Execução de Título Extrajudicial 5001461-60.2012.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5001461-60.2012.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5001461-60.2012.8.27.2721/TO EXEQUENTE: ELSON DIAS DE MACEDO ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732) DESPACHO/DECISÃO Considerando a documentação acostada aos autos e a necessidade de observância do contraditório, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e dos documentos juntados no evento 264, especialmente quanto às alegações de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de desbloqueio dos valores constritos. Cumpra-se.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 17:54

Mero expediente

09/07/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 18:03

Documento (Certidão)

29/06/2026, 15:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:34

Confirmada

06/06/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5001461-60.2012.8.27.2721/TO EXEQUENTE: ELSON DIAS DE MACEDO ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732) EXECUTADO: ANDRÉ NOGUEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIEL SILVINO LIMA CAVALCANTE (OAB TO012488) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos juntados pelo exequente no evento 249, especialmente quanto aos argumentos referentes à manutenção da constrição via SISBAJUD e à possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5001461-60.2012.8.27.2721/TO EXEQUENTE: ELSON DIAS DE MACEDO ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732) EXECUTADO: ANDRÉ NOGUEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIEL SILVINO LIMA CAVALCANTE (OAB TO012488) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ELSON DIAS DE MACEDO em face de LOPES & NOGUEIRA LTDA, ANDRÉ NOGUEIRA DA CUNHA e IVANALDO LOPES FERREIRA. No evento 236, o executado ANDRÉ NOGUEIRA DA CUNHA apresentou pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, com requerimento de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: (i) nulidade da constrição por ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; (ii) impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza alimentar; e (iii) impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Requereu, liminarmente, o desbloqueio integral dos valores, ou, subsidiariamente, o desbloqueio parcial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta acolhimento parcial. Da alegada nulidade por ausência de IDPJ Sustenta o executado a nulidade da constrição ao argumento de que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Todavia, tal exigência somente se impõe quando se pretende atingir o patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Assim, caso o executado figure regularmente no polo passivo da execução, na condição de devedor, não há necessidade de instauração do incidente, sendo possível a constrição de seus bens. Dessa forma, não se verifica, em análise preliminar, nulidade automática da constrição. Da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar Dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, salários e demais verbas de natureza alimentar. Tal proteção visa resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família. Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta, sendo possível sua relativização em hipóteses excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do executado. No caso concreto, o executado alega que os valores bloqueados possuem natureza salarial, porém não trouxe, neste momento, prova suficiente a demonstrar que a integralidade dos valores constritos possui tal natureza. Dessa forma, não é possível o imediato desbloqueio integral com base nesse fundamento, sendo necessária a comprovação documental da origem dos valores. Da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Sendo que tal proteção se estende a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, independentemente da modalidade de depósito. Trata-se de matéria de ordem pública, destinada à preservação do mínimo existencial, podendo ser reconhecida inclusive de ofício. Assim, é cabível o desbloqueio dos valores até o limite de 40 salários mínimos, caso constatado que o montante constrito se insere nesse patamar. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, verifica-se a presença parcial dos requisitos, especialmente quanto à proteção do mínimo existencial, o que autoriza a concessão parcial da tutela de urgência, limitada ao valor impenhorável. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: I) INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio integral dos valores, ante a ausência de comprovação suficiente da alegada nulidade e da natureza integralmente alimentar das verbas; II) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para determinar o desbloqueio dos valores constritos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, caso constatado nos autos; III) INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a origem dos valores bloqueados, mediante juntada de extratos bancários e documentos que evidenciem eventual natureza salarial; IV) INTIME-SE a parte exequente para manifestação no mesmo prazo; Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5001461-60.2012.8.27.2721/TO AUTOR: ELSON DIAS DE MACEDO ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens da executada. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: Que a realização de consultas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e equivalentes) observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO; Caso a parte requeira consultas simultâneas ou sucessivas em mais de um sistema, deverá comprovar o recolhimento prévio do valor correspondente ao número de consultas pretendidas, sob pena de indeferimento; Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei; Comprovado o pagamento, DEFIRO a realização de consulta via sistema SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da executada, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor indicado na execução; Não havendo sucesso, DEFIRO, sucessivamente, a realização de consulta via sistema RENAJUD, com inclusão de restrição de transferência, em caso positivo; Na sequência, DEFIRO a realização de consulta via sistema INFOJUD, incluindo a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); DEFIRO a consulta ao sistema SNIPER, para identificação de vínculos patrimoniais e societários da executada; Em caráter subsidiário, caso as medidas acima restem infrutíferas, DEFIRO a consulta ao CCS-BACEN; DEFIRO a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; Caso seja localizado crédito pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada, nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil; No caso de localização de bens móveis pelo sistema RENAJUD, deverá a parte exequente informar nos autos a localização do veículo para posterior penhora; As informações obtidas via INFOJUD deverão tramitar sob sigilo, ficando restritas às partes; Não sendo localizados bens, intime-se a parte exequente para promover o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5001461-60.2012.8.27.2721/TO AUTOR: ELSON DIAS DE MACEDO ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ELSON DIAS DE MACEDO em face de LOPES & NOGUEIRA LTDA e seus sócios. No evento 201, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, suscitando, em síntese: a) ocorrência de prescrição intercorrente; b) ilegitimidade passiva dos sócios; c) nulidade de eventual redirecionamento da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente apresentou impugnação (evento 209). Sobreveio manifestação da Defensoria Pública no evento 216, reiterando o pedido de acolhimento da exceção. É o necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é admitida para o conhecimento de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória, tais como prescrição e ilegitimidade passiva. No caso, as teses suscitadas, prescrição intercorrente e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, são matérias passíveis de análise nesta via. Da prescrição intercorrente Nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1 (IAC no REsp 1.604.412/SC), firmou entendimento de que: O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre automaticamente após o prazo de um ano de suspensão da execução, independentemente de nova intimação do exequente. Examinando o histórico processual, verifica-se que a execução foi proposta em 2012 e permaneceu por longo período sem localização de bens penhoráveis ou prática de atos executivos eficazes. Contudo, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a verificação precisa: i) do momento da suspensão; ii) do termo inicial do prazo; iii) do prazo prescricional aplicável ao título executivo; iv) da inexistência de causas interruptivas válidas. Havendo registros de movimentações processuais e diligências posteriores, ainda que infrutíferas, faz-se necessária análise pormenorizada do lapso temporal para aferição inequívoca da inércia qualificada do exequente. Assim, não demonstrado de plano o decurso integral do prazo prescricional, não há elementos suficientes, neste momento, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Da responsabilidade dos sócios e do incidente de desconsideração Assiste razão à defesa quanto à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), caso se pretenda alcançar patrimônio dos sócios que não figurem como coobrigados no título. A mera inexistência de bens da pessoa jurídica ou o encerramento irregular das atividades não autoriza, por si só, o redirecionamento automático da execução. Entretanto, caso os sócios constem como devedores no próprio título executivo ou tenham assumido obrigação pessoal (aval, fiança ou coobrigação expressa), não se exige a instauração do incidente. No presente caso, a análise dos títulos juntados aos autos revela que as notas promissórias foram emitidas em nome da pessoa jurídica, inexistindo, ao menos em exame preliminar, cláusula expressa de coobrigação pessoal dos sócios. Assim, eventual constrição sobre patrimônio pessoal dos sócios dependerá da regular instauração do incidente de desconsideração, sob pena de nulidade. Todavia, tal circunstância não implica, por si só, extinção da execução, mas apenas delimitação da responsabilidade patrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO, por ora, o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem prejuízo de nova análise após eventual consolidação do lapso temporal e manifestação específica das partes; b) RECONHEÇO que eventual redirecionamento da execução contra os sócios dependerá da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso não comprovada obrigação pessoal expressa no título; c) Determino o regular prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica executada; d) Intimem-se as partes. Cumpra-se.

06/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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