Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5002181-09.2011.8.27.2706/TO
AUTOR: BIG DISTRIBUIDORA EIRELI
ADVOGADO(A): WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR (OAB TO006049)
ADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635)
DESPACHO/DECISÃO
A parte exequente manifestou no evento 176 e requereu a penhora de 30% do salário da parte executada, bem como a expedição de ofícios ao INSS e Caixa Econômica Federal - CEF, visando obter informações sobre vínculos empregatícios do devedor.
Pois bem.
Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS e CEF, visando obter informações sobre eventuais vínculos empregatícios da devedora, esclareço que há a disposição do Juízo o sistema PREVJUD, o qual realiza pesquisas das relações previdenciárias da parte.
Assim, e em atenção ao princípio da efetividade do processo executivo (CPC, art. 4º), DEFIRO a realização de diligência no sistema PREVJUD, decorrente de convênio entre o Poder Judiciário e o INSS, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ, para pesquisa das relações previdenciárias da parte executada.
Em consequência, DETERMINO:
PROMOVA-SE a pesquisa das relações previdenciárias da parte executada por meio do sistema PREVJUD.
JUNTEM-SE a(s) respectiva(s) resposta(s) e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e retirada das restrições.
Após, volvam-me conclusos os autos para deliberações sobre o pedido encartado no evento 176.
Cumpra-se.