Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 0001193-76.2022.8.27.2742/TO
REQUERENTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA NETO (OAB TO010783)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial (acordo homologado no CEJUSC) movida por Jose Ferreira dos Santos em face de Laticínios Santa Fé do Leste Ltda.
No Evento 68, noticiando o esgotamento das diligências na busca por bens da pessoa jurídica executada, a parte exequente requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), pugnando pelo redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal do sócio-administrador da empresa, Sr. Magno Valadares Gomes.
Em atendimento ao Despacho do Evento 70, a empresa executada foi devidamente intimada na pessoa de seu representante para se manifestar sobre o pedido (Evento 74). Contudo, deixou transcorrer o seu prazo in albis, conforme certidão do Evento 76.
Os autos vieram conclusos (Evento 77).
É o breve relatório.
Decido.
O pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) atende aos pressupostos formais de admissibilidade delineados nos arts. 133 e 134 do Código de Processo Civil.
A legislação pátria estabelece um rito específico para desconsiderar a autonomia patrimonial da empresa. Uma vez admitido o processamento do incidente, impõe-se a obrigatoriedade de suspensão do processo principal de execução, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC.
Ademais, para resguardar o contraditório e a ampla defesa, e evitar futuras alegações de nulidade, a lei processual exige a citação formal e nominal do sócio cuja responsabilização se requer, antes de qualquer análise de mérito ou bloqueio sobre seu patrimônio pessoal (art. 135 do CPC).
Ante o exposto, DECIDO:
I. RECEBO E ADMITO o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) postulado no Evento 68.
II. À Secretaria para que proceda às devidas anotações sistêmicas no e-Proc, incluindo o sócio suscitado, MAGNO VALADARES GOMES (CPF: 017.787.383-38), no polo passivo do presente incidente.
III. DETERMINO A SUSPENSÃO do processo principal de execução até o julgamento definitivo deste incidente, com fulcro no art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil.
IV. CITE-SE o sócio suscitado, MAGNO VALADARES GOMES, nos endereços e/ou contatos telefônicos (WhatsApp) indicados pela parte exequente na petição do Evento 68, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do CPC.
Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe.
Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.