Procedimento Comum Cível 0000703-25.2019.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000703-25.2019.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0000703-25.2019.8.27.2721/TO APELANTE: JOSÉ DÊNIO DE ALMEIDA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362) DESPACHO Na petição de apelação, a parte apelante apenas alega ser beneficiária da gratuidade da justiça, sem formular pedido recursal autônomo de concessão da benesse. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, o benefício da gratuidade judiciária foi indeferido (evento 4, DEC1), tendo sido, em contrapartida, deferido o parcelamento das custas processuais (evento 13, DESP1). Nessas circunstâncias, a simples afirmação, em sede de apelação, de que a parte seria beneficiária da justiça gratuita não afasta o dever de recolher o preparo recursal, notadamente porque inexiste decisão superveniente que tenha reformado o indeferimento anteriormente proferido. Assim, impõe-se a intimação da parte recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, observando-se o parcelamento das custas já autorizado nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Assim, em razão da ausência de comprovação do competente pagamento do preparo, intime-se o Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente comprovação do recolhimento, em dobro, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para apreciação pertinente. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000703-25.2019.8.27.2721/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 17/03/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000703-25.2019.8.27.2721/TO AUTOR: JOSÉ DÊNIO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa dos autos no sistema eletrônico com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

26/02/2026, 00:00

Conclusão para julgamento

10/11/2025, 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI

13/10/2025, 13:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

13/10/2025, 13:30

Lavrada Certidão

18/07/2025, 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC

10/07/2025, 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

04/06/2025, 18:41

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

03/06/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

02/06/2025, 02:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

30/05/2025, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/05/2025, 23:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:44

Documentos

OUTROS

•13/10/2025, 13:34

OUTROS

•13/10/2025, 13:34

—

Conclusão para julgamento

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

Lavrada Certidão

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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