Execução de Título Extrajudicial 0005891-86.2020.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005891-86.2020.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 15:45

Conclusão para despacho

08/05/2026, 15:24

Lavrada Certidão

04/05/2026, 15:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5970146, Subguia 5628039

24/04/2026, 15:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5970146 - R$ 15,67

24/04/2026, 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 270

23/04/2026, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 270

23/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 270

22/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005891-86.2020.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou pelo bloqueio de veículos da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais), na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. Comprovado o pagamento, proceda-se com a busca por veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, devendo, em caso de busca positiva, serem cadastradas as restrições de transferência e circulação. Com o extrato nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se da forma que entender pertinente ao prosseguimento do feito, devendo, em caso de busca positiva, informar se tem interesse na penhora de veículo eventualmente encontrado e, caso esteja alienado fiduciariamente, na penhora dos direitos aquisitivos, ficando ciente de que o desinteresse ou silêncio implicará no cancelamento das restrições decorrentes deste processo. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

22/04/2026, 00:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5961660, Subguia 194323 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

20/04/2026, 04:01

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

17/04/2026, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2026, 14:27

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

17/04/2026, 14:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

17/04/2026, 09:50

Conclusão para despacho

16/04/2026, 17:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 15:45

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005891-86.2020.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou pelo bloqueio de veículos da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais), na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. Comprovado o pagamento, proceda-se com a busca por veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, devendo, em caso de busca positiva, serem cadastradas as restrições de transferência e circulação. Com o extrato nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se da forma que entender pertinente ao prosseguimento do feito, devendo, em caso de busca positiva, informar se tem interesse na penhora de veículo eventualmente encontrado e, caso esteja alienado fiduciariamente, na penhora dos direitos aquisitivos, ficando ciente de que o desinteresse ou silêncio implicará no cancelamento das restrições decorrentes deste processo. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005891-86.2020.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Foi determinada a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (evento 188). As diligências resultaram no bloqueio parcial de valores, totalizando a quantia de R$419,51 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos) (evento 223). Intimada, a parte executada, no evento 228, requereu o desbloqueio da integralidade dos valores constritos. Fundamenta seu pleito na irrisoriedade do montante bloqueado frente ao valor total da dívida, e alega impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, aplicando-se extensivamente a proteção conferida à caderneta de poupança, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Intimada, a parte exequente, no evento 235, sustentou a legalidade da penhora. DECIDO. As teses não merecem prosperar. Primeiro, porque a liberação da quantia penhorada representaria um desprestígio à efetividade da tutela executiva e um incentivo ao inadimplemento da obrigação. Segundo, porque a parte executada limitou-se a alegar genericamente a impenhorabilidade, sem, contudo, juntar aos autos qualquer elemento de prova que demonstre que a quantia bloqueada constitui a única reserva financeira do devedor ou que se destina exclusivamente à sua subsistência. Acolher a tese da impenhorabilidade com base em mera alegação e desprovida de qualquer elemento probatório equivaleria a criar um óbice intransponível à satisfação do crédito, esvaziando a força coercitiva do processo executivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado no evento 228. Intimem-se. Com a preclusão, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento de R$419,51 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), mais acréscimos legais, em favor da parte exequente, ressaltando que a expedição do alvará deverá obedecer o contido na Portaria nº 642/2018 TJTO. Com a expedição do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação do saldo remanescente da dívida.

09/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5970146, Subguia 5628039

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5970146 - R$ 15,67

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 270

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 270

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 270

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5961660, Subguia 194323 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para despacho

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