Execução Fiscal 5000061-14.2003.8.27.2725 - TJTO

Execução Fiscal 5000061-14.2003.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000061-14.2003.8.27.2725/TO RÉU: LUCIANA DE SOUSA VALENTE ADVOGADO(A): CLAYTON SILVA (OAB TO002126) INTERESSADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO INTERESSADO: RAIMUNDO DIONISIO VALENTE NETO ADVOGADO(A): SARAH QUIDUTE MARINHO SILVA SALES INTERESSADO: ROGERIO DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A): ANDREIA MARTINIANO SOARES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por ROGÉRIO DE SOUSA MIRANDA, na qual requer: a) a intimação da leiloeira oficial para apresentação da relação de participantes habilitados no leilão, registros de presença e histórico de lances ofertados, inclusive com informações acerca da eventual participação do marido da agravante; b) o reconhecimento da relevância da prova requerida; c) a habilitação da advogada ANDRÉIA MARTINIANO SOARES – OAB/SP 418.621; e d) a adoção de providências voltadas à reavaliação do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0004157-32.2026.8.27.2700. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida por este Juízo foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0004157-32.2026.8.27.2700, no qual foi deferida tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à expedição da carta de arrematação e do mandado de entrega do bem, até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça. Na decisão proferida pela Eminente Relatora, consignou-se, em juízo de cognição sumária, a existência de plausibilidade na alegação de que teria havido pedido de exercício do direito de preferência anteriormente à realização da hasta pública, sem apreciação pelo Juízo de origem, circunstância que, em tese, poderia repercutir na regularidade dos atos expropriatórios. A prova requerida pela parte peticionante possui pertinência temática com a controvérsia instaurada no recurso, notadamente porque objetiva demonstrar eventual inexistência de participação da agravante — ou de seu cônjuge — no leilão judicial, circunstância que, segundo sustenta, poderia influenciar a manutenção ou reconsideração da tutela recursal deferida pelo Tribunal. Todavia, a partir do momento em que a matéria passou ao crivo da instância revisora, com concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, eventual produção probatória relacionada diretamente aos fundamentos da tutela recursal deve ser submetida, em princípio, à apreciação da Relatora do agravo de instrumento. Isso porque a Relatora detém poderes instrutórios no âmbito recursal, podendo determinar diligências, requisitar documentos, solicitar informações complementares, converter o julgamento em diligência e determinar a produção das provas que entender necessárias à adequada apreciação da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 932 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a diligência pretendida busca, em essência, infirmar ou confirmar os pressupostos fáticos considerados pela instância ad quem para concessão do efeito suspensivo, razão pela qual se mostra mais adequado que eventual instrução complementar seja realizada no próprio âmbito recursal, evitando-se sobreposição de atuações jurisdicionais ou interferência indevida na apreciação da tutela provisória concedida pelo Tribunal. Por outro lado, quanto ao pedido de habilitação da patrona, verifico que a providência possui natureza meramente cadastral e administrativa, inexistindo qualquer incompatibilidade com a competência funcional da instância revisora. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de habilitação da advogada ANDRÉIA MARTINIANO SOARES, OAB/SP 418.621, devendo a serventia proceder às anotações necessárias no sistema, para que as futuras intimações ocorram em seu nome, nos termos do art. 272, §5º, do CPC; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação da leiloeira oficial e de produção probatória formulado pela parte requerente, sem prejuízo de renovação do pleito diretamente perante a Eminente Relatora do Agravo de Instrumento nº 0004157-32.2026.8.27.2700, considerando que a matéria se encontra submetida à apreciação da instância revisora e guarda relação direta com os fundamentos da tutela recursal deferida; c) MANTENHA-SE o integral cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0004157-32.2026.8.27.2700, aguardando-se ulterior deliberação da instância superior. Intimem-se. Cumpra-se. Wanderlândia, certificada pela assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:27

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:27

Outras Decisões

18/05/2026, 18:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:15

Expedida/Certificada

20/03/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 07:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:24

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000061-14.2003.8.27.2725/TO RÉU: LUCIANA DE SOUSA VALENTE ADVOGADO(A): CLAYTON SILVA (OAB TO002126) INTERESSADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO INTERESSADO: RAIMUNDO DIONISIO VALENTE NETO ADVOGADO(A): SARAH QUIDUTE MARINHO SILVA SALES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que, após a realização de hasta pública e arrematação do bem penhorado (veículo automotor), a parte executada informou nos autos a celebração de parcelamento administrativo do débito tributário, requerendo a suspensão da execução e, por consequência, a invalidação dos efeitos do leilão judicial. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, manifestou-se no evento próprio, sustentando que o parcelamento foi celebrado após a realização da hasta pública, razão pela qual não tem o condão de invalidar a arrematação, pugnando pela preservação do ato expropriatório, em atenção à segurança jurídica e à boa-fé do arrematante. O terceiro arrematante apresentou petição requerendo o reconhecimento da validade e eficácia da arrematação, a expedição da carta de arrematação e do mandado de entrega do bem, bem como a rejeição de qualquer pretensão de anulação fundada em acordo ou parcelamento posterior, alegando, ainda, má-fé processual da executada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a verificar se o parcelamento administrativo do débito tributário, celebrado após a realização da hasta pública, é capaz de ensejar a remição da execução ou o desfazimento da arrematação judicial já consumada. No caso concreto, é incontroverso que a hasta pública foi realizada e o bem regularmente arrematado por terceiro, o qual se habilitou previamente no certame, ofertou lance vencedor e efetuou os pagamentos exigidos pelo edital, inclusive depósito judicial, comissão do leiloeiro e demais encargos, antes da formalização do parcelamento pela executada. Nos termos do art. 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução somente é admissível antes da alienação do bem, não sendo aplicável quando já consumado o ato expropriatório. De igual modo, o art. 903, caput e § 1º, do CPC, dispõe que a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto, ressalvadas hipóteses excepcionais de nulidade, inexistentes no caso em exame. O parcelamento do crédito tributário, embora constitua causa de suspensão da exigibilidade do crédito e do curso da execução, não possui efeito retroativo capaz de desconstituir atos processuais já perfectibilizados, sobretudo quando ausente qualquer vício no procedimento expropriatório. A própria Fazenda Pública, exequente, reconheceu expressamente que o parcelamento ocorreu após a hasta pública, manifestando-se pela impossibilidade de anulação do leilão judicial, entendimento que se coaduna com a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, no sentido de que o parcelamento superveniente não autoriza a remição nem o desfazimento da arrematação regularmente concluída. A preservação da arrematação, nessas circunstâncias, atende aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima, assegurando estabilidade aos atos judiciais e resguardando o direito do terceiro adquirente de boa-fé, que não pode ser prejudicado por ajuste celebrado posteriormente entre exequente e executado. Quanto à alegação de má-fé processual da executada, embora se observe que a manifestação acerca do parcelamento ocorreu apenas após a arrematação do bem, a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC exige demonstração inequívoca de dolo processual específico, o que, no presente momento, não se revela de forma suficientemente robusta para ensejar a imposição imediata de sanção, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos concretos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da validade e eficácia da arrematação, com o regular prosseguimento dos atos necessários à sua consolidação, mantendo-se a suspensão da execução apenas no estado em que se encontra em razão do parcelamento, sem atingir o ato expropriatório já consumado. DISPOSITIVO Ante o exposto: RECONHEÇO a validade, eficácia e irretratabilidade da arrematação judicial realizada, por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil; INDEFIRO o pedido de anulação, remição ou desfazimento da hasta pública fundado no parcelamento administrativo celebrado após a arrematação; DETERMINO a expedição da Carta de Arrematação, bem como do Mandado de Entrega do bem ao arrematante, observadas as formalidades legais; RECONHEÇO que o parcelamento administrativo suspende a execução fiscal apenas no estado em que se encontra, sem produzir efeitos retroativos sobre a arrematação já consumada; INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, sem prejuízo de reavaliação caso surjam elementos probatórios supervenientes. Intimem-se. Cumpra-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000061-14.2003.8.27.2725/TO RÉU: LUCIANA DE SOUSA VALENTE ADVOGADO(A): CLAYTON SILVA (OAB TO002126) INTERESSADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição de urgência formulada por Luciana de Sousa Valente, nos autos da Execução Fiscal nº 5000061-14.2003.8.27.2725, por meio da qual requer o cancelamento do leilão designado para o dia 06/10/2025, sob o fundamento de que não teria havido publicação do edital no órgão oficial, em afronta ao disposto no art. 22 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Sustenta a parte que a ausência de publicação tornaria nulo o ato de alienação, razão pela qual pleiteia o cancelamento da hasta pública. Consta dos autos que o Edital de Leilão nº 1953 foi regularmente expedido e juntado no evento 211, contendo todas as informações exigidas pela legislação aplicável. O documento indica que o certame será conduzido pela leiloeira oficial Tatiana Dinelly e Silva Bonato, devidamente inscrita na JUCETINS, na modalidade eletrônica, com suporte técnico da gestora Rapidão Vende, por meio do endereço eletrônico www.rapidaovende.com.br. O edital descreve o bem móvel penhorado, consistente em veículo Toyota Yaris SA XS15, placa RWW6J92, cor branca, flex, ano 2022/2023, avaliado em R$ 87.753,60, e fixa as datas do primeiro e segundo leilões para o dia 06 de outubro de 2025, com encerramento às 14h e 15h, respectivamente. Constam também as condições de pagamento, ônus, comissões, regras de habilitação e intimação das partes, inclusive da própria executada e de seu advogado (item 17), além da determinação expressa de que o edital seria “publicado e afixado na forma da lei”, o que demonstra a observância dos requisitos de publicidade e validade do ato judicial. A alegação de nulidade pela ausência de publicação no Diário da Justiça não merece prosperar. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 22, deve ser interpretada em harmonia com o Código de Processo Civil de 2015, que modernizou os meios de divulgação e comunicação dos atos judiciais, priorizando o uso de plataformas eletrônicas oficiais. O atual art. 887 do CPC estabelece que a divulgação do edital de leilão será feita pela rede mundial de computadores, sendo excepcional a publicação em diário oficial ou outro veículo. Assim, a publicação eletrônica cumpre integralmente a exigência de publicidade e transparência do ato expropriatório. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. VALIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, como regra, a divulgação do edital de leilão será feita apenas pela rede mundial de computadores (internet), e, excepcionalmente, por publicação em diário oficial e/ou outros veículos (art. 887). Dessa forma, a realização do leilão, com a publicação do respectivo edital em sítio eletrônico designado pelo juízo da execução, torna desnecessária a publicação em outro veículo de divulgação. Ademais, no presente caso, houve a publicação do edital também no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e em jornal local de ampla circulação, não merecendo prosperar a arguição de nulidade por ausência de publicidade do edital de leilão. Agravo de Petição não provido, no particular. (TRT-9 - AP: 00000036820165090017, Relator.: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 25/06/2024) Do mesmo modo, não havendo prejuízo efetivo, é dispensável a publicação do edital de leilão em Diário da Justiça, bastando a publicidade em meio eletrônico oficial. Portanto, a publicação eletrônica é meio válido, suficiente e plenamente compatível com o modelo processual contemporâneo, assegurando a publicidade e a transparência da alienação judicial. Não há irregularidade formal ou material que justifique o cancelamento da hasta pública, sobretudo diante da comprovação de que o edital foi expedido, divulgado e juntado aos autos, com intimação das partes e observância da lei. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cancelamento do leilão formulado por Luciana de Sousa Valente, considerando regular o Edital de Leilão nº 1953, juntado no evento 211, bem como válida a sua publicação por meio eletrônico, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 6.830/1980 e art. 887 do CPC/2015. Mantenho, assim, a realização do leilão designado para o dia 06/10/2025, nas condições e prazos definidos. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura digital.

07/10/2025, 00:00