Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000198-13.2023.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BRAZ RODRIGUES MOREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de ação visando à declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo o juízo de origem julgado parcialmente procedentes os pedidos, ante a ausência de comprovação da contratação.</p> <p>2. Aduz a instituição financeira, em apelação, a regularidade da avença e a inexistência de falha na prestação do serviço, pugnando pela improcedência da demanda.</p> <p>3. Sustenta a parte autora, em recurso adesivo, a necessidade de reforma da sentença para condenação em danos morais, diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da contratação do título de capitalização apta a legitimar os descontos realizados; e (ii) saber se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. 4. A ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira, que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 5. A ilicitude dos descontos realizados em benefício previdenciário, sem respaldo contratual válido, configurando prática abusiva. 6. A caracterização da má-fé diante da cobrança indevida, autorizando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A configuração do dano moral in re ipsa em razão de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. 8. A fixação do quantum indenizatório em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recursos conhecidos, negado provimento ao apelo da instituição financeira e dado parcial provimento ao recurso da parte autora.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>1. A ausência de comprovação da contratação de título de capitalização torna indevidos os descontos realizados, ensejando a restituição em dobro e a condenação em danos morais, os quais se configuram in re ipsa quando incidentes sobre benefício previdenciário.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJTO, Apelação Cível 0022567-37.2019.827.0000; TJTO, Apelação Cível 0001515-41.2021.8.27.2707; TJTO, Apelação Cível 0000735-38.2021.8.27.2728.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>dos presentes recursos, e, no mérito: a) <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> à apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A e b) <strong>DAR PARCIAL PROVIMENTO</strong> à apelação interposta por <span>BRAZ RODRIGUES MOREIRA</span>, para o fim de condenar o banco ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024) o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários recursais para 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>