Execução de Título Extrajudicial 5000007-57.2002.8.27.2701 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000007-57.2002.8.27.2701 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000007-57.2002.8.27.2701/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a realização das buscas de imóveis no SERP, dado que a pesquisa pelo CNIB já atingiu esse objetivo (evento 221). INTIMAR o exequente para promover o andamento do feito, sob pena de suspensão por execução frustrada (art. 921, III, do CPC). Dianópolis, data certificada pelo sistema.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:48

Mero expediente

25/05/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 14:15

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 22:48

Confirmada

25/04/2026, 23:55

Documento (Certidão)

23/04/2026, 21:03

Documento (Informações)

22/04/2026, 13:56

Ato ordinatório (Certidão)

17/04/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000007-57.2002.8.27.2701/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo está autuado com a classe “Execução de Título Extrajudicial” e o assunto “Pagamento”. Figura como exequente o BANCO DO BRASIL S.A. e como executado ROSALVES MARTINS DE SOUZA. A dívida exequenda alcança o valor de R$ 317.726,56, conforme o último cálculo apresentado pelo exequente (evento 193, ANEXO2). Por meio do SISBAJUD, foram bloqueados R$ 1.411,29, encontrados na conta bancária do executado (evento 210, SISBAJUD1). O executado requereu o desbloqueio do valor (evento 208). Alegou a impenhorabilidade, pois decorrentes de seu salário e caderneta de poupança. Juntou os extratos da conta (EXTR5 e EXTR6) e os contracheques (CHEQ7 e CHEQ8). É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de impenhorabilidade são trazidas no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), dentre as quais se incluem os salários e quaisquer tipos de valores recebidos para sustento do executado e de sua família: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Conforme o inciso X do referido artigo, são igualmente impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] No caso, o executado demonstrou que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza salarial (evento 208, CHEQ7 e evento 208, CHEQ8) e de poupança (EXTR5 e EXTR6). Os extratos comprovam que: a) o saldo é proveniente de salário; b) a conta é do tipo poupança e o valor nela depositado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Diante do exposto, o valor bloqueado via SISBAJUD enquadra-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, e deve ser liberado. A exceção à impenhorabilidade, restrita às dívidas de natureza alimentícia (CPC, art. 833, § 2º), não se aplica ao presente feito. Ademais, após reiteradas tentativas de bloqueio pela modalidade "teimosinha", o único valor constrito foi oriundo do salário e da conta-poupança do executado. Portanto, para evitar novos bloqueios desse valor, é o caso de determinar o cancelamento da busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nessa modalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO o pedido formulado no evento 208, o que faço para DETERMINAR o cancelamento da constrição do valor via SISBAJUD (evento 210, SISBAJUD1); b) DETERMINO o cancelamento da busca de bens da parte executada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes desta decisão; 2. DESBLOQUEAR o valor na conta bancária apontada no dispositivo; 3. CANCELAR a ordem de busca de valores do executado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha"; 4. Em seguida, INTIMAR o exequente para promover o andamento do feito, sob pena de suspensão por execução frustrada (art. 921, III, do CPC). Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

16/04/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Ato ordinatório (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(226)