Execução de Título Extrajudicial 0005199-79.2018.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005199-79.2018.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:38

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0005199-79.2018.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ATO ORDINATÓRIO Considerando a requisição de informações sobre a localização do imóvel Matrícula n.º 1.025, a ser avaliado, no evento 358.1, e o retorno por parte do exequente com as informações no evento 362.1. Esclareço que as informações acostadas aos autos são referentes ao descritivo do perímetro, as informações solicitadas deveriam localizar o imóvel e o acesso até o mesmo, com indicações de rotas e/ou croqui de imagens de satelite da localização, possibilitando ao Oficial de Justiça chegar até o local, bem como o cálculo das custas de locomoção. Destarte INTIMO aparte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar informações que ajudem a localizar o imóvel no bairro onde está localizado, como nome de rua de acesso, pontos de referências ou croqui.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:04

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0005199-79.2018.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ATO ORDINATÓRIO INTIMO o exequente, em atendimento ao despacho do evento 357.1, para que no prazo de 5 (cinco) dias forneça o endereço completo para localização do seguinte imóvel: Imóvel Matrícula n.º 1.025. INTIMO, também, para que faça o recolhimento das custas de locomoção para oficial de justiça, par o cumprimento do devido mandado de avaliação.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 15:17

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:17

Outras Decisões

18/05/2026, 11:38

Ato ordinatório (Certidão)

26/02/2026, 12:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:56

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005199-79.2018.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) EXECUTADO: CINTIA BITU BARRETO ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de CINTIA BITU BARRETO, JOSE MOREIRA BARRETO, ORIGINAL LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-FALIDO e PEDRO GUILHERME CARDOSO COSTA BRINGEL. No evento 275, o exequente requereu a penhora dos imóveis registrados nas matrículas n° 1.025 e 30.480, perante o Cartório de Registro Civil de Araguaína, sendo o primeiro de propriedade de ORIGINAL LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-FALIDO, e o segundo de propriedade de CÍNTIA BITU BARRETO. As penhoras foram deferidas no evento 290, com expedição do termo de penhora no evento 291. Intimação dos executados nos eventos 311 a 313. Impugnação da executada CÍNTIA BITU BARRETO no evento 315, em relação ao imóvel de matrícula n° 30.480, alegando ser bem de família. Manifestação do exequente no evento 321. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Alega a executada CÍNTIA BITU BARRETO que o imóvel de sua propriedade sobre o qual foi determinada a penhora é impenhorável por ser a residência de moradia da executada, configurando-se como bem de família. Trata-se do imóvel de matrícula nº 30.480, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína, consistente no LOTE nº 03, da Quadra n.° 11, Setor Residencial, integrante do Loteamento "CONJUNTO URBANÍSTICO DE ARAGUAÍNA", nesta cidade, com área de 367,50m². A respeito do tema, Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Alega a exequente que a condição de bem de família não foi comprovada pela parte executada. Contudo, não assiste razão ao exequente. A executada logrou êxito em demonstrar no evento 315 que utiliza o imóvel para sua moradia habitual, conforme demonstra a fatura de água em nome da executada juntada no evento 315, anexo 3. Apresentou também certidão cartorária informando que não possui outros imóveis nesta comarca (evento 315, anexo 4). Aliás, conforme tem destacado a jurisprudência, ainda que a executada possuísse mais de um imóvel, isso não desnaturaria a configuração do bem de família, exigindo-se para tal apenas que o imóvel seja utilizado para residência da executada. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CEDIDO AOS SOGROS DA PROPRIETÁRIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para efeitos da proteção da Lei n. 8.009/1990, de forma geral, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, apenas podendo ser afastada quando verificada alguma das hipóteses do art. 3º da referida lei. 2. A linha hermenêutica traçada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da extensão do bem de família legal segue o movimento da despatrimonialização do Direito Civil, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, buscando sempre verificar a finalidade verdadeiramente dada ao imóvel. 3. O imóvel cedido aos sogros da proprietária, que, por sua vez, reside de aluguel em outro imóvel, não pode ser penhorado por se tratar de bem de família. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1851893 MG 2019/0356812-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" ( AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1996754 RJ 2022/0106270-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2022) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Portanto, a hipótese em questão esbarra na vedação contida no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima colacionada, que dispõe acerca da impenhorabilidade o imóvel utilizado como residência da executada. Isto posto, a desconstituição da penhora é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 30.480, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína, consistente no LOTE nº 03, da Quadra n° 11, Setor Residencial, integrante do Loteamento "CONJUNTO URBANÍSTICO DE ARAGUAÍNA", nesta cidade, com área de 367,50m², por se tratar de bem de família. Determino a desconstituição da penhora realizada. Com relação ao outro imóvel penhorado, de matrícula nº 1.025, intime-se o exequente para informar se pretende sua adjudicação, ou a alienação em hasta pública ou por iniciativa particular, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 1.025. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o exequente também para se manifestar sobre a informação de óbito do executado JOSE MOREIRA BARRETO, aportada no evento 279. Se for o caso, deverá promover a respectiva sucessão processual. Ultimadas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos. Araguaína, 8 de outubro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

15/10/2025, 00:00

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