Execução Fiscal 0001962-55.2014.8.27.2713 - TJTO

Execução Fiscal 0001962-55.2014.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0001962-55.2014.8.27.2713/TO RÉU: EDUARDO MESSIAS DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. A parte exequente indicou que o crédito remanescente alcança o montante de R$ 767,83 (evento 219) e foi constrito o valor de R$ 1.087,06 em contas do executado (evento 223). O executado foi intimado e não apresentou insurgência sobre a constrição, a qual é suficiente para quitação integral. Desta forma, converto a indisponibilidade de R$ 767,93 em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º do CPC. Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 924, II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino: a) A expedição de alvará no valor R$ 767,93 e suas atualizações para a conta judicial do exequente indicada no evento 229, observando os termos da Portaria nº 642 do TJTO. b) O desbloqueio da quantia remanescente constrita via Sisbajud (evento 223) e o levantamento das demais restrições porventura existentes nos autos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

17/04/2026, 00:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 224

18/12/2025, 10:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 224

17/12/2025, 14:38

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

17/12/2025, 14:38

Lavrada Certidão

17/12/2025, 14:26

Lavrada Certidão

05/11/2025, 15:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

20/10/2025, 07:58

Conclusão para despacho

08/10/2025, 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 217

08/10/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

26/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/09/2025, 12:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão

16/09/2025, 11:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico

15/09/2025, 21:20

Conclusão para despacho

11/09/2025, 14:48

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL2ECIV Número: 00019625520148272713/TJTO

19/08/2025, 13:23

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 07:58

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 11:28

—

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 224

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 224

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

Lavrada Certidão

Lavrada Certidão

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL2ECIV Número: 00019625520148272713/TJTO

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