Execução de Título Extrajudicial 0002649-46.2020.8.27.2705 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002649-46.2020.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002649-46.2020.8.27.2705/TO AUTOR: M M FACTORING LIMITADA ADVOGADO(A): LYSIA MOREIRA SILVA (OAB TO002535) EXECUTADO: ITHALO DINIZ DA MOTA ADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA INTERESSADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): GRAZZIANO MANOEL FIIGUEIREDO CEARÁ ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. ADVOGADO(A): GRAZZIANO MANOEL FIIGUEIREDO CEARÁ INTERESSADO: VALDIR SOARES FERREIRA ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO INTERESSADO: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA INTERESSADO: MAYONNE LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES INTERESSADO: MARTELO DE OURO LEILÕES LTDA ME ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de evento 288, através de alegação da existência de omissão no entendimento externado (evento 311). Intimada, a parte embargada manifestou pela total improcedência dos embargos, considerando que não há omissão (evento 338). É o relatório. Fundamento e decido. O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado. Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos. Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, esclarecendo contradições, aclarando obscuridades e corrigindo erros materiais. Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade. Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito. Nesse sentido, cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015). Pois bem. As alegações do Embargante não merecem acolhida. Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo omissão. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e esquematizada com os atributos probatórios apresentados em que este Juízo julgou necessários ao seu convencimento, através de afirmações claras e objetivas. A petição de evento 311 na verdade se trata de uma forma de tentar alterar o pronunciamento feito, o que não é permitido na hipótese. Observa-se que na verdade, os embargos de declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ante a ausência de omissão, contradição e obscuridade. DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, mantendo-a como se acha ali redigida. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, certificado e assinado pelo EPROC.

19/02/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 417

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 417

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

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