Procedimento Comum Cível 0002300-92.2020.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0002300-92.2020.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 225

14/05/2026, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 222

18/04/2026, 00:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 223

05/04/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:42

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 222

24/03/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 222

23/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002300-92.2020.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 215 - 02/02/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 222

20/03/2026, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/03/2026, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/03/2026, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/03/2026, 18:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 18:40

SENTENÇA

•22/01/2026, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002300-92.2020.8.27.2721/TO RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por VILMA JOSÉ DOS SANTOS GONÇALVES em face de B2W COMPANHIA DIGITAL, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., MARCOS VINICYUS CABRAL E SILVA e ELINARDE SILVA FERREIRA, na qual a parte autora sustenta ter realizado a compra de aparelhos celulares por meio da internet, mediante pagamento via boleto bancário, sem que os produtos tenham sido entregues. Alega que tentou solucionar a questão administrativamente, sem êxito, pleiteando a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Os requeridos apresentaram contestação, arguindo, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de relação de consumo, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, além da inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Os demais requeridos foram regularmente citados por edital, conforme evento 168, transcorrendo o prazo legal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da inexistência de relação jurídica e da ilegitimidade passiva Da análise do conjunto probatório, verifica-se que não restou comprovada a existência de relação jurídica de consumo entre a parte autora e as empresas requeridas que atuam como plataformas digitais ou intermediadoras de pagamento. Os documentos juntados demonstram que a autora realizou pagamento de boleto bancário (evento 1/COMP6) emitido em favor de terceiros, não havendo prova de que os valores tenham sido recebidos pelas requeridas, tampouco de que estas tenham participado da oferta, da venda ou da entrega dos produtos. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e o dano alegado, o que afasta a responsabilidade civil. No evento 1/ANEXOS PET INI7, a parte autora juntou print de suposto e-mail de confirmação de compra, atribuído à empresa Americanas. Todavia, não foi acostado o conteúdo integral da mensagem em formato que permitisse a adequada análise técnica, como o arquivo completo do e-mail (PDF ou arquivo original), com a identificação de remetente, domínio, cabeçalhos, data, rotas de envio e demais metadados indispensáveis à verificação de sua autenticidade. A simples juntada de captura de tela isolada (print), desacompanhada do e-mail completo, não permite aferir se a mensagem foi efetivamente enviada pela Americanas ou se se trata de comunicação fraudulenta, prática infelizmente comum em fraudes eletrônicas (phishing), nas quais são utilizados logotipos e layouts semelhantes aos de grandes varejistas para induzir consumidores em erro. Dessa forma, a prova apresentada mostra-se insuficiente para demonstrar a existência de relação jurídica direta entre a parte autora e a empresa supostamente vendedora, tampouco para afastar a tese defensiva de fraude praticada por terceiros. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo elementos probatórios seguros aptos a ensejar a responsabilização das requeridas. DO MÉRITO Da fraude praticada por terceiros (phishing) e da culpa exclusiva da vítima O caso concreto revela hipótese típica de fraude eletrônica (phishing), praticada por terceiros estranhos à relação processual, consistente na utilização indevida de marcas conhecidas e de ambientes virtuais simulados para induzir consumidores em erro, culminando no pagamento de boleto falso. A jurisprudência tem reconhecido que, não demonstrada falha na prestação do serviço ou omissão imputável ao fornecedor, a fraude praticada por terceiros configura fortuito externo, apto a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade civil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao julgar a Apelação Cível nº 0029393-69.2021.8.27.2729, Rel. Des.ª Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 12/03/2025, assentou que a instituição financeira não pode ser responsabilizada por pagamento de boleto falso decorrente de golpe do tipo phishing quando não demonstrada falha direta na prestação dos serviços ou omissão que tenha viabilizado a fraude, destacando que a atuação de terceiros rompe o nexo causal necessário à responsabilização. No caso dos autos, não há prova de que a fraude tenha ocorrido no âmbito de sistemas controlados pelas requeridas, tampouco de que estas tenham concorrido para o evento danoso, seja por ação ou omissão. Ao revés, os elementos probatórios indicam que a parte autora foi induzida por terceiros a efetuar pagamento fora dos canais oficiais, mediante comunicação eletrônica cuja autenticidade não foi tecnicamente comprovada. Ressalte-se, ainda, que o valor dos produtos anunciados era manifestamente inferior ao preço médio de mercado, circunstância que impunha maior cautela por parte da consumidora, caracterizando, no mínimo, culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo sido comprovado que as requeridas receberam os valores pagos, inviável a condenação à restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A restituição deve ser perseguida em face dos efetivos beneficiários do pagamento, não sendo possível imputar tal obrigação a quem não integrou a relação negocial. Da responsabilidade dos demais requeridos (beneficiários do pagamento) Embora não se possa imputar responsabilidade às empresas requeridas, restou comprovado nos autos que o pagamento realizado pela parte autora ocorreu em favor de terceiros, identificados como demais requeridos, os quais figuram como beneficiários diretos do boleto bancário quitado (evento 1/COMP6). Diferentemente das empresas demandadas, que não participaram da oferta, da venda ou do recebimento dos valores, os demais requeridos foram diretamente favorecidos pelo pagamento, circunstância suficiente para caracterizar o nexo causal entre sua conduta e o prejuízo material suportado pela autora. Ainda que se alegue a ocorrência de fraude eletrônica, tal circunstância não afasta a responsabilidade daqueles que receberam os valores, sobretudo porque não apresentaram justificativa idônea, prova de boa-fé ou demonstração de repasse legítimo, limitando-se, quando muito, à contestação por negativa geral (evento 174), a qual não elide os efeitos da prova documental produzida. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia aos requeridos demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiram. Configura-se, assim, ato ilícito consistente no recebimento indevido de valores, impondo-se a condenação dos beneficiários ao ressarcimento do dano material, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: I) REJEITO os pedidos formulados em face de B2W COMPANHIA DIGITAL e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; II) ACOLHO os pedidos formulados em face dos demais requeridos (MARCOS VINICYUS CABRAL E SILVA e ELINARDE SILVA FERREIRA), para CONDENÁ-LOS, solidariamente, à restituição do valor pago pela parte autora, no montante de R$ 779,89 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condeno os demais requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em relação à parte autora, deixo de condená-la em custas e honorários quanto às empresas rés, diante da sucumbência parcial e da aplicação do artigo 86 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 225

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 222

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 222

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 222

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

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