Execução de Título Extrajudicial 0002649-46.2020.8.27.2705 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002649-46.2020.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 16:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 09:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 13:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 09:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002649-46.2020.8.27.2705/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES EXECUTADO: ITHALO DINIZ DA MOTA ADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 455 - 02/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 18:05

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002649-46.2020.8.27.2705/TO AUTOR: M M FACTORING LIMITADA ADVOGADO(A): LYSIA MOREIRA SILVA (OAB TO002535) EXECUTADO: ITHALO DINIZ DA MOTA ADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA INTERESSADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): GRAZZIANO MANOEL FIIGUEIREDO CEARÁ ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. ADVOGADO(A): GRAZZIANO MANOEL FIIGUEIREDO CEARÁ INTERESSADO: VALDIR SOARES FERREIRA ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO INTERESSADO: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA INTERESSADO: MAYONNE LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES INTERESSADO: MARTELO DE OURO LEILÕES LTDA ME ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ DESPACHO/DECISÃO Considerando que a arrematação anteriormente realizada foi desconstituída por decisão judicial e tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a elaboração do último laudo de avaliação, mostra-se necessária a atualização do valor do bem penhorado, a fim de resguardar a observância dos princípios da efetividade da execução, da menor onerosidade ao executado e da obtenção do melhor resultado na futura alienação judicial. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Ao Cartório para adoção das providências necessárias à efetivação da diligência. Apresentado o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

02/07/2026, 00:00

27/05/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002649-46.2020.8.27.2705/TO AUTOR: M M FACTORING LIMITADA ADVOGADO(A): LYSIA MOREIRA SILVA (OAB TO002535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Espólio de Osvaldir Alves da Mota em face da decisão proferida no evento 277, que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o prosseguimento da execução de título extrajudicial movida por MM Factoring Ltda. Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada, sustentando que o título executivo é cheque, de modo que o prazo prescricional aplicável seria o especial de 6 (seis) meses, previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), e não o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicado pelo juízo. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a prescrição da execução. A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 339), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, sob o fundamento de que foram opostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC. No mérito, sustenta a inexistência de qualquer vício a ser sanado, defendendo que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência dominante. Recebo os embargos, posto que tempestivos. É o relatório, DECIDO. I – Da tempestividade O art. 1.023 do CPC dispõe que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão. No caso concreto, o embargante alega ausência de publicação ou intimação pessoal do ato impugnado, circunstância que impede a fluência do prazo recursal. A análise acurada dos autos denota que, de fato, não houve intimação das partes quanto aquele decisum, não havendo comprovação nos autos da regular publicação da decisão embargada. Assim, reconheço a tempestividade dos embargos, nos termos do art. 1.023, §3º, do CPC. II – DO MÉRITO Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, apenas podendo alterá-la para esclarecer obscuridade, contradição, omissão, corrigir erros materiais ou retificar erros de cálculos. O embargante alega contradição quanto ao prazo prescricional aplicável à execução lastreada em cheque, afirmando que o juízo teria desconsiderado a regra especial prevista no art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), que estabelece o prazo prescricional de seis meses a contar da data de expiração do prazo de apresentação do título. Nesse sentido, o STJ no julgamento do Recurso Especial 45512-0/MG, consignou que “o termo inicial da prescrição previsto no art. 59 da Lei nº 7357, de 1985, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação”. No mesmo sentido: COMERCIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 59 DA LEI N. 7357, DE 1985, PRESSUPOE QUE O CHEQUE NÃO HAJA SIDO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. CASO CONTRARIO, A PRESCRIÇÃO PASSA A CORRER DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( REsp 47.149/MG, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25649) (…) ( REsp 1423464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 27/05/2016) Considerando que a primeira apresentação do cheque deu-se em 13.07.2020 (vide cártula anexa a inicial), esta é a data a ser considerada para fins de averiguação quanto a eventual ocorrência de prescrição do título. Tendo em vista a parte embargada ter proposto a presente demanda em 20.08.2020, NÃO há que se falar aqui em prescrição. O processo de execução foi iniciado em 37 dias após a primeira apresentação. Dito isso, infundada a irresignação do embargante no que concerne a tese de prescrição do título exequendo. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho, por conseguinte, incólume a decisão proferida no evento 277. INTIME-SE o exequente a postular o que de direito ao prosseguimento do feito, em 05 dias, pena de suspensão e arquivamento da lide. Intimem-se.

10/12/2025, 00:00

20/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002649-46.2020.8.27.2705/TO AUTOR: M M FACTORING LIMITADA ADVOGADO(A): LYSIA MOREIRA SILVA (OAB TO002535) EXECUTADO: ITHALO DINIZ DA MOTA ADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA INTERESSADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): GRAZZIANO MANOEL FIIGUEIREDO CEARÁ ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO INTERESSADO: AMERICAN TOWER DO BRASIL  CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. ADVOGADO(A): GRAZZIANO MANOEL FIIGUEIREDO CEARÁ DESPACHO/DECISÃO No evento 220 consta petição de comparecimento espontâneo em nome de VALDIR SOARES FERREIRA, constituído por Advogado (procuração anexa no mesmo evento), alegando que só tomou conhecimento do presente processo após a petição da exequente M M FACTORING LIMITADA na execução nº 5181426-89.2020.8.09.0143, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia-GO, requerendo sua intimação sobre a realização de leilão judicial do imóvel de matrícula nº 6.558, registrado no SRI de Araguaçu/TO, também objeto da constrição judicial nos autos da execução movida por VALDIR SOARES FERREIRA. Disse que “tramita perante este Juízo o Inventário nº 0000004-14.2021.8.27.2705, referente ao ESPÓLIO DO DE CUJUS OSVALDIR ALVES DA MOTA, no qual já foi requerida a habilitação de seu crédito exequendo. (...) O crédito do ora manifestante está devidamente garantido por penhora judicial já efetivada, reconhecida em decisão da execução que move perante a Comarca de São Miguel do Araguaia-GO. Todavia, reconhecendo a existência de diversos credores sobre o mesmo acervo patrimonial, o exequente optou por requerer a suspensão da execução para que se forme o devido concurso de credores no inventário, o juízo universal da sucessão. (...) Da análise da certidão imobiliária mais recente (mov. 150, arquivo 3 – autos n° 5181426-89.2020.8.09.0143), verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.558 encontra-se gravado com diversas restrições e preferências, dentre as quais: Averbação de indisponibilidade de bens (AV-26); Penhora anterior no valor de R$ 389.197,33; Créditos preferenciais hipotecários averbados. Destaque-se, por exemplo, o processo nº 5227619- 31.2021.8.09.0143, no qual é cobrado o montante de R$ 5.775.435,82, valor muito superior à própria avaliação do imóvel. Portanto, embora possível a alienação judicial, é extremamente provável que o exequente não seja contemplado com qualquer valor em decorrência da ordem de preferência dos créditos”. Ao final requereu a habilitação nos autos, na qualidade de terceiro interessado; a imediata suspensão do leilão judicial do imóvel, designado para acontecer nos dias 2 e 17 de junho, a primeira e segunda praça, respectivamente; e o sobrestamento do feito até o encerramento do inventário. Instada, a parte exequente manifestou no evento 224, tendo manifestado pela habilitação do Sr. Valdir Soares Ferreira e pelo indeferimento dos demais requerimentos, quais sejam a suspensão do leilão e sobrestamento do feito. A parte executada manifestou concordância com o peticionante interessado, pugnando pela suspensão das hastas públicas e o sobrestamento dos atos expropriatórios, conforme evento 236. Vieram conclusos. Eis o relato. Fundamento e decido. Em que pese os argumentos levantados pelo interessado no evento 220, não assiste razão. Explico. A pretensão do peticionante de evento 220 limita-se na tentativa de desvirtuar o ato expropriatório determinado, sob a alegação de existência de outras penhoras sobre o mesmo bem. No entanto, entendo que razão não lhe ampara, posto que tal circunstância não tem o condão de impedir o prosseguimento do respectivo ato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BEM OFERECIDO PELO EXECUTADO – AVALIAÇÃO E POSTERIOR LEILÃO – PLURALIDADE DE CREDORES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AO CREDOR – EDITAL DO LEILÃO QUE CONSTA TODOS OS BLOQUEIOS NO VEÍCULO – REGULARIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A partir do oferecimento do bem à penhora, com expressa concordância do credor, posterior atos de avaliação, o bem passou a garantir a execução, não havendo que falar em imprescindibilidade do bem. A multiplicidade de bloqueios no veículo não impede o praceamento do bem, sendo resguardada a ordem de preferência de cada credor, tanto cronológica, quanto de preferência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002497-50.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO DE LEILÕES DESIGNADOS PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES GRAVAMES EM VEÍCULO NÃO IMPEDE A VENDA DO BEM EM LEILÃO, BASTANDO SER OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 908, DO CPC.AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50901052520238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 25/04/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023). EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO DE VEÍCULOS COM PENHORA EM JUÍZO PREFERENCIAL (TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. 1. A existência de indisponibilidade ou penhora oriunda de um processo trabalhista não impede, em outra ação, a penhora para a garantia de outros créditos, ou mesmo a própria alienação do bem. 2. A pluralidade de credores implicará o rateio do dinheiro a ser alcançado com a venda do bem, forte na ordem de preferência dos créditos (artigos 908 e 909 do CPC). (TRF-4 - AI: 50319181620224040000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 19/10/2022, PRIMEIRA TURMA). Com efeito, havendo pluralidade de credores/exequentes, o resultado da alienação judicial do respectivo patrimônio lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das preferências (arts. 797, parágrafo único, 908, § 2º, 909, todos do CPC, e art. 957/CC), in casu, podendo ser apurada pelas datas das penhoras efetivadas na certidão do imóvel constrito. Aduzem os aludidos artigos: Art. 797/CPC. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908/CPC. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909/CPC. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Art. 957/CC. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandrina de Oliveira: “A penhora atribui ao credor o direito de preferência sobre o bem penhorado (art. 797, CPC). Cria para o executado uma preferência sobre os bens penhorados, em relação aos demais credores quirografários do devedor comum. É manifestação da regra prior tempore, potior iure (o primeiro no tempo é o direito mais forte)”. (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 829/830). Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL COM PENHORA ANTERIOR AVERBADA NA MATRÍCULA. ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. GARANTIA QUE NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO IMEDIATO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR DO DEVEDOR EXPROPRIADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PRELAÇÃO DO CREDOR QUE PRIMEIRO PENHOROU O BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. I - Imóvel desapropriado objeto de penhora anteriormente averbada em sua matrícula, decorrente de ação de provimento condenatória em fase de cumprimento de sentença. II - O crédito permanece hígido, devendo ser satisfeito com o valor a ser pago para a Expropriada, conforme o art. 31 do Decreto-lei 3. 365/1941, que assim dispõe: "Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado". III - O credor primeiro que efetuar a penhora sobre bens do devedor, adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores do mesmo bem, recebendo em primeiro lugar o pagamento de seu crédito. IV - Desnecessidade de formalização de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação, para eventual liberação do crédito aos Recorrentes, credores da Expropriada com penhora já realizada em seu favor, nos autos de outra demanda de cunho indenizatório. V - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.728.048/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 20/5/2019.). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE. DATA DA PENHORA. 1. Nos termos do art. 908 c/c 797, ambos do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, haverá concorrência entre eles e o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 2. Conforme o § 2º, do art. 908, do CPC, incidindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a ordem de preferência será aferida primeiramente a partir da natureza do crédito a ser satisfeito e, em caráter secundário, pela anterioridade da penhora. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1986381-29.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024). MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM – POSSIBILIDADE – ORDEM DE PREFERÊNCIA – SEGURANÇA CONCEDIDA. O fato do bem móvel possuir restrições anteriores não obsta nova penhora sobre a coisa, porquanto a mera multiplicidade de constrições não prejudica credores que, conforme expressa previsão legal, tem assegurado seu direito de preferência. Ademais, o indeferimento da medida constritiva coloca em risco a própria satisfação do crédito exequendo. Segurança concedida. (TJ-MS - MSCIV: 14012958220208120000 Ivinhema, Relator: Juíza Saskia Elisabeth Schwanz, Data de Julgamento: 09/09/2020, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 11/09/2020). A ordem das penhoras efetivadas sobre o imóvel não implica, necessariamente, na observância da ordem e expropriação, mas unicamente em relação à preferência do repasse do dinheiro resultante da alienação judicial, seja ela realizada em qualquer processo onde o executado for parte (executada). Desta forma, DEFIRO o pedido de habilitação do Senhor Valdir Soares Ferreira aos autos, devendo ser vinculado como parte interessada, e INDEFIRO o pedido de suspensão das Hastas Públicas homologadas no evento 189, bem como o pedido de sobrestamento deste processo, requestados no evento 220. Intimem-se as partes e o interessado acerca desta decisão. Oportunamente, certifique-se a preclusão desta decisão. Cumpra-se com urgência. Araguaçu/TO, data certificada no sistema.

30/05/2025, 00:00

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