualização e seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901, §2° do CPC). Havendo leilão positivo a carta de arrematação do bem móvel, com o respectivo mandado de entrega, serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da(o) leiloeira(o) e das demais despesas da execução (art. 901, § 1° do CPC) e, ainda, após o decurso de todos os prazos legais. A carta de arrematação conterá a descrição do bem móvel, com remissão à suas características ou individualização dos dados do bem arrematado, a cópia do auto de arrematação. Considerar-se-á preço vil para os fins dispostos no artigo 891 do CPC o lance que ofertar valor inferior ao determinado pelo MM. Juiz e previsto neste Edital. O(s) executado(s) e respectivos cônjuges, ser casados forem, e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; comprador/vendedor ficarão intimados sobre as datas designadas para o leilão por meio do respectivo edital, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do artigo 889, inciso I, do CPC, e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do CPC. Ficam todos cientes de que aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no artigo 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Ficarão responsáveis por todas as despesas da leiloeira caso o leilão não tenha acontecido e caso tenha acontecido, pela comissão de 5% (cinco por cento) devido à leiloeira. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão a arrematação de determinado lote por não atendimento pelo arrematante de requisitos necessários, será facultada ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou e caso não aceite, será facultado nas mesmas condições a aceitação ao terceiro lançador e assim sucessivamente será convocado o próximo licitante até a devida satisfação do crédito do exequente. A(o) leiloeira(o), o executado e o exequente, não terão qualquer responsabilidade por vícios ou problemas omissos no laudo de avaliação. Lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante. Em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, como, por exemplo, problemas na conexão de internet, quedas da rede de energia elétrica, mau funcionamento do computador, incompatibilidade de software etc, o interessado assume os riscos emanados de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior ao leiloeiro ou sua equipe. Não deixe seu lance para os últimos segundos e ou minutos. O sistema de internet possui índice elevado de latência o que foge ao controle do usuário ao tempo de envio e do recebimento das informações aos servidores de rede. A(o) Leiloeira(o) e sua equipe não se responsabilizam por qualquer situação ou delay (atraso) que acarrete o não recebimento em tempo de qualquer lance e ou comando enviado pelo usuário. Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pelos valores lançados em seu nome e que em hipótese alguma serão cancelados e ou revogados pela(o) leiloeira(o). A(o) leiloeira(o) e sua equipe, encerram sua participação no ato a partir da finalização do leilão descrito no ITEM 01 deste edital, não sendo a partir desta data responsável por qualquer movimentação processual e ou intervenção, salvo nos casos descritos no Item 09 – Letra “C” deste instrumento. 17. DAS INTIMAÇÕES: Ficam desde logo intimados o(a) EXECUTADAS: MARIA DE SOUSA COSTA, CATIA MARIA DE SOUSA, CLAUDIA MARIA DE SOUSA E MARIA DE SOUSA COSTA, Sem Advogado devidamente constituído nos autos. Cônjuge, a credora hipotecária, o fiel depositário do bem, e ainda, os eventuais: herdeiros e seus respectivos cônjuges, coproprietários; proprietário do terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de Direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada: promitente comprador/vendedor, se porventura não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos ou não for(em) encontrado(s) para a intimação pessoal; das datas do leilão constantes neste edital, bem como para todos os efeitos do artigo 889 do CPC e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir à execução, consoante o disposto nos artigos 826 e 902 do CPC. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no §1° do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2°, do CPC). Bem como o(a) EXEQUENTE: ESTADO TO TOCANTINS, através de seu Procurador devidamente constituído nos autos Dr.(a)(s): JAX JAMES GARCIA PONTES 8825866. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Guaraí, Estado do Tocantins. Guaraí/TO, 26 de janeiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 157

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(23)