Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0016460-75.2017.8.27.2706/TO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)
ADVOGADO(A): ARTUR MATOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB PI08398B)
ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)
ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL (OAB BA017250)
ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)
ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)
ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)
ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)
ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)
ADVOGADO(A): STER PAULA DE FARIA (OAB TO005541)
DESPACHO/DECISÃO
RENAJUD
Cumpra-se a decisão do evento 222 quanto à penhora de veículos.
INFOJUD
DEFIRO a quebra do sigilo fiscal com base nos princípios da celeridade e efetividade.
Determino:
PROMOVA-SE a requisição, via sistema INFOJUD, atribuindo-se o devido sigilo aos documentos, das seguintes declarações:
- Declarações de bens e rendimentos (imposto de renda) dos 3 (três) últimos anos;
- Declarações de operações imobiliárias (DOI) dos 3 (três) últimos anos;
- Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos 3 (três) últimos anos.
Após, com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte credora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, requerendo o que lhe entender de direito.
CNIB
Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens no CNIB, porque ainda há outras medidas menos gravosas em andamento.
SERP
Indefiro a pesquisa por bens imóveis postulada, pois tal diligência pode ser feita pela própria parte autora via ONR (https://registradores.onr.org.br/), sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
CENSEC
Indefiro o pedido de ofício ao CENSEC/CESDI porque as diligências administrativas perante o Colégio Notarial do Brasil, ou mesmo serventias extrajudiciais, são atribuições da parte exequente.
A certidão premonitória a ser expedida pelo cartório, aliás, serve justamente a esse propósito (artigo 828, CPC).
INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito.
Araguaína, 7 de maio de 2026.
FRANCISCO VIEIRA FILHO
Juiz de direito titular