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Apelação CívelIndisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.093,45

Orgao julgador

GAB. DO DES. NELSON COELHO

Processos relacionados

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS-TO

CNPJ 01.***.***.0001-40

Autor

GUSTAVO DAMACENO DE ARAUJO

CPF 029.***.***-37

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

28/04/2026, 12:29

27/04/2026, 17:57