Monitória 0000409-31.2023.8.27.2721 - TJTO

Monitória 0000409-31.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

10/04/2026, 00:05

Protocolizada Petição

09/04/2026, 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

09/04/2026, 15:28

Protocolizada Petição

09/04/2026, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:38

Protocolizada Petição

26/03/2026, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 17:35

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

13/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

12/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0000409-31.2023.8.27.2721/TO AUTOR: GENESIO FERNEDA ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976) ADVOGADO(A): VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES (OAB TO012990) RÉU: POR DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS ADORNO DE PAIVA (OAB GO054722) DESPACHO/DECISÃO Considerando o recebimento dos presentes autos nesta Vara, em razão da declaração de incompetência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí/TO, determino o regular prosseguimento do feito perante este Juízo. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito para o regular andamento do processo, indicando, se for o caso, as providências processuais que reputarem pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Palmas, 09/03/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

12/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2026, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2026, 18:27

Despacho - Mero expediente

10/03/2026, 17:18

Conclusão para despacho

09/03/2026, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOPAL2CIVJ)

06/03/2026, 12:31

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2026, 17:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0000409-31.2023.8.27.2721/TO AUTOR: GENESIO FERNEDA ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976) ADVOGADO(A): VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES (OAB TO012990) RÉU: POR DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS ADORNO DE PAIVA (OAB GO054722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por GENÉSIO FERNEDA em face de POR DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RIO PARTICIPAÇÕES LTDA. As rés, por meio da petição do evento 97, requereram sua habilitação nos autos e suscitaram, em preliminar, exceção de incompetência territorial, sustentando que possuem domicílio na Comarca de Palmas/TO, arguindo, ainda, nulidade das citações realizadas. É o necessário. Decido. A controvérsia deduzida nos autos decorre de direito pessoal, razão pela qual se aplica a regra geral de competência prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, segundo a qual a ação deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. No caso das pessoas jurídicas, o domicílio corresponde ao local onde se situam sua sede ou administração, conforme dispõe o art. 75, IV, do Código Civil. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que POR DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RIO PARTICIPAÇÕES LTDA possuem sede na Comarca de Palmas/TO, inexistindo nos autos cláusula de eleição de foro válida que autorize a fixação da competência deste Juízo da Comarca de Guaraí/TO. Ressalte-se que a incompetência territorial, embora relativa, foi arguida tempestivamente, antes da apresentação de contestação, razão pela qual deve ser acolhida, nos termos do art. 64 do CPC. Reconhecida a incompetência, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas na petição do Evento 97, notadamente aquelas relativas à nulidade da citação, as quais deverão ser apreciadas pelo Juízo competente, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Neste sentido, seguem os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. - grifo nosso. (STJ - AgInt no AREsp: 953628 SP 2016/0188500-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Em se tratando de ação monitória, o STJ vem reiteradamente estabelecendo que o juízo competente é do domicílio do réu. In casu, observando que o domicílio do devedor é o município de Rio Verde, embora a presente ação monitória tenha sido ajuizada em Montividiu, local estabelecido como praça de pagamento; ressaltando que na avença não foi convencionado foro de eleição, imperioso se mostra, nos termos do artigo 46 do CPC, remeter os autos à Comarca de Rio Verde. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - grifo nosso.(TJ-GO - AI: 02193793120208090000, Relator: Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA FORO COMPETENTE DOMICÍLIO DO DEVEDOR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. STJ. 1. Ambos os juízos partem do pressuposto de que a competência estabelecida entre a Comarca Sede e o Foro Distrital tem natureza absoluta, de modo que a controvérsia reside em estabelecer qual o critério de distribuição da ação monitoria fundada em cheque prescrito. 2. Destarte, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de "ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva". 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixa-la junto ao d. Juízo suscitado. - grifo nosso. (TJ-SP - CC: 00061308420158260000 SP 0006130-84.2015.8.26.0000, Relator: Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 27/02/2015, Câmara Especial, Data de Publicação: 28/02/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 46 c/c art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de incompetência territorial, reconhecendo a incompetência deste Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí/TO para processar e julgar a presente demanda, e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Palmas/TO, observadas as cautelas de estilo. Declaro prejudicada a análise das demais teses suscitadas, que deverão ser examinadas pelo juízo competente. Intimem-se. Após, proceda-se à remessa.

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOPAL2CIVJ)

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