Execução de Título Extrajudicial 0004962-33.2019.8.27.2731 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004962-33.2019.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:08

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27/05/2026, 02:33

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27/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004962-33.2019.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO AUTOR: TERRA VERDE LTDA ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634) AUTOR: ANDRE MONTANHA ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 05/02/2026 - Protocolizada Petição EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 18:22

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:41

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004962-33.2019.8.27.2731/TO AUTOR: TERRA VERDE LTDA ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634) AUTOR: ANDRE MONTANHA ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634) DESPACHO/DECISÃO ANDRÉ MONTANHA e TERRA VERDE LTDA ajuizaram Execução de Título Extrajudicial em face de EDIVAN LOBO GUIMARÃES, JOÃO ALVES GUIMARÃES NETO e VALDECI ALVES DA COSTA, todos qualificado. O processo veio concluso para apreciação da exceção de pré-executividade apresentada no evento 209. Contudo, verifica-se que também se encontra pendente de apreciação da exceção apresentada no evento 199, com relação à qual os exequentes ainda não foram intimados para manifestarem-se. Dessa feita, para evitar futura alegação de nulidade, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se os exequentes para manifestarem-se acerca do evento 199, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação de ambas as exceções de pré-executividade. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins-TO, data certificada pelo sistema.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 09:13

Expedida/certificada

25/05/2026, 09:13

Mero expediente

25/05/2026, 09:13

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:42

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:49

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004962-33.2019.8.27.2731/TO AUTOR: TERRA VERDE LTDA ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634) AUTOR: ANDRE MONTANHA ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634) RÉU: VALDECI ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): TAYANE CARVALHO DAS NEVES (OAB TO007564) RÉU: JOÃO ALVES GUIMARÃES NETO ADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549) RÉU: EDIVAN LOBO GUIMARÃES ADVOGADO(A): TAYANE CARVALHO DAS NEVES (OAB TO007564) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Terra Verde LTDA e Andre Montanha em face de Valdeci Alves da Costa, João Alves Guimarães Neto e Edivan Lobo Guimarães. Os executados Edivan Lobo Guimarães e Valdeci Alves da Costa apresentaram exceção de pré-executividade (evento 209), na qual requerem a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente qualquer ato expropriatório ou de alienação judicial dos imóveis penhorados, sob o argumento de que a obrigação estaria quitada. É o relatório necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os executados aleguem quitação da obrigação, verifica-se que tal argumento não se apresenta revestido de contemporaneidade, pois os acordos juntados são datados de 2020 e as sentenças foram prolatadas ainda nos anos de 2021 e 2022. Além disso, considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, a documentação acostada não é suficiente para evidenciar, de plano, a plausibilidade do direito invocado, tratando-se de matéria que demanda análise mais aprofundada, após o efetivo contraditório, sendo, portanto, necessário aguardar o decurso do prazo concedido ao exequente para que se manifeste a respeito da alegada quitação (eventos 210 e 211). Do mesmo modo, também não se constata o requisito do perigo de dano neste momento processual, pois não há atos expropriatórios em curso ou designados. Pontua-se, inclusive, que o exequente manifestou não possuir interesse em adjudicar os bens (evento 204). Dessa feita, não há risco iminente de expropriação, circunstância que afasta a urgência aduzida pelos executados, conforme jurisprudência do C. STJ, posto que o risco apto a ensejar a concessão da tutela de urgência é aquele que se revela real e concreto, o que não é o caso dos autos. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( CPC/15, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I). 1.1. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em sede de cognição sumária, infere-se ausente a plausibilidade de êxito do agravo em recurso especial, porquanto, perfunctoriamente, verifica-se que a pretensão recursal demanda a análise do acervo fático e probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 1.2. A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente. Ausente, também, o requisito do periculum in mora. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no TP: 1477 SP 2018/0109036-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Por fim, observa-se que o pedido formulado no evento 204 reproduz, em essência, os mesmos fundamentos já deduzidos em pedido anterior (evento 199). Alie-se que a medida perseguida tem caráter satisfativa, por esgotar a finalidade para a qual foi manejada. Assim, inexistindo demonstração de risco atual e concreto de expropriação judicial, não há que se falar na concessão da tutela de urgência pretendida. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo de intimação dos exequentes (eventos 210 e 211). Após, venham os autos conclusos para apreciação da tese de quitação do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins-TO, data certificada pelo sistema.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004962-33.2019.8.27.2731/TO RÉU: VALDECI ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549) RÉU: JOÃO ALVES GUIMARÃES NETO ADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549) RÉU: EDIVAN LOBO GUIMARÃES ADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por André Montanha e Terra Verde ME em face de João Alves G. Neto, Edivan Lobo Guimarães e Valdeci Lobo Guimarães. A parte exequente informou que tentou realizar o registro da penhora às margens das matrículas dos imóveis constritos nos autos, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Brejinho de Nazaré. Contudo, não obteve êxito, uma vez que a referida serventia alegou não estar claro o procedimento a ser adotado. Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de ofício a referido Cartório para que seja efetivada a averbação da penhora, objeto da Carta Precatória nº 0011467-22.2019.827.2737, às margens das matrículas dos imóveis penhorados (evento 170). A penhora realizada sobre os imóveis deve ser regularmente averbada no cartório competente, a fim de garantir publicidade e segurança jurídica ao ato constritivo, nos termos do art. 844 do CPC. Assim, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Brejinho de Nazaré para que proceda à averbação da penhora nas matrículas nº 425, nº 438 e nº 377, conforme auto de penhora, avaliação e depósito constante no evento 36 dos autos da Carta Precatória Cível nº 0011467-22.2019.8.27.2737, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão acompanhar o ofício a presente decisão, bem como o auto de penhora e avaliação dos bens (evento 36 da Carta Precatória nº 0011467-22.2019.8.27.2737). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.

26/08/2025, 00:00

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