Procedimento Comum Cível 0001764-08.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001764-08.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001764-08.2025.8.27.2721/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO 1. BREVE RELATO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por SANTO BARBOSA DA SILVA e MARIA PINHEIRO DA SILVA, em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. A parte requerente alega que, em 08/05/2022, incêndio de grandes proporções teria destruído integralmente sua residência situada na zona rural do Município de Guaraí/TO, bem como bens móveis e um veículo automotor (Fiat Uno Mille), em razão de curto-circuito oriundo da rede elétrica, imputado a falha na prestação do serviço público concedido. Informaram, ainda, que o pedido administrativo de ressarcimento foi negado pela ré sob alegação de intempestividade (prazo regulamentar de 90 dias). A requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando ausência de nexo causal entre o incêndio e a rede de distribuição de energia (evento 30). Os autores apresentaram réplica, rebatendo a prejudicial de prescrição e reiterando a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, além de insistirem na responsabilidade objetiva da concessionária (evento 35). Determinou-se a especificação de provas. Os autores pleitearam pela produção de prova testemunhal e a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de hipossuficiência técnica. O requerido pleiteou pelo depoimento pessoal da parte requerida. É o necessário relatório. Passo ao saneamento. 2. QUESTÕES PENDENTES (PRELIMINARES E PREJUDICIAIS). 2.1. Prejudicial de prescrição A requerida sustenta a ocorrência de prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, ao argumento de que se trata de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil comum. A controvérsia decorre de alegada falha na prestação de serviço público essencial, prestado mediante concessão, o que caracteriza, em tese, relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. A Lei nº 8.987/1995, que regula concessões de serviços públicos, reforça no artigo 7º a aplicação do CDC às relações entre concessionárias e usuários. No caso concreto, o sinistro ocorreu em 08/05/2022, e a ação foi ajuizada em 22/05/2025, não havendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos. Ademais, a discussão acerca do nexo causal e da responsabilidade da concessionária demanda dilação probatória, não sendo possível extinguir prematuramente o feito com base em interpretação restritiva da natureza da relação jurídica. Rejeito a prejudicial. 2.2 Cerceamento de defesa administrativo A insurgência da requerida quanto ao suposto prejuízo decorrente da comunicação administrativa tardia confunde-se com o mérito da demanda e com a análise do nexo causal, razão pela qual será apreciada oportunamente, não constituindo óbice ao regular prosseguimento do feito. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações deduzidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, I e II, do CPC: a) Se o incêndio ocorrido em 08/05/2022 teve origem em falha na rede elétrica de responsabilidade da requerida; b) A existência de nexo causal entre a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos alegados pelos autores; c) A efetiva extensão dos danos materiais sofridos (destruição da residência, bens móveis e veículo); d) A configuração de danos morais indenizáveis, especialmente em razão da condição de idosos dos autores e da alegada perda integral da moradia; e) A responsabilidade civil da requerida, objetiva ou não, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 4. ÔNUS DA PROVA A relação jurídica em análise subsume-se às normas consumeristas, sendo patente a hipossuficiência técnica dos autores, idosos e residentes em zona rural, frente à concessionária de serviço público detentora de domínio técnico e informacional sobre o funcionamento da rede elétrica. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, competindo à requerida demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de nexo causal entre o incêndio e a rede elétrica sob sua responsabilidade e eventual ocorrência de causa excludente de responsabilidade. Permanece com os autores o ônus de demonstrar a existência do dano e sua extensão, sem prejuízo da valoração conjunta do acervo probatório. 5. DELIBERAÇÃO FINAL Diante do exposto, SANEIO o processo, nos termos do art. 357 do CPC, e DETERMINO: a) REJEITO a prejudicial de prescrição; b) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; c) DEFIRO a produção de prova testemunhal, por ambas as partes; d) DESIGNO audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas, a ser oportunamente designada pela Secretaria; e) INTIMEM-SE as partes para, no prazo legal, apresentarem o rol de testemunhas, observadas as formalidades legais. É dever de cada parte providenciar o comparecimento de suas respectivas testemunhas à audiência designada, independentemente de intimação judicial, salvo se requerida e devidamente justificada a necessidade de intimação pelo Juízo, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema.

26/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 25/03/2026 13:30. Refer. Evento 54

Protocolizada Petição

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 81

Todas as movimentações(110)