Execução de Título Extrajudicial 0000295-06.2021.8.27.2740 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000295-06.2021.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/07/2026, 04:00

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 15:06

Documento (Outros documentos)

21/07/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000295-06.2021.8.27.2740/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização do sistema INFOJUD, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.

15/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000295-06.2021.8.27.2740/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU: DEUZINA SOUSA E SILVA ADVOGADO(A): ANA GABRIELA GOMES FREITAS (OAB TO012335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu a consulta dos sistemas INFOJUD e SERP e anexou os cálculos atualizados (evento 179). 1. DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SERP Quanto ao pedido de pesquisa de bens através do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD), o mesmo deve ser indeferido. O SERP, instituído pela Lei nº 14.382/2022, foi criado com o escopo de unificar e universalizar o acesso aos serviços dos registros públicos, permitindo que qualquer cidadão ou advogado realize buscas patrimoniais e obtenha certidões de forma eletrônica e simplificada. Trata-se, portanto, de uma diligência que pode e deve ser realizada diretamente pela parte exequente, que detém o ônus de promover os atos necessários à localização de bens do devedor. A intervenção do Poder Judiciário é reservada para as medidas que a parte não pode executar por conta própria. Atribuir ao juízo uma incumbência que a parte pode realizar diretamente contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e sobrecarrega desnecessariamente a máquina judiciária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa via sistema SERPJUD, por se tratar de diligência que incumbe à própria parte exequente. 2. DO PEDIDO DE BUSCAS VIA INFOJUD DEFIRO a utilização do INFOJUD com inclusão do DIRPF (evento 179). A quebra do sigilo fiscal, mediante acesso às declarações de imposto de renda do executado pelo INFOJUD, é medida subsidiária plenamente admitida no processo de execução, com fundamento no artigo 773 do Código de Processo Civil e no princípio da efetividade da execução. 3. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS PROCEDA-SE com a utilização do INFOJUD, nos termos acima. Com a resposta das buscas, INTIME-SE a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Tocantinópolis, 8 de julho de 2026.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:00

Outras Decisões

08/07/2026, 14:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:40

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000295-06.2021.8.27.2740/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU: DEUZINA SOUSA E SILVA ADVOGADO(A): ANA GABRIELA GOMES FREITAS (OAB TO012335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu a consulta dos sistemas INFOJUD e SERP e anexou os cálculos atualizados (evento 179). 1. DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SERP Quanto ao pedido de pesquisa de bens através do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD), o mesmo deve ser indeferido. O SERP, instituído pela Lei nº 14.382/2022, foi criado com o escopo de unificar e universalizar o acesso aos serviços dos registros públicos, permitindo que qualquer cidadão ou advogado realize buscas patrimoniais e obtenha certidões de forma eletrônica e simplificada. Trata-se, portanto, de uma diligência que pode e deve ser realizada diretamente pela parte exequente, que detém o ônus de promover os atos necessários à localização de bens do devedor. A intervenção do Poder Judiciário é reservada para as medidas que a parte não pode executar por conta própria. Atribuir ao juízo uma incumbência que a parte pode realizar diretamente contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e sobrecarrega desnecessariamente a máquina judiciária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa via sistema SERPJUD, por se tratar de diligência que incumbe à própria parte exequente. 2. DO PEDIDO DE BUSCAS VIA INFOJUD DEFIRO a utilização do INFOJUD com inclusão do DIRPF (evento 179). A quebra do sigilo fiscal, mediante acesso às declarações de imposto de renda do executado pelo INFOJUD, é medida subsidiária plenamente admitida no processo de execução, com fundamento no artigo 773 do Código de Processo Civil e no princípio da efetividade da execução. 3. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS PROCEDA-SE com a utilização do INFOJUD, nos termos acima. Com a resposta das buscas, INTIME-SE a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Tocantinópolis, 8 de julho de 2026.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000295-06.2021.8.27.2740/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ADVOGADO(A): THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA SIFFERMANN (OAB GO040724) ADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) RÉU: DEUZINA SOUSA E SILVA ADVOGADO(A): ALICE DA SILVEIRA VALE (OAB TO012317) ADVOGADO(A): ANA GABRIELA GOMES FREITAS (OAB TO012335) DESPACHO/DECISÃO HABILITE-SE no polo ativo o advogado FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG 108.112 (mantendo-se os demais). PROCEDA-SE com a pesquisa de automóveis de propriedade dos executados no RENAJUD, lançando restrição de transferência em caso de localização. - Após, INTIME-SE o exequente para dizer se tem interesse na penhora de algum dos veículos. - Negativo o item anterior, LEVANTE-SE o bloqueio de transferência. - Positivo o item anterior, PROMOVA-SE o bloqueio de transferência e circulação no sistema RENAJUD. O protocolo emitido por esse sistema fica valendo como termo de penhora. - Havendo restrição com anotação de alienação fiduciária em garantia: não haverá possibilidade de bloqueio e o exequente poderá pleitear tão somente a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária. - Havendo penhora anterior já registrada: oficiar o juízo da penhora anterior, dando notícias da penhora nestes autos, bem como para reserva de eventual saldo. Havendo restrições outras, de natureza diversa, conclusos. - Feita a penhora, INTIME-SE o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive para indicar endereço para onde deve ser enviado o mandado/carta precatória de depósito; e para apresentar e comprovar o valor médio de mercado dos veículos penhorados, conforme artigo 871, IV, CPC, bem como para informar se possui interesse na adjudicação dos bens ou alienação por iniciativa particular ou alienação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. - EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de depósito e remoção. - Desde já, fica nomeado como depositário o exequente. - Cumprido o mandado de depósito, INTIME-SE o(s) executado(s) na pessoa do advogado habilitado nos autos ou por carta/AR para ciência da penhora do(s) veículo(s) (art. 841, §§1° e 2°, CPC), cientificando-o(s) de que pode(m) apresentar manifestação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. - Não localizado o veículo no endereço dos autos, INTIME-SE o (s) executado da penhora por carta/AR e, no mesmo ato, INTIME-SE para informar onde está o veículo(s), sob pena da sua omissão ser considerada como atentatória a dignidade da justiça, sujeita à aplicação de multa. - Se tiver advogado constituído nos autos, INTIME-SE o seu patrono da penhora. - Cumpridas as determinações acima, bem como devolvido o mandado, conclusos para deliberação do juízo quanto à homologação da avaliação, análise pedido de adjudicação, designação de alienação particular ou designação de hasta pública, se for o caso. - Sendo o mandado devolvido por falta de localização do veículo, antes da conclusão, ouvir o exequente para providências no prazo de 30 (trinta) dias. - Informado novo endereço, expeça-se mandado. Tocantinópolis, 18 de fevereiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000295-06.2021.8.27.2740/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) RÉU: DEUZINA SOUSA E SILVA ADVOGADO(A): ALICE DA SILVEIRA VALE (OAB TO012317) ADVOGADO(A): ANA GABRIELA GOMES FREITAS (OAB TO012335) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZONIA S.A. em desfavor de DEUZINA SOUSA E SILVA. Evento 76: Resultado SISBAJUD. Evento 96: Certidão de intimação da executada. Evento 97: Requerimento de desbloqueio. Alega impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Evento 104: Manifestação contrária do exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Constitui ônus do executado alegar e comprovar, a tempo e modo, a impenhorabilidade, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, e §5º, do CPC. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que: (...) garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (...) (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável, conforme o recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Vale ressaltar que não se trata de conta-salário, posto que a ordem de bloqueio não foi direcionada a esse tipo de conta. A executada não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria. Vale ressaltar que a via estreita do procedimento de cumprimento de sentença não admite dilação probatória. Logo, a rejeição da alegação de impenhorabilidade e a conversão em penhora dos valores bloqueados (artigo 854, §5º, CPC) é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e CONVERTO a indisponibilidade em penhora e DETERMINO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. PROCEDA-SE com as providências necessárias para converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e proceder com o depósito judicial associado aos autos. HABILITEM-SE os advogados conforme procuração no evento 97. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração apresentada no evento 97, porque a primeira página não contém assinatura, sob pena de desabilitação. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, visando o prosseguimento da execução. Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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