Execução de Título Extrajudicial 0001435-30.2024.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001435-30.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

14/04/2026, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

13/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

10/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001435-30.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: LUIZ MAYER BUENO ADVOGADO(A): FABIANO CALDEIRA LIMA (OAB TO02493B) EXEQUENTE: ELIDA CELESTINA GIACOMINI BUENO ADVOGADO(A): FABIANO CALDEIRA LIMA (OAB TO02493B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 09/03/2026 - PETIÇÃO

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

09/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

09/03/2026, 18:20

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

02/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

27/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001435-30.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXECUTADO: ALYSSON CAETANO ESTEFANI ADVOGADO(A): THAIS GABRIELLA GRIGOLO VIGNAGA (OAB TO013495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 24/02/2026 - PETIÇÃO

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

26/02/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 83, 82, 90 e 89

24/02/2026, 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

12/02/2026, 16:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001435-30.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: LUIZ MAYER BUENO ADVOGADO(A): FABIANO CALDEIRA LIMA (OAB TO02493B) EXEQUENTE: ELIDA CELESTINA GIACOMINI BUENO ADVOGADO(A): FABIANO CALDEIRA LIMA (OAB TO02493B) EXECUTADO: ALYSSON CAETANO ESTEFANI ADVOGADO(A): THAIS GABRIELLA GRIGOLO VIGNAGA (OAB TO013495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com pedido de tutela de urgência, oposta pelo executado no evento 81, na qual suscita a nulidade absoluta da citação, ao argumento de que o aviso de recebimento da carta citatória (evento 34) foi assinado por terceiro estranho à lide, em afronta ao art. 248, §1º, do CPC. Aduz que todos os atos executórios subsequentes estariam contaminados pelo vício, requerendo a suspensão imediata dos atos expropriatórios, especialmente aqueles relacionados à penhora, avaliação e eventual leilão do imóvel hipotecado (evento 76). É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é meio processual admitido para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, dentre elas a regularidade da citação, pressuposto de constituição válida da relação processual. No caso concreto, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a citação do executado pessoa física foi realizada por via postal, com aviso de recebimento assinado por terceiro, circunstância que, em tese, pode configurar violação ao disposto no art. 248, §1º, do Código de Processo Civil. A alegação deduzida, portanto, não se revela manifestamente infundada, mostrando-se prudente a preservação da utilidade do processo e a prevenção de prejuízos irreversíveis, notadamente diante da constrição já efetivada sobre bem imóvel de elevado valor econômico. Assim, presentes os requisitos do perigo de dano e da plausibilidade jurídica da tese, impõe-se a adoção de medida acautelatória até o exame definitivo da matéria, após o contraditório. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para SUSPENDER os atos expropriatórios relativos à penhora do imóvel urbano Matrícula nº 11.368, inclusive avaliação e eventual alienação judicial, até a apreciação do mérito da Exceção de Pré-Executividade, após o contraditório. Aguarde-se o decurso do prazo concedido aos exequentes. Após, voltem conclusos para decisão.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001435-30.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: LUIZ MAYER BUENO ADVOGADO(A): FABIANO CALDEIRA LIMA (OAB TO02493B) EXEQUENTE: ELIDA CELESTINA GIACOMINI BUENO ADVOGADO(A): FABIANO CALDEIRA LIMA (OAB TO02493B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, ajuizada por Luiz Mayer Bueno e Elida Celestina Giacomini Bueno em face de Alysson Caetano Estefani. No evento 59, este Juízo determinou que os exequentes informassem o endereço exato dos bens móveis indicados para viabilizar a penhora. Em resposta, os exequentes informaram a impossibilidade de localização do maquinário agrícola anteriormente indicado (retroescavadeira e tratores), apesar da realização de diligências extrajudiciais, inexistindo dados mínimos que permitam o cumprimento eficaz da medida, nos termos dos arts. 836 e 837 do CPC. Diante disso, requereram o prosseguimento da execução mediante penhora do imóvel dado em garantia hipotecária, matrícula nº 11.368, ato R-3, com averbação da penhora, avaliação judicial e prosseguimento pelo rito expropriatório. Verifica-se dos autos que a hipoteca encontra-se regularmente registrada, conforme certidão de inteiro teor atualizada juntada (evento 72), atendendo à exigência formulada por este Juízo. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, e o art. 835, §3º, do CPC dispõe que, existindo garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia. Ademais, frustradas as tentativas de localização de bens móveis e inexistindo valores passíveis de constrição via SISBAJUD, mostra-se adequada, proporcional e juridicamente correta a constrição do imóvel hipotecado, o qual foi voluntariamente ofertado pelo executado para assegurar o adimplemento da obrigação. Ressalte-se que a medida não viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), uma vez que foram previamente esgotados meios menos gravosos, além de se tratar de bem vinculado ao débito por garantia real. Assim, o pedido formulado pelos exequentes merece acolhimento. Diante do exposto, ACOLHO o requerimento formulado pelos exequentes e: DEFIRO a penhora do imóvel urbano matriculado sob o nº 11.368, do Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí/TO, objeto do ato R-3 – Hipoteca, lavrando-se o respectivo termo; DETERMINO a averbação da penhora junto à serventia imobiliária competente, nos termos do art. 844 do CPC; DETERMINO a avaliação judicial do imóvel, nomeando-se avaliador, se necessário, para apuração do valor de mercado do bem; Intime-se o executado da penhora, na forma da lei. Cumpra-se.

29/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 83, 82, 90 e 89

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

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