Procedimento Comum Cível 0004611-90.2019.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0004611-90.2019.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004611-90.2019.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: FAZENDAS LUZINI LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) ADVOGADO(A): RICARDO HAAG (OAB TO004143) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 418 - 16/06/2026 - Juntada Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004611-90.2019.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: FAZENDAS LUZINI LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) ADVOGADO(A): RICARDO HAAG (OAB TO004143) RÉU: NEORI TONIATO ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340) ADVOGADO(A): AILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB TO006919) INTERESSADO: LUCAS PEREIRA CARREIRO ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 411 - 11/06/2026 - Despacho Mero expediente

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 16:40

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:07

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:07

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:07

Mero expediente

11/06/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 14:57

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/06/2026, 14:57

Documento (Informações)

09/06/2026, 14:40

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:13

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:12

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004611-90.2019.8.27.2721/TO AUTOR: FAZENDAS LUZINI LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) ADVOGADO(A): RICARDO HAAG (OAB TO004143) RÉU: NEORI TONIATO ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340) ADVOGADO(A): AILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB TO006919) RÉU: VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por FAZENDAS LUZINI LTDA em face de NEORI TONIATO e MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A, buscando a cobrança de valores decorrentes de contrato de cessão de crédito, sob a alegação de responsabilidade do cedente (NEORI TONIATO) por obrigações específicas constantes do instrumento de cessão. A Massa Falida de FOCO AGRONEGOCIOS S/A foi incluída no polo passivo, sendo posteriormente nomeado o Dr. VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS como Administrador Judicial. Alegada a ilegitimidade passiva do cedente NEORI TONIATO em primeiro grau, a decisão que o excluiu da lide foi objeto de Agravo de Instrumento nº 0020002-75.2024.8.27.2700/TO, interposto pela autora, que foi provido por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Evento 292), determinando a manutenção de NEORI TONIATO no polo passivo para a produção de provas quanto à sua eventual responsabilidade contratual. Após a devolução dos documentos, o Administrador Judicial VICTOR ALEXANDRE, a autora (Evento 333) e o réu NEORI TONIATO (Evento 338) requereram a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de provas. É o relatório. Decido. I - Representação Processual da Massa Falida e Exclusão de Partes: O Administrador Judicial VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS, nomeado na falência da FOCO AGRONEGOCIOS S/A, apresentou manifestação (Evento 337) requerendo a regularização da representação da Massa Falida, com a exclusão dos antigos procuradores e de sua pessoa física do polo passivo. Nos termos do artigo 22, inciso III, alínea "n", da Lei nº 11.101/2005, a representação judicial da massa falida compete exclusivamente ao administrador judicial. A decretação da falência acarreta a cessação dos mandatos outorgados aos antigos procuradores da empresa falida, passando a massa falida a ser representada em juízo pelo administrador judicial. Adicionalmente, o administrador judicial atua como auxiliar do juízo e órgão da falência, não figurando como parte na relação processual em sua pessoa física. A inclusão da pessoa física do administrador judicial no polo passivo é, portanto, indevida. DECISÃO: Acolho a preliminar arguida pelo Administrador Judicial para determinar a exclusão dos antigos procuradores da Massa Falida de FOCO AGRONEGOCIOS S/A do cadastro processual, bem como a desvinculação do Dr. VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS como parte no polo passivo, permanecendo no polo passivo apenas a MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A, representada por seu Administrador Judicial VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS. As intimações deverão ser direcionadas ao Administrador Judicial em nome da Massa Falida. II - Da Organização da Instrução Conforme determinado pelo Acórdão do TJTO (Evento 292), a controvérsia principal reside na existência e no conteúdo das "cláusulas específicas" no contrato de cessão de crédito que atribuem ao cedente NEORI TONIATO obrigações adicionais de regularização da cessão e suporte ao recebimento do crédito, bem como no eventual inadimplemento dessas obrigações. As questões fáticas controvertidas, já foram fixada na decisão de saneamento de evento 238 As provas a serem produzidas são: Prova Oral: A parte autora requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos (Evento 333). O réu NEORI TONIATO também requereu audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e demais partes (Evento 338). A produção de prova oral é indispensável para a elucidação das controvérsias fáticas, especialmente no que tange à interpretação de cláusulas contratuais, condutas das partes e eventual inadimplemento de obrigações que não se manifestam exclusivamente por documentos. Afastamento dos efeitos da revelia alegados pelo réu NEORI TONIATO: Embora o réu alegue que a ausência de impugnação específica da prova documental pelo autor deveria gerar efeitos da revelia (Evento 338), a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ser infirmada por outros elementos de prova e não implicando, por si só, na procedência automática do pedido. No presente caso, a necessidade de instrução probatória já foi determinada pelo Acórdão do TJTO, o que afasta a possibilidade de julgamento antecipado com base unicamente em presunção. Dessa forma, o processo comporta a fase de instrução para a produção das provas requeridas e necessárias à formação do convencimento judicial. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, em organização da fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil: AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva de NEORI TONIATO, por já ter sido objeto de decisão colegiada em sede de Agravo de Instrumento. ACOLHO a preliminar de representação processual da Massa Falida para:DETERMINAR a exclusão de VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL), bem como de seus antigos procuradores (se ainda constarem do cadastro) do polo passivo e do cadastro processual, em atenção ao requerimento do Administrador Judicial (Evento 337). MANTER no polo passivo apenas a MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A, que será representada por seu Administrador Judicial VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS. DETERMINO que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A, representada por VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS, OAB/SP 518.245, nos endereços por ele indicados. DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, conforme requerido por autora e réu.INTIMEM-SE as partes de forma que, sem prazo 15 (quinze) dias úteis, apresentem rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de depoimento pessoal, as partes deverão manifestar expressamente, no mesmo prazo, o desejo de ouvir a parte contrária. DESIGNO audiência de instrução e julgamento A SER DESIGNADO POSTERIORMENTE PELA SECRETARIA, a ser realizada por meio de videoconferência. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, via DJE, para comparecimento à audiência, ocasião em que será tomada o depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC). CABE aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando a intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC. DEVERÁ a Secretaria Judicial proceder à atualização do cadastro processual, conforme item 2 deste dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí – TO, data certificada pelo sistema.

17/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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