Embargos à Execução 0004358-92.2025.8.27.2721 - TJTO

Embargos à Execução 0004358-92.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0004358-92.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: R.R. DA SILVA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) EMBARGANTE: QUEILA LUZIA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) EMBARGANTE: ROSEILTON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do advogado do autor que renuncia ao mandato, determino a intimação PESSOAL da parte autora para constituir novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ademais, o atual procurador deverá ser mantido nos autos pelo prazo que determina o artigo 112, § 1° do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

21/05/2026, 22:49

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 23:22

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 04:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:59

Documento (Certidão)

30/03/2026, 19:38

Confirmada

21/03/2026, 05:04

Expedida/Certificada

20/03/2026, 14:56

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:47

Outras Decisões

16/03/2026, 21:48

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 14:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

14/03/2026, 04:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0004358-92.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: R.R. DA SILVA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) EMBARGANTE: QUEILA LUZIA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) EMBARGANTE: ROSEILTON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que as embargantes limitaram-se a requerer a gratuidade judiciária, sem acostar aos autos qualquer documento que comprovam a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI) No mais, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Logo, a fim de possibilitar as embargantes a demonstração da alegada insuficiência de recursos, DETERMINO que seja intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova apta a elucidar a necessidade dos auspícios da justiça gratuita (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e gastos, deferimento do pedido de Recuperação Judicial; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; balanços aprovados pela Assembleia; saldo bancário negativo, contas de água e energia, etc...), sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto, por fim, a possibilidade de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme previsto no Provimento nº 2/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, desde que, de igual forma, comprove impossibilidade financeira para arcar com o valor integral da despesa processual em parcela única. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada no sistema.

21/01/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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