Execução de Título Extrajudicial 0058835-41.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0058835-41.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0058835-41.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GIOVANNI AUGUSTUS MORAIS E SILVA ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora/exequente foi intimada para emendar a inicial, a fim de juntar comprovante de endereço regular e atualizado, uma vez que o documento apresentado com a inicial consiste apenas em correspondência, sem data visível ou elemento suficiente para aferição de sua atualidade e validade. A comprovação mínima do endereço constitui requisito necessário ao regular processamento do feito, especialmente para fins de identificação da parte, verificação da competência territorial e adequada formação da relação processual. Apesar de devidamente intimada, a parte autora/exequente não regularizou adequadamente a inicial, deixando de cumprir a determinação judicial no prazo concedido. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a parte autora não cumprir a diligência determinada para emenda da petição inicial, o juiz indeferirá a inicial. Além disso, o art. 485, inciso I, do CPC, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a petição inicial for indeferida. No âmbito dos Juizados Especiais, embora se prestigiem os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tais diretrizes não afastam a necessidade de atendimento aos pressupostos mínimos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, diante da ausência de regularização da inicial, impõe-se o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. À CPE - Bloco dos Juizados Especiais: - Intimar a parte autora/exequente. - Certificar o trânsito em julgado e arquivar.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0058835-41.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GIOVANNI AUGUSTUS MORAIS E SILVA ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) DESPACHO/DECISÃO O comprovante de endereço atualizado é documento indispensável para a verificação da competência territorial deste Juizado, conforme o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, sendo imprescindível sua juntada para regularização da petição inicial. A ausência do referido documento pode comprometer a validade dos atos processuais. O comprovante poderá estar em nome próprio, do(a) cônjuge (com prova do vínculo) ou de terceiro, desde que acompanhado de declaração nos termos da Lei nº 7.115/1983 e documento pessoal, conforme a Lei nº 13.726/2018. Constata-se, ainda, que o instrumento de mandato anexado não possui assinatura válida de próprio punho nem certificação digital emitida pela ICP-Brasil, em desconformidade com o art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, art. 2º, I, da Lei nº 14.063/2020, Nota Técnica nº 16 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO e Provimento nº 4/2024 – CGJUS/ASJCGJUS. Isto posto, determino a regularização da inicial, com a juntada do comprovante de endereço e instrumento de mandato conforme acima fundamentado, sob pena de extinção do feito. À CPE – Juizados Especiais: 1- INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar o comprovante de endereço atualizado; e procuração devidamente assinada de próprio punho ou com certificação digital pela ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito; 2- PROMOVER a conclusão para despacho inicial. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.

21/01/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 11:11

Documentos

•12/06/2026, 00:00