Embargos à Execução 0004358-92.2025.8.27.2721 - TJTO

Embargos à Execução 0004358-92.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0004358-92.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: R.R. DA SILVA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) EMBARGANTE: QUEILA LUZIA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) EMBARGANTE: ROSEILTON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que as embargantes limitaram-se a requerer a gratuidade judiciária, sem acostar aos autos qualquer documento que comprovam a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI) No mais, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Logo, a fim de possibilitar as embargantes a demonstração da alegada insuficiência de recursos, DETERMINO que seja intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova apta a elucidar a necessidade dos auspícios da justiça gratuita (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e gastos, deferimento do pedido de Recuperação Judicial; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; balanços aprovados pela Assembleia; saldo bancário negativo, contas de água e energia, etc...), sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto, por fim, a possibilidade de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme previsto no Provimento nº 2/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, desde que, de igual forma, comprove impossibilidade financeira para arcar com o valor integral da despesa processual em parcela única. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada no sistema.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5862619, Subguia 192841 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 286,52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5862619, Subguia 5606631

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002111-41.2025.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 28

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18 e 20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5862619, Subguia 182488 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 286,49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5862620, Subguia 182453 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20

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