Execução de Título Extrajudicial 0058835-41.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0058835-41.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

10/03/2026, 15:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

13/02/2026, 00:45

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

22/01/2026, 08:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

21/01/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0058835-41.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GIOVANNI AUGUSTUS MORAIS E SILVA ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) DESPACHO/DECISÃO O comprovante de endereço atualizado é documento indispensável para a verificação da competência territorial deste Juizado, conforme o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, sendo imprescindível sua juntada para regularização da petição inicial. A ausência do referido documento pode comprometer a validade dos atos processuais. O comprovante poderá estar em nome próprio, do(a) cônjuge (com prova do vínculo) ou de terceiro, desde que acompanhado de declaração nos termos da Lei nº 7.115/1983 e documento pessoal, conforme a Lei nº 13.726/2018. Constata-se, ainda, que o instrumento de mandato anexado não possui assinatura válida de próprio punho nem certificação digital emitida pela ICP-Brasil, em desconformidade com o art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, art. 2º, I, da Lei nº 14.063/2020, Nota Técnica nº 16 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO e Provimento nº 4/2024 – CGJUS/ASJCGJUS. Isto posto, determino a regularização da inicial, com a juntada do comprovante de endereço e instrumento de mandato conforme acima fundamentado, sob pena de extinção do feito. À CPE – Juizados Especiais: 1- INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar o comprovante de endereço atualizado; e procuração devidamente assinada de próprio punho ou com certificação digital pela ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito; 2- PROMOVER a conclusão para despacho inicial. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.

21/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/01/2026, 17:42

Despacho - Mero expediente

19/01/2026, 17:42

Conclusão para despacho

09/01/2026, 18:06

Processo Corretamente Autuado

08/01/2026, 13:01

Distribuído por sorteio

18/12/2025, 11:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 17:42