Execução de Título Extrajudicial 0001038-63.2022.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001038-63.2022.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

17/04/2026, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134, 133 e 132

17/04/2026, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

14/04/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

13/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001038-63.2022.8.27.2713/TO RÉU: RICARDO JOSÉ SOARES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) RÉU: R. J. S. DE AZEVEDO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) RÉU: R JOSE SOARES DE AZEVEDO LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) DESPACHO/DECISÃO Antes de analisar o requerimento constante do evento 129, intimem-se os executados para, no prazo legal, manifestarem-se acerca do referido evento, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 19:09

Despacho - Mero expediente

31/03/2026, 19:07

Conclusão para decisão

18/02/2026, 16:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 125

11/02/2026, 21:36

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

05/02/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

04/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001038-63.2022.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 28/01/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/02/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2026, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001038-63.2022.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) RÉU: RICARDO JOSÉ SOARES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) RÉU: R. J. S. DE AZEVEDO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) RÉU: R JOSE SOARES DE AZEVEDO LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial garantido por alienação fiduciária, proposta em face da parte executada, que se encontra em processo de recuperação judicial. No caso, observa-se que o crédito exequendo é garantido por alienação fiduciária, o que afasta a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual não há óbice ao regular prosseguimento da presente execução. Nesse sentido a jurisprudência: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco ABC Brasil S/A contra decisão que extinguiu a execução em relação aos créditos executados, mantendo-a quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, em Ação de Execução por Título Extrajudicial contra Bulle Bulle Ferrari Agronegócios Ltda. e outros. O banco alega que o crédito não integra o plano de recuperação judicial por ser garantido por Alienação Fiduciária e que a execução não deve ser extinta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução de crédito garantido por Alienação Fiduciária deve ser extinta em razão da recuperação judicial da devedora. III. Razões de Decidir 3 O crédito garantido fiduciariamente não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. 4. Precedente jurisprudencial confirma que a execução de título extrajudicial com garantia fiduciária não é afetada pela recuperação judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: "1. Crédito garantido por Alienação Fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. Execução não deve ser extinta em razão da recuperação judicial." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2181158-56.2020.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2020. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22724439120248260000 São Paulo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 16/01/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) grifei. Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito. INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Estabilizada a presente decisão, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134, 133 e 132

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 125

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

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