Procedimento Comum Cível 0001216-46.2026.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001216-46.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

16/05/2026, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

29/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

28/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001216-46.2026.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 27/04/2026 - Juntada Informações

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

27/04/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:24

Juntada - Informações

27/04/2026, 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/04/2026, 01:25

Protocolizada Petição

22/04/2026, 08:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico

21/04/2026, 03:08

Juntada - Informações

16/04/2026, 18:05

Expedido Ofício

15/04/2026, 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2026, 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

15/04/2026, 13:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001216-46.2026.8.27.2721/TO AUTOR: PEDRO HENRIQUE LAUERMANN NETTO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA MARTINS LIRA (OAB TO008370) ADVOGADO(A): MARCELA FÉLIX OLIVEIRA (OAB TO005095) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PEDRO HENRIQUE LAUERMANN NETTO LTDA em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora alega que quitou fatura de energia em 29/12/2025, contudo, em razão de falha sistêmica admitida pela requerida, o valor foi devolvido, vindo posteriormente a ser indevidamente protestado em 11/02/2026. Requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do protesto e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Gratuidade da justiça A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício pode ser deferido à pessoa natural ou jurídica que comprove impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso das pessoas jurídicas, contudo, inexiste presunção de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração concreta da incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, verifica-se que a autora possui capital social de R$ 20.000,00, o que evidencia tratar-se de empresa de pequeno porte. Além disso, consta dos autos protesto no valor de R$ 2.355,49, quantia que representa parcela relevante de seu capital social, sendo razoável inferir impacto direto sobre seu fluxo financeiro. Considerando, ainda, o custo das despesas processuais iniciais e o contexto de restrição creditícia narrado, entendo que há elementos suficientes para evidenciar, ao menos neste momento processual, hipossuficiência financeira relativa. 2.2 Tutela de urgência A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Defiro o pedido liminar. Verifico que a parte autora apresentou elementos que evidenciam a plausibilidade de sua pretensão. A documentação juntada indica a existência de cobrança indevida, que culminou na lavratura de protesto em seu desfavor. Soma-se a isso a existência de comunicação atribuída à própria requerida reconhecendo o equívoco na cobrança (Protocolo nº 83041871, EMAIL17). Tal circunstância, ainda que sujeita ao contraditório, constitui forte indicativo da irregularidade do débito, evidenciando a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano igualmente se mostra presente. O protesto de título implica restrição direta ao crédito da pessoa jurídica, afetando sua reputação comercial e sua capacidade de desenvolver regularmente suas atividades. Tratando-se de microempresa, com capital social reduzido, os efeitos negativos da restrição creditícia mostram-se ainda mais gravosos, podendo comprometer sua estabilidade financeira. Assim, a manutenção do protesto durante o curso do processo revela-se apta a gerar prejuízos de difícil reparação, notadamente pela limitação de acesso ao crédito e pela perda de oportunidades comerciais. A medida pretendida é reversível, uma vez que a sustação do protesto não impede sua reativação futura, caso se reconheça a legitimidade do débito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECEBO a inicial; b) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; c) DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto referente ao título nº 36039802025 (Protocolo 6753, Livro 5, Folha 127), lavrado no Tabelionato de Protesto de Títulos de Tabocão/TO; d) OFICIE-SE ao Tabelionato competente para cumprimento da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias; e) PAUTE-SE audiência de conciliação, a ser realizada pela CEJUSC por videoconferência. f) CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). g) Por fim, CIENTIFIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). Caso não haja acordo, com a juntada da contestação nos autos, ouça-se a parte autora em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

14/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Protocolizada Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada - Informações

Expedido Ofício

Expedida/certificada a citação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

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