Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0029816-73.2014.8.27.2729/TO AUTOR: MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO
ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)
ADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)
DESPACHO/DECISÃO
- Intimar a parte exequente para, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as custas referentes à(s) consulta(s) no(s) sistema(s) ora autorizado(s), conforme item 80, Tabela IX, Anexo Único, da Lei estadual nº 4.240/2023, e Decisão Nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5); INFOJUD - Pesquisar no INFOJUD pela última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s) e, se pessoa jurídica, também pela Declaração de Operações Imobiliárias, e anexar os resultados nos autos em sigilo nível 1; SERASAJUD - Incluir o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) no SERASAJUD, fazendo constar o valor da dívida, de acordo com o último demonstrativo anexado nos autos; - Cancelar imediatamente a restrição após a quitação da dívida, a garantia da execução ou sua extinção por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC); CNSEG - Expedir ofício à CNSeg, a ser encaminhado pelos canais acima, para solicitar informação sobre contratos de seguro, previdência privada e capitalização em nome da(s) parte(s) executada(s)., consignando que a resposta deve ser encaminhada para o endereço eletrônico (e-mail) da Secretaria Judicial/CPE. CCS - Proceder à pesquisa no sistema CCS por dados cadastrais da(s) pessoa(s) executada(s), inclusive jurídica, se o caso, anexando-se os resultados nestes autos em sigilo nível 1; SNIPER - Proceder à pesquisa no SNIPER, usando o nome e CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s) como parâmetros e juntar o extrato nos autos em sigilo nível 1; OUTRAS DETERMINAÇÕES - Cumpridas as determinações acima, intimar a parte exequente para manifestar, com as seguintes advertências: