Apelação Cível 0029160-72.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 62.324,76

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

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Partes do Processo

JOSE INACIO DA SILVA

CPF 682.***.***-68

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ

21/07/2025, 14:33

Trânsito em Julgado

21/07/2025, 14:33

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CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES

OAB/TO 4834•Representa: ATIVO

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

21/07/2025, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

15/07/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/07/2025, 15:11

Recebimento - Retorno do MP com ciência

15/07/2025, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

15/07/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/07/2025, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

14/07/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

11/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

10/07/2025, 14:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

10/07/2025, 14:13

Documentos

ACÓRDÃO

•10/07/2025, 14:13

EXTRATO DE ATA

•10/07/2025, 13:43

DECISÃO/DESPACHO

•26/02/2025, 19:00

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