Execução de Título Extrajudicial 0000295-06.2021.8.27.2740 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000295-06.2021.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000295-06.2021.8.27.2740/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ADVOGADO(A): THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA SIFFERMANN (OAB GO040724) ADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) RÉU: DEUZINA SOUSA E SILVA ADVOGADO(A): ALICE DA SILVEIRA VALE (OAB TO012317) ADVOGADO(A): ANA GABRIELA GOMES FREITAS (OAB TO012335) DESPACHO/DECISÃO HABILITE-SE no polo ativo o advogado FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG 108.112 (mantendo-se os demais). PROCEDA-SE com a pesquisa de automóveis de propriedade dos executados no RENAJUD, lançando restrição de transferência em caso de localização. - Após, INTIME-SE o exequente para dizer se tem interesse na penhora de algum dos veículos. - Negativo o item anterior, LEVANTE-SE o bloqueio de transferência. - Positivo o item anterior, PROMOVA-SE o bloqueio de transferência e circulação no sistema RENAJUD. O protocolo emitido por esse sistema fica valendo como termo de penhora. - Havendo restrição com anotação de alienação fiduciária em garantia: não haverá possibilidade de bloqueio e o exequente poderá pleitear tão somente a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária. - Havendo penhora anterior já registrada: oficiar o juízo da penhora anterior, dando notícias da penhora nestes autos, bem como para reserva de eventual saldo. Havendo restrições outras, de natureza diversa, conclusos. - Feita a penhora, INTIME-SE o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive para indicar endereço para onde deve ser enviado o mandado/carta precatória de depósito; e para apresentar e comprovar o valor médio de mercado dos veículos penhorados, conforme artigo 871, IV, CPC, bem como para informar se possui interesse na adjudicação dos bens ou alienação por iniciativa particular ou alienação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. - EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de depósito e remoção. - Desde já, fica nomeado como depositário o exequente. - Cumprido o mandado de depósito, INTIME-SE o(s) executado(s) na pessoa do advogado habilitado nos autos ou por carta/AR para ciência da penhora do(s) veículo(s) (art. 841, §§1° e 2°, CPC), cientificando-o(s) de que pode(m) apresentar manifestação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. - Não localizado o veículo no endereço dos autos, INTIME-SE o (s) executado da penhora por carta/AR e, no mesmo ato, INTIME-SE para informar onde está o veículo(s), sob pena da sua omissão ser considerada como atentatória a dignidade da justiça, sujeita à aplicação de multa. - Se tiver advogado constituído nos autos, INTIME-SE o seu patrono da penhora. - Cumpridas as determinações acima, bem como devolvido o mandado, conclusos para deliberação do juízo quanto à homologação da avaliação, análise pedido de adjudicação, designação de alienação particular ou designação de hasta pública, se for o caso. - Sendo o mandado devolvido por falta de localização do veículo, antes da conclusão, ouvir o exequente para providências no prazo de 30 (trinta) dias. - Informado novo endereço, expeça-se mandado. Tocantinópolis, 18 de fevereiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - GO040724

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR092799

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(18)