Execução de Título Extrajudicial 0043310-24.2022.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0043310-24.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para julgamento

14/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

01/04/2026, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

24/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

23/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0043310-24.2022.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASIL AUTOR: TONNI LINCE DURÃES VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406) ADVOGADO(A): LAURA GONDIM SILVA (OAB TO010968) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 17/03/2026 - Juntada Informações Evento 81 - 17/03/2026 - Juntada Informações Evento 74 - 27/02/2026 - Julgamento Sem Resolução de Mérito Anulação de sentença/acórdão

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

20/03/2026, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

17/03/2026, 17:49

Remessa Interna - Unidade para a CPE

17/03/2026, 16:43

Juntada - Informações

17/03/2026, 16:41

Juntada - Informações

17/03/2026, 16:39

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

17/03/2026, 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

17/03/2026, 11:46

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

03/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

02/03/2026, 02:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 09:00

MANIFESTAÇÃO

•17/03/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0043310-24.2022.8.27.2729/TO AUTOR: TONNI LINCE DURÃES VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406) ADVOGADO(A): LAURA GONDIM SILVA (OAB TO010968) RÉU: EDGAR FREIRE DE PAULA ADVOGADO(A): DALLIANY BARROS MELO DE LÁZARI (OAB TO007829) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDGAR FREIRE DE PAULA (evento 60) contra a sentença do evento 55, que extinguiu a execução sob o fundamento de que o executado não apresentou defesa e que as provas por link externo seriam inadmissíveis. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão, afirmando que a defesa foi apresentada no evento 16 e confirmada em ata de audiência (evento 47). Argumenta ainda que a decisão violou o princípio da não surpresa ao descartar provas digitais sem oportunizar a regularização, conforme prevê a Instrução Normativa nº 05/2011 do TJTO. O exequente apresentou contrarrazões (evento 69), alegando que a defesa do evento 16 é intempestiva e que os embargos possuem caráter protelatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença, esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissões (art. 1.022 do Código de Processo Civil cc/ art. 48 da Lei 9.099/95). A sentença embargada incorreu em erro de fato ao afirmar que o executado não apresentou defesa. Os Embargos à Execução foram protocolados no evento 16 e sua existência foi expressamente consignada no termo de audiência de conciliação (evento 47). Quanto à tempestividade, o art. 218, § 4º, do CPC estabelece que o ato praticado antes do termo inicial do prazo é tempestivo. No rito dos Juizados Especiais, a segurança do juízo é pressuposto para a análise dos embargos (Enunciado 117 FONAJE). Uma vez garantido o juízo integralmente (eventos 32 e 34), a defesa apresentada de forma antecipada deve ser processada, não havendo que se falar em preclusão consumativa ou intempestividade por protocolização precoce. A desconsideração imediata das provas apresentadas por link, sem prévia intimação para adequação aos formatos do sistema e-Proc, configura cerceamento de defesa. Embora a Instrução Normativa nº 05/2011 do TJTO vede o uso de links externos por questões de segurança, o dever de cooperação (art. 6º, CPC) e o princípio da não surpresa (art. 10, CPC) impõem ao magistrado o dever de conceder prazo para regularização do ato antes de seu indefereimento ou rejeição, conforme a viabilidade técnica. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para: a) Anular a sentença do evento 55, reconhecendo a tempestividade e a existência da defesa apresentada no evento 16; b) Determinar a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à regularização das provas digitais (áudios e vídeos), apresentando-as em formato compatível diretamente junto à CPE - Central de Processamento Eletrônico, sob pena de preclusão das referidas provas; c) Indeferir o pedido de multa por litigância de má-fé formulado pelo exequente, uma vez que o exercício do direito de recorrer não configura abuso processual no presente caso; d) Após a regularização das provas ou transcorrido o prazo, intimem a parte exequente para que seja oportunizado a manifestar sobre as provas em 5 (cinco) dias, por fim, voltem autos concluso para julgamento dos embargos.

02/03/2026, 00:00

—

Conclusão para julgamento

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

Remessa Interna - Unidade para a CPE

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Todas as movimentações(91)